ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 660/2018.
SÚMULA: Estabelece novo Piso dos Professores e Agente Auxiliares de Educação, da Rede de Ensino Público Municipal, alterando o Anexo IV da Lei Municipal 374/2010, Anexo I da Lei 577/2015 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Barra do Jacaré – Estado do Paraná, aprovou, e eu Adalberto de Freitas Aguiar, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 660/2018.
Art. 1º - Em cumprimento as Leis nº 11.494, de 20/06/2007 que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB e 11.738 de 16/07/2008 que Regulamenta a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Piso Salarial Profissional Nacional para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica, fica estabelecido o valor de R$ 2.455,35 (Dois mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e trinta e cinco centavos) o Piso dos Professores e Agentes Auxiliares de Educação, da Rede de Ensino Público Municipal, que cumprem 40 (quarenta) horas semanais e o valor de R$ 1.227,67 (Hum mil, duzentos e vinte sete reais e sessenta e sete centavos) para aqueles que cumprem 20 (vinte) horas semanais, retroativos a 01 de janeiro de 2018, conforme estabelece a portaria nº. 1.595 de 28 de dezembro de 2017 emitida pelo MEC – Ministério de Estado da Educação.
Parágrafo único: O percentual de reajuste aplicado sobre o piso do Magistério de 2017 é 6,81 % (seis virgula oitenta e um por cento).
Art. 2º - O Anexo IV da Lei Municipal 374/2010 alterado pela Lei Municipal n. 595/2016 de 29 de janeiro de 2016, fica alterado conforme Anexo único desta Lei.
Art. 3º - O Anexo I da Lei Municipal 577/2015 de 18 de junho de 2015, fica alterada por esta Lei.
Art. 4º - Para dar cobertura às despesas será usado recurso da dotação orçamentária da Educação Municipal e se necessário o disposto na Portaria 213/2011 do Ministério da Educação.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2018.
Prefeitura Municipal de Barra do Jacaré, Estado do Paraná, aos 19 de março de 2018.
ADALBERTO DE FREITAS AGUIAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ednalberto Goulart
Código Identificador:53DEEE4C