ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI 1565 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar e a complementar ações do Plano Plurianual-PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e da Lei Orçamentária Anual-LOA, para o Exercício Financeiro de 2018.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional SUPLEMENTAR e a complementar ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1543 de 17/08/2017, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1550 de 19/10/2017, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1556 de 07/12/2017, para o Exercício Financeiro de 2018, no valor de R$ 829.023,76 (oitocentos e vinte e nove mil, vinte e três reais, e setenta e seis centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
Fonte |
VALOR R$ |
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0800 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
SUPERÁVIT FINANCEIRO Fonte: 495 – Bloco de Atenção Básica - SUS |
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0801 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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1030100342.031 |
Atenção Básica - FMS |
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3.1.90.11.00 (406) |
Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil |
84.428,43 |
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3.1.90.13.00 (409) |
Obrigações Patronais |
10.000,00 |
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3.1.91.13.00 (413) |
Obrigações patronais |
10.000,00 |
|
|
3.3.90.30.00 (420) |
Material de consumo |
50.000,00 |
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3.3.90.39.00 (429) |
Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica |
100.000,00 |
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1030100342.047 |
Agentes comunitários de saúde - FMS |
|
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3.1.90.11.00 (455) |
Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil |
50.000,00 |
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1030100342.061 |
NASF-Núcleo de apoio à saúde da família - FMS |
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3.1.90.11.00 (493) |
Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil |
50.000,00 |
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1030100342.053 |
Média e alta complexidade - FMS |
SUPERÁVIT FINANCEIRO Fonte: 496 – Bloco de Atenção Média e Alta Complexidade Ambulatoria e Hospitalar-SUS |
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3.3.90.30.00 (491) |
Material de consumo |
20.000,00 |
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|
3.3.90.39.00 (492) |
Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica |
87.259,70 |
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1030400342.050 |
Vigilância Sanitária - FMS |
SUPERÁVIT FINANCEIRO Fonte: 497 – Bloco de Vigilância em Saúde-SUS
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3.3.90.30.00 (528) |
Material de consumo |
10.000,00 |
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1030400342.071 |
VIGIASUS estadual – FMS/SUS |
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4.4.90.52.00 (537) |
Equipamentos e material permanente |
130.000,00 |
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1030500342.051 |
Vigilância epidemiológica e ambiental em saúde - FMS |
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3.1.90.11.00 (539) |
Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil |
60.000,00 |
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|
3.1.90.13.00 (541) |
Obrigações Patronais |
5.000,00 |
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|
3.1.9.1.13.00 (543) |
Obrigações patronais |
5.000,00 |
|
|
3.3.90.30.00 (547) |
Material de consumo |
14.871,24 |
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3.3.90.39.00 (553) |
Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica |
5.000,00 |
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1030100341.047 |
Investimentos na rede de serviços de saúde - FMS |
Fonte: 498 – Bloco de Assistência Farmacêutica – SUS
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4.4.90.52.00 (400) |
Equipamentos e material permanente |
10.000,00 |
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1030100342.049 |
Assistência farmacêutica - FMS |
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3.3.90.30.00 (478) |
Material de consumo |
15.335,28 |
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|
3.3.90.32.00 (480) |
Material, bem ou serviço para distribuição gratuíta |
5.000,00 |
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|
3.3.90.39.00 (482) |
Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica |
5.000,00 |
|
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1030100341.047 |
Investimentos na rede de serviços de saúde - FMS |
Fonte: 500 – Bloco de Investimentos na Rede de Serviços Públicos de Saúde - SUS |
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4.4.90.51.00 (395) |
Obras e instalações |
20.000,00 |
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|
4.4.90.52.00 (401) |
Equipamentos e material permanente |
82.129,11 |
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TOTAL |
829.023,76 |
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Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:
I – SUPERÁVIT FINANCEIRO (saldos financeiros de 2017), apurado em 31/12/2017, conforme abaixo especifica:
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Código da Receita |
Discriminação da Receita |
Valor apurado em 31/12/2017 |
Valor já utilizado |
Valor a utilizar no presente projeto |
Valor do Superávit Financeiro/ Saldo remanescente |
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SUPERÁVIT FINANCEIRO (saldos de 2017) Fonte: 495 |
SUPERÁVIT FINANCEIRO Fonte: 495 – Bloco de Atenção Básica - SUS |
354.428,43 |
0,00 |
354.428,43 |
0,00 |
|
SUPERÁVIT FINANCEIRO (saldos de 2017) Fonte: 496 |
SUPERÁVIT FINANCEIRO Fonte: 496 – Bloco de Atenção Média e Alta Complexidade Ambulatoria e Hospitalar-SUS |
107.259,70 |
0,00 |
107.259,70 |
0,00 |
|
SUPERÁVIT FINANCEIRO (saldos de 2017) Fonte: 497 |
SUPERÁVIT FINANCEIRO Fonte: 497 – Bloco de Vigilância em Saúde-SUS |
229.871,24 |
0,00 |
229.871,24 |
0,00 |
|
SUPERÁVIT FINANCEIRO (saldos de 2017) Fonte: 498 |
Fonte: 498 – Bloco de Assistência Farmacêutica – SUS |
35.335,28 |
0,00 |
35.335,28 |
0,00 |
|
SUPERÁVIT FINANCEIRO (saldos de 2017)
Fonte: 500 |
Fonte: 500 – Bloco de Investimentos na Rede de Serviços Públicos de Saúde - SUS |
102.129,11 |
0,00 |
102.129,11 |
0,00 |
|
TOTAIS.....................................R$ |
829.023,76 |
0,00 |
829.023,76 |
0,00 |
|
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal de Renascença - PR, aos 07 (sete) dias do fevereiro do ano de dois mil e dezoito, 57º ano de emancipação.
LESSIR CANAN BORTOLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Oneide Arisi Karkling
Código Identificador:53F1B398