ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3851/2023 - INSTITUI E REGULAMENTA O EXERCÍCIO PROFISSIONAL DOS MÉDICOS VINCULADOS AO“PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL (PMPB) ”

LEI Nº. 3.851/2023

 

Súmula: Institui e regulamenta o exercício profissional dos médicos vinculados ao“PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL (PMpB) ” no âmbito municipal, e a consequente ajuda de custo, a ser fornecida pelo Município aos respectivos profissionais aderidos ao programa, nos termos da Portaria GM/MS nº. 3.353, de 2 de dezembro de 2021, da Portaria GM/MS nº. 3.193, de 2 de agosto de 2022 e Lei Federal 13.958/2019, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita do Município de Mandaguari, sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º. Fica instituído no âmbito do Município de Mandaguari o Programa Médicos pelo Brasil, conforme disposto da Portaria GM/MS nº. 3.353, de 2 de dezembro de 2021, com redação dada pela Portaria GM/MS nº. 3.193, de 2 de agosto de 2022 e Lei Federal 13.958/2019.

§1°. Compete ao Ministério da Saúde estabelecer o quantitativo de vagas destinadas a profissionais médicos que atuarão no Município de Mandaguari, vinculados ao programa, nos termos do artigo 6º, inciso III da Portaria GM/MS nº. 3.353/2021.

§2º. Para operacionalização do programa descrito no caput fica autorizada a ajuda de custo no valor de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), destinada aos médicos atuantes no Município e vinculados ao programa, que estejam devidamente ocupando as vagas destinadas, conforme disposto no art. 8º, inciso XV da Portaria GM/MS Nº 3.193, de 02 de agosto de 2022.

§3º. A ajuda de custo terá prazo de vigência enquanto os profissionais médicos, ocupantes das vagas destinadas pelo Ministério da Saúde, estiverem vinculados ao Programa Médicos pelo Brasil e alocados no Município de Mandaguari, Estado do Paraná.

 

§4º. O valor da ajuda de custo prevista no caput do presente artigo será reajustado, caso haja expedição de nova portaria regulamentadora pelo Ministério da Saúde.

 

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão mediante recursos próprios do Município.

 

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao sétimo dia do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e três (07/02/2023).

 

ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:53F34F0B