ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU
CHEFIA DE GABINETE
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 024/2026 (AUTOR: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL)
LEI Nº 024/2026
(Autor: Poder Executivo Municipal)
EMENTA: Institui formalmente o Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS no Município de Iguaraçu, Estado do Paraná, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal de Iguaraçu, Estado do Paraná, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica formalmente instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, o Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS, unidade pública estatal integrante do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, responsável pela oferta de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais da Proteção Social Especial de Média Complexidade, nos termos da legislação federal vigente.
§1º O CREAS constitui unidade de referência para o atendimento especializado de famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social decorrente da violação de direitos.
§2º O CREAS desenvolverá suas atividades em imóvel destinado pelo Município para essa finalidade, próprio ou locado, observadas as exigências técnicas estabelecidas pelas normativas do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.
§3º O CREAS já se encontra em funcionamento, destinando-se a presente Lei à sua formalização legal, sem implicar a criação de unidade nova.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS E COMPETÊNCIAS
Art. 2º São objetivos do CREAS:
I – fortalecer a função protetiva das famílias;
II – contribuir para a prevenção do agravamento e da reincidência das situações de violação de direitos;
III – promover o acesso dos usuários aos direitos socioassistenciais e às demais políticas públicas;
IV – contribuir para o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários;
V – promover a autonomia, o protagonismo e a inclusão social dos usuários;
VI – articular ações com a rede socioassistencial, órgãos do Sistema de Garantia de Direitos e demais políticas públicas setoriais.
Art. 3º Compete ao CREAS:
I – ofertar atendimento técnico especializado às famílias e indivíduos em situação de violação de direitos;
II – executar, obrigatoriamente, o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos – PAEFI;
III – executar outros serviços tipificados no âmbito da Proteção Social Especial de Média Complexidade que venham a ser pactuados no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e deliberados pelo Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, observada a disponibilidade orçamentária e financeira;
IV – realizar acompanhamento individual, familiar e grupal dos usuários;
V – elaborar estudos técnicos, relatórios sociais, registros de acompanhamento, avaliações e demais instrumentos necessários ao atendimento especializado;
VI – promover encaminhamentos, referências e contrarreferências junto à rede socioassistencial e às demais políticas públicas;
VII – desenvolver ações de orientação, apoio e acompanhamento voltadas à superação das situações de vulnerabilidade e risco social;
VIII – manter sistema de registro, monitoramento e avaliação das ações desenvolvidas, observadas as normas relativas ao sigilo profissional e à proteção de dados pessoais;
IX – executar outras atribuições compatíveis com sua finalidade institucional e previstas na legislação aplicável.
Parágrafo único. O Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos – PAEFI constitui o serviço de referência do CREAS, de oferta obrigatória, observado o disposto na Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais e demais normativas do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.
CAPÍTULO III
DOS USUÁRIOS
Art. 4º Constituem público prioritário do CREAS as famílias e indivíduos que se encontrem em situação de risco pessoal ou social decorrente de violação de direitos, especialmente:
I – crianças e adolescentes vítimas de violência, abuso, exploração, negligência ou abandono;
II – mulheres em situação de violência;
III – pessoas idosas vítimas de violência, negligência, abandono ou discriminação;
IV – pessoas com deficiência e suas famílias em situação de violação de direitos;
V – indivíduos submetidos a situações de violência física, psicológica, sexual, patrimonial ou institucional;
VI – adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, quando o serviço for ofertado pelo Município;
VII – pessoas vítimas de discriminação em razão de gênero, raça, etnia, deficiência, orientação sexual ou quaisquer outras formas de violação de direitos;
VIII – demais situações previstas nas normativas do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.
CAPÍTULO IV
DA EQUIPE DE REFERÊNCIA
Art. 5º O atendimento prestado pelo CREAS será realizado por equipe técnica de referência composta por servidores públicos efetivos integrantes do quadro de pessoal do Município, observadas as normativas do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, em especial a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS – NOB-RH/SUAS.
§ 1º A equipe técnica de referência será composta, no mínimo, por Assistente Social, Psicólogo e Advogado, sem prejuízo da atuação de outros profissionais necessários à adequada execução dos serviços.
§ 2º A coordenação do CREAS será exercida por servidor designado pelo Chefe do Poder Executivo, preferencialmente dentre profissionais com formação superior e experiência na área socioassistencial, observados os requisitos legais aplicáveis.
§ 3º A presente Lei não implica criação de cargos, empregos públicos, funções gratificadas ou aumento de despesa permanente com pessoal, sendo a equipe constituída por servidores já pertencentes ao quadro municipal.
CAPÍTULO V
DA ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL
Art. 6º O CREAS atuará de forma integrada e articulada com:
I – os Centros de Referência de Assistência Social – CRAS e demais serviços da Proteção Social Básica;
II – os serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade e demais unidades da rede socioassistencial;
III – as políticas públicas de saúde, educação, habitação, trabalho e renda;
IV – o Conselho Tutelar;
V – o Ministério Público;
VI – o Poder Judiciário;
VII – a Defensoria Pública;
VIII – os órgãos de segurança pública e os demais integrantes do Sistema de Garantia de Direitos;
IX – demais entidades e organizações que integrem a rede de proteção social do Município.
CAPÍTULO VI
DO SIGILO PROFISSIONAL E DA PROTEÇÃO DE DADOS
Art. 7º Os profissionais vinculados ao CREAS deverão observar o sigilo das informações obtidas em razão do exercício de suas funções, bem como os códigos de ética das respectivas categorias profissionais, ressalvadas as hipóteses legais de comunicação obrigatória às autoridades competentes e os casos previstos na legislação aplicável.
Parágrafo único. O tratamento dos dados pessoais dos usuários observará a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), restringindo-se às finalidades de execução dos serviços socioassistenciais e ao cumprimento de obrigações legais.
CAPÍTULO VII
DO FINANCIAMENTO
Art. 8º As ações, serviços, programas e projetos executados pelo CREAS serão financiados mediante recursos provenientes:
I – do orçamento próprio do Município;
II – do Fundo Municipal de Assistência Social;
III – de transferências voluntárias e obrigatórias da União e do Estado, a título de cofinanciamento;
IV – de convênios, termos de parceria, acordos de cooperação e demais instrumentos legalmente admitidos;
V – de outras fontes de recursos legalmente constituídas.
Parágrafo único. Os recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento das atividades do CREAS serão movimentados por intermédio do Fundo Municipal de Assistência Social, observada a legislação aplicável.
CAPÍTULO VIII
DO CONTROLE SOCIAL
Art. 9º O acompanhamento, a fiscalização e o controle social das ações desenvolvidas pelo CREAS serão exercidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, sem prejuízo das competências dos demais órgãos de controle interno e externo.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10º O funcionamento e a organização administrativa do CREAS observarão as disposições da Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), da Política Nacional de Assistência Social (PNAS), da Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB/SUAS), da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais e demais normativas aplicáveis.
Art. 11º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, observados os limites de suplementação autorizados na Lei Orçamentária Anual.
Art. 12º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, mediante Decreto.
Art. 13º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iguaraçu, Estado do Paraná, em 11 de agosto de 2026.
CLAUDIO APARECIDO BERNIN
Prefeito Municipal de Iguaraçu
Publicado por:
Adriana Alves Sérgio Driussi
Código Identificador:53FD2BFB