ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.166 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento com a Associação dos Estudantes de Ensino Superior, Médio e Técnico de General Carneiro, Estado do Paraná e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos o Projeto de Lei Nº. 008/2026 do Executivo Municipal, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Fomento com a Associação dos Estudantes de Ensino Superior, Médio e Técnico de General Carneiro – PR, inscrita no CNPJ nº 08.943.973/0001-76, entidade sem fins lucrativos, com sede na Rua Santos Dumont, nº 100, Bairro Monte Castelo, General Carneiro – PR, CEP 84660-000, visando à consecução de finalidade de interesse público e recíproco, mediante o repasse de recursos financeiros no valor de R$ 726.000,00 (setecentos e vinte e seis mil reais), para o exercício de 2026.

 

Parágrafo único: O repasse dos recursos de que trata o caput será realizado conforme cronograma de desembolso, plano de trabalho aprovado e demais condições estabelecidas no Termo de Fomento.

 

Art. 2º Em contrapartida a Associação fica com a responsabilidade de junto aos seus associados contribuir com alimentos para o programa de cestas básicas da Assistência Social Municipal que visa atender as famílias em vulnerabilidade social do Município.

 

Parágrafo Único: É de responsabilidade dos associados a doação de 1 Kg de alimento não perecível por associado, como forma de contrapartida estabelecida neste artigo, de acordo com a qualidade e variedade dos alimentos determinada pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

Art. 3º A Associação beneficiária deverá prestar contas da aplicação dos recursos públicos recebidos, nos prazos e condições estabelecidos no Termo de Fomento, observando-se os procedimentos previstos na Lei Federal nº 13.019/2014 e nas normas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

 

§ 1º A prestação de contas compreenderá a comprovação da execução física e financeira do objeto, mediante apresentação de relatórios, documentos fiscais e demais elementos exigidos pela legislação aplicável.

 

§ 2º A Associação deverá divulgar, em sítio eletrônico próprio, as informações relativas à parceria, inclusive a prestação de contas, nos termos da legislação vigente e das orientações do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Executivo Municipal, General Carneiro, Estado do Paraná, em 10 de fevereiro de 2026.

 

JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
Código Identificador:53E83078