ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA
CHEFIA DE GABINETE
CHEFIA DE GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº. 104, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014
Altera a Lei Complementar nº014/2006 que dispõe sobre o Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLANDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica inserido no Perímetro Urbano do Município, os lotes de terras situados ao Sul do Contorno Sul, em uma faixa de 500,00 metros, dando continuidade a área já inserida no Lote 335-1-, 335-E, 335-D e 335-C até o Lote 118, 117-A e 117.
Art. 2º - Estes lotes terão como zonamento Zona Industrial 1.
Art. 3º -Fica alterado o zoneamento nos lotes ao Norte do Contorno Sul, dando continuidade à Zona Industrial 1 existente, em uma faixa de 300,00 metros, até encontrar com o Lote 118.
Art. 4º -Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 18 de Dezembro de 2014.
SABINE DENISE GIESEN
Prefeita Municipal Interina
ANTONIO CELSO CHEQUIN
Secretário Municipal da Administração
Autógrafo Nº 075/2014
Ref.: Projeto de Lei Complementar nº 024/2014
Autores: Poder Executivo
Publicado por:
Ana Maria Fischer
Código Identificador:53DBB2F8