ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA

PREFEITURA
LEI Nº 3263/2023

SÚMULA: Autoriza o Município de Paiçandu a construir edificação em imóvel próprio, para futura concessão de direito real de uso ao Tribunal Regional Eleitoral do Paraná – TRE/PR.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte,

 

LEI

 

Art. 1º Fica Autorizado o Município de Paiçandu a construir edificação em imóvel próprio, para futura concessão de direito real de uso ao Tribunal Regional Eleitoral do Paraná – TRE/PR.

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 07 dias do mês de julho do ano de 2023.

 

ISMAEL BATISTA

Prefeito Municipal  


Publicado por:
Lucas Ferreira Pelissari
Código Identificador:53DC8270