ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.° 1.466/2025
LEI N.º 1.466/2025 DE 12 DE MAIO DE 2025
"Altera o item XI do Anexo I, da Lei 1447/2025"
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Altera o §3º do art. 1º, da Lei 1447/2025 que terá a seguinte redação:
“§3º As despesas custeadas com a diária de viagem incluem alimentação, hospedagem e locomoção urbana (meios terrestres) e outras correlatas, afastando o pagamento de horas extraordinárias, exceto item XI do anexo I, qual prevê pagamento específico de alimentação e locomoção urbana (meios terrestres).”
Art. 2º Altera o item XI, do anexo I, da Lei 1447/2025, que passará a seguinte redação:
|
XI |
BRASÍLIA ou FOZ DO IGUAÇU (alimentação e locomoção urbana) |
Diária |
12 |
704,28 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mandirituba, 12 de maio de 2025.
FELIPE CLAUDINO MACHADO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Eduarda de Oliveira
Código Identificador:53E30CDD