ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM
DECRETO 39/2025 - DECLARA IMOVEL DE INTERESSE SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

DECRETO Nº 39 DE 20 DE AGOSTO DE 2025

 

SÚMULA: DECLARA INTERESSE SOCIAL O IMOVEL QUE MENCIONA E ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

EDER DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Goioxim, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e pela Lei Orgânica do Município.

 

DECRETA

 

Art. 1° - Fica declarada de Interesse Social a área com 5.000 rn (cinco mil metros), referente a estrada rural denominada Linha Pinhalzinho, conforme Relatório de Vistoria Técnica – RTV: A estrada descrita 22 j início 399403 7216839 e 22j fim 398904 7221221.

Art. 2º - A área mencionada no artigo anterior trata – se de uma estrada rural a qual será asfaltada com material tipo CBUQ, (Concreto Betuminoso Usinado a Quente).

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se e Publique-se.

 

EDER DOS SANTOS

Prefeito Municipal de Goioxim

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 21/08/2025. Edição 3346
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