ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ

Departamento de Administração Finanças e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 658/2015.

SÚMULA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1º - Fica autorizada a abertura no orçamento geral do município de Tunas do Paraná, para o exercício corrente, o crédito adicional especial no valor de R$ 38.383,85 (trinta e oito mil, trezentos e oitenta e três reais e oitenta e cinco centavos), a seguir especificado:

 

04.001.12.365.0018.2031 – Manutenção da Educação Infantil – CMEI SEDE

3.3.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições

Fonte Recurso 149 Constr. Unid. de Educação Infantil/Conv. 657733/2009...R$ 38.383,85

 

Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, é indicado como recursos, consoante pelos Incisos I, II e III do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64:

 

a) O Superávit financeiro na fonte 149, apurado no Balanço Patrimonial do Exercício Anterior, no valor de R$ 31.015,91;

 

b) O Excesso de Arrecadação na Fonte 149, no valor de R$ 2.135,86;

 

c) A Anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

 

04.012.99.999.9999.9999 – Reserva de Contingência

9.9.99.99.00.00 – Reserva de Contingência

Fonte de Recurso 000 – Recursos Ordinários (Livres)...........................R$ 5.232,08

 

Art. 3º - Para fins de compatibilização, fica autorizada a inclusão nos anexos do PPA, nos anexos de prioridades e Metas da LDO e na Programação Financeira Anual, as alterações contidas na presente Lei.

 

ARt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Tunas do Paraná, 18 de Dezembro de 2015.

 

JOEL DO ROCIO JOSÉ BOMFIM

Prefeito Municipal


Publicado por:
Wilson Ricardo Cordeiro
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