ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1515/2018

SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral vigente, no valor de até R$ 26.949,81 (vinte e seis mil, novecentos e quarenta e nove reais e oitenta e um centavos), e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ADROALDO HOFFELDER, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício financeiro de 2018, um Crédito Adicional Especial ao Orçamento geral do presente exercício, importando em até de R$ R$ 26.949,81 (vinte e seis mil, novecentos e quarenta e nove reais e oitenta e um centavos), de acordo com a seguinte Classificação Orçamentária:

 

04

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE

04.003

DEPARTAMENTO DE ESPORTES

27.812.0018.1.080

Pista Cavalo de Aço Praia Municipal

44.90.51.00.00 - 1555

Obras e Instalações

26.949,81

 

Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, decorrerão de quaisquer das formas definidas no parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964, demonstrado através de Decreto do Executivo Municipal.

 

Art. 3º - Fica a presente meta incluída na Lei de Diretrizes Orçamentária para o presente exercício, bem como inserida no Plano Plurianual do Município (ação 75).

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos dezessete dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezoito.

 

ADROALDO HOFFELDER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Silvana Aparecida Bertoglio Vedana
Código Identificador:53F3D00C