ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ
Departamento de Administração Finanças e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 913 DE 31 DE AGOSTO DE 2022
Dispõe sobre a atualização da redação do artigo 10 da Lei Municipal nº 823 de 17 de dezembro de 2020 e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º. Fica atualizada a redação do artigo 10 da Lei Municipal nº 823 de 17 de dezembro de 2020, que passará a ter a seguinte forma:
Art. 10. A gestão do FEPGM compete ao Conselho Diretor, o qual é composto pelos Procuradores Municipais de provimento efetivo, dentre os quais serão eleitos 01 (um) presidente e 01 (um) tesoureiro, mediante votação de seus membros.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Tunas do Paraná, 31 de agosto de 2022.
MARCO ANTONIO BALDÃO
Prefeito
Publicado por:
Wilson Ricardo Cordeiro
Código Identificador:53CE10D6