ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI 1565 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018.

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar e a complementar ações do Plano Plurianual-PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e da Lei Orçamentária Anual-LOA, para o Exercício Financeiro de 2018.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional SUPLEMENTAR e a complementar ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1543 de 17/08/2017, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1550 de 19/10/2017, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1556 de 07/12/2017, para o Exercício Financeiro de 2018, no valor de R$ 829.023,76 (oitocentos e vinte e nove mil, vinte e três reais, e setenta e seis centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

Fonte

VALOR R$

0800

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

SUPERÁVIT FINANCEIRO

Fonte: 495 – Bloco de Atenção Básica - SUS

 

0801

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

1030100342.031

Atenção Básica - FMS

 

3.1.90.11.00 (406)

Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil

84.428,43

3.1.90.13.00 (409)

Obrigações Patronais

10.000,00

3.1.91.13.00 (413)

Obrigações patronais

10.000,00

3.3.90.30.00 (420)

Material de consumo

50.000,00

3.3.90.39.00 (429)

Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica

100.000,00

1030100342.047

Agentes comunitários de saúde - FMS

 

3.1.90.11.00 (455)

Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil

50.000,00

1030100342.061

NASF-Núcleo de apoio à saúde da família - FMS

 

3.1.90.11.00 (493)

Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil

50.000,00

1030100342.053

Média e alta complexidade - FMS

SUPERÁVIT FINANCEIRO Fonte: 496 –

Bloco de Atenção Média e Alta Complexidade Ambulatoria e Hospitalar-SUS

 

3.3.90.30.00 (491)

Material de consumo

20.000,00

3.3.90.39.00 (492)

Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica

87.259,70

1030400342.050

Vigilância Sanitária - FMS

SUPERÁVIT FINANCEIRO

Fonte: 497 –

Bloco de Vigilância em Saúde-SUS

 

 

3.3.90.30.00 (528)

Material de consumo

10.000,00

1030400342.071

VIGIASUS estadual – FMS/SUS

 

4.4.90.52.00 (537)

Equipamentos e material permanente

130.000,00

1030500342.051

Vigilância epidemiológica e ambiental em saúde - FMS

 

3.1.90.11.00 (539)

Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil

60.000,00

3.1.90.13.00 (541)

Obrigações Patronais

5.000,00

3.1.9.1.13.00 (543)

Obrigações patronais

5.000,00

3.3.90.30.00 (547)

Material de consumo

14.871,24

3.3.90.39.00 (553)

Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica

5.000,00

1030100341.047

Investimentos na rede de serviços de saúde - FMS

Fonte: 498 – Bloco de Assistência Farmacêutica – SUS

 

 

4.4.90.52.00 (400)

Equipamentos e material permanente

10.000,00

1030100342.049

Assistência farmacêutica - FMS

 

3.3.90.30.00 (478)

Material de consumo

15.335,28

3.3.90.32.00 (480)

Material, bem ou serviço para distribuição gratuíta

5.000,00

3.3.90.39.00 (482)

Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica

5.000,00

1030100341.047

Investimentos na rede de serviços de saúde - FMS

 

Fonte: 500 – Bloco de Investimentos na Rede de Serviços Públicos de Saúde - SUS

 

4.4.90.51.00 (395)

Obras e instalações

20.000,00

4.4.90.52.00 (401)

Equipamentos e material permanente

82.129,11

TOTAL

829.023,76

 

Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:

 

I – SUPERÁVIT FINANCEIRO (saldos financeiros de 2017), apurado em 31/12/2017, conforme abaixo especifica:

 

Código da Receita

Discriminação da Receita

Valor apurado em 31/12/2017

Valor já utilizado

Valor a utilizar no presente projeto

Valor do Superávit Financeiro/ Saldo remanescente

SUPERÁVIT FINANCEIRO (saldos de 2017)

Fonte: 495

SUPERÁVIT FINANCEIRO

Fonte: 495 – Bloco de Atenção Básica - SUS

354.428,43

0,00

354.428,43

0,00

SUPERÁVIT FINANCEIRO (saldos de 2017)

Fonte: 496

SUPERÁVIT FINANCEIRO

Fonte: 496 – Bloco de Atenção Média e Alta Complexidade Ambulatoria e Hospitalar-SUS

107.259,70

0,00

107.259,70

0,00

SUPERÁVIT FINANCEIRO (saldos de 2017)

Fonte: 497

SUPERÁVIT FINANCEIRO

Fonte: 497 – Bloco de Vigilância em Saúde-SUS

229.871,24

0,00

229.871,24

0,00

SUPERÁVIT FINANCEIRO (saldos de 2017)

Fonte: 498

Fonte: 498 – Bloco de Assistência Farmacêutica – SUS

35.335,28

0,00

35.335,28

0,00

SUPERÁVIT FINANCEIRO (saldos de 2017)

 

Fonte: 500

Fonte: 500 – Bloco de Investimentos na Rede de Serviços Públicos de Saúde - SUS

102.129,11

0,00

102.129,11

0,00

TOTAIS.....................................R$

829.023,76

0,00

829.023,76

0,00

 

Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Renascença - PR, aos 07 (sete) dias do fevereiro do ano de dois mil e dezoito, 57º ano de emancipação.

 

LESSIR CANAN BORTOLI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Oneide Arisi Karkling
Código Identificador:53F1B398