ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.137, DE 27 DE ABRIL DE 2026.

LEI N° 1.137, DE 27 DE ABRIL DE 2026.

 

Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um crédito especial, no exercício de 2026, na importância de até 40.000,00 (quarenta mil reais).

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do exercício de 2026, Lei Municipal Nº 1125/2025 de 22/12/2025, um crédito Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).

 

Código da Despesa

Descrição

Fonte

Valor

09

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

09.001

DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

09.001.08.245.0014.6.112

Gestão das Políticas Públicas para as Mulheres

 

 

523 - 3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

1000

20.000,00

524 - 3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1000

10.000,00

525 - 4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

1000

10.000,00

Total do Crédito Especial .................... R$ 40.000,00

 

Art. 2º Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Anulação de dotações, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64:

 

02

ASSESSORIA DIRETA DO PREFEITO

 

 

 

02.002

ASSESSORIA JURÍDICA

 

 

02.002.03.092.0003.2.004

Gestão das Atividades de Assessoria Jurídica

 

 

10 - 3.1.90.11.00.00

Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil

1000

10.000,00

07

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

 

 

07.001

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

 

 

07.001.12.361.0013.2.043

Gestão das Despesas com o Ensino Básico Fundamental

 

 

276 - 3.1.90.11.00.00

Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil

1000

10.000,00

07.002

DEPARTAMENTO DE ESPORTE E CULTURA

 

 

07.002.27.812.0011.2.054

Manter as Atividades do Setor de Esportes do Município

 

 

330 - 3.1.90.11.00.00

Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil

1000

5.000,00

08

SECRETARIA DE SAÚDE

 

 

08.001

DEPARTAMENTO DE SAÚDE

 

 

08.001.10.302.0010.2.061

Manter a Gestão do Hospital Municipal

 

 

383 - 3.1.90.11.00.00

Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil

1000

5.000,00

09

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

09.001

DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

09.001.08.122.0003.2.107

Gestão da Secretaria de Assistência Social

 

 

450 - 3.3.90.30.00.00

Material De Consumo

1000

10.000,00

Total do Crédito Suplementar .........................R$ 40.000,00

 

Art. 3º - Inclui o referido crédito, na Lei Municipal nº 1.126/2025, de 22 de Dezembro de 2025 – PPA 2026/2029, no Projeto Atividade:

6112 - Gestão das Políticas Públicas para as Mulheres

 

Art. 4º - Fica incluído o referido crédito, na Lei Municipal nº 1.097/2025, de 24 de Julho de 2025 – LDO 2026, e na sua lei de alteração pela Lei nº 1.124/2025, de 22 de Dezembro de 2025 – LDO 2026, as ações de governo Projeto Atividade:

6112 - Gestão das Políticas Públicas para as Mulheres

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 27 de abril de 2026.

 

MARCOS MARIN

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ediane Aparecida de Oliveira
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