ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.137, DE 27 DE ABRIL DE 2026.
LEI N° 1.137, DE 27 DE ABRIL DE 2026.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um crédito especial, no exercício de 2026, na importância de até 40.000,00 (quarenta mil reais).
A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do exercício de 2026, Lei Municipal Nº 1125/2025 de 22/12/2025, um crédito Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
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Código da Despesa |
Descrição |
Fonte |
Valor |
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09 |
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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09.001 |
DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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09.001.08.245.0014.6.112 |
Gestão das Políticas Públicas para as Mulheres |
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523 - 3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
1000 |
20.000,00 |
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524 - 3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
1000 |
10.000,00 |
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525 - 4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
1000 |
10.000,00 |
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Total do Crédito Especial .................... R$ 40.000,00 |
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Art. 2º Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Anulação de dotações, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64:
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02 |
ASSESSORIA DIRETA DO PREFEITO
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02.002 |
ASSESSORIA JURÍDICA |
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02.002.03.092.0003.2.004 |
Gestão das Atividades de Assessoria Jurídica |
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10 - 3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
1000 |
10.000,00 |
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07 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES |
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07.001 |
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO |
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07.001.12.361.0013.2.043 |
Gestão das Despesas com o Ensino Básico Fundamental |
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276 - 3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
1000 |
10.000,00 |
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07.002 |
DEPARTAMENTO DE ESPORTE E CULTURA |
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07.002.27.812.0011.2.054 |
Manter as Atividades do Setor de Esportes do Município |
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330 - 3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
1000 |
5.000,00 |
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08 |
SECRETARIA DE SAÚDE |
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08.001 |
DEPARTAMENTO DE SAÚDE |
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08.001.10.302.0010.2.061 |
Manter a Gestão do Hospital Municipal |
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383 - 3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
1000 |
5.000,00 |
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09 |
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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09.001 |
DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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09.001.08.122.0003.2.107 |
Gestão da Secretaria de Assistência Social |
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450 - 3.3.90.30.00.00 |
Material De Consumo |
1000 |
10.000,00 |
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Total do Crédito Suplementar .........................R$ 40.000,00 |
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Art. 3º - Inclui o referido crédito, na Lei Municipal nº 1.126/2025, de 22 de Dezembro de 2025 – PPA 2026/2029, no Projeto Atividade:
6112 - Gestão das Políticas Públicas para as Mulheres
Art. 4º - Fica incluído o referido crédito, na Lei Municipal nº 1.097/2025, de 24 de Julho de 2025 – LDO 2026, e na sua lei de alteração pela Lei nº 1.124/2025, de 22 de Dezembro de 2025 – LDO 2026, as ações de governo Projeto Atividade:
6112 - Gestão das Políticas Públicas para as Mulheres
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 27 de abril de 2026.
MARCOS MARIN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ediane Aparecida de Oliveira
Código Identificador:53E0D382