ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 980/2025

LEI Nº 980/2025

Data: 19/11/2025

 

SÚMULA: Altera o art. 7º da Lei Municipal nº 846/2024, que autoriza o Poder Executivo Municipal a aprovar a regularização de edificações concluídas em desacordo com o Plano Diretor Municipal, prorrogando o prazo de vigência da referida lei.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, EDUARDO JOSÉ HENRICHS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI

 

Art. 1º. O art. 7º da Lei Municipal nº 846, de 12 de setembro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e permanece em vigor até 31 de dezembro de 2026, prazo limite para realização de protocolos pelos interessados na regularização de edificações concluídas em desacordo com o Plano Diretor Municipal.”

 

Art. 2º. Permanecem inalteradas as demais disposições constantes da Lei Municipal nº 846/2024.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas eventuais disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida/PR, em 19 de novembro de 2025.

 

EDUARDO JOSÉ HENRICHS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marilucia de Campos
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