ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI NO 394/2020

LEI Nº 394/2020

 

SÚMULA Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU FRANCISCO ANTONIO BONI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS A MIM CONFERIDAS, SANCIONO A PRESENTE LEI:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 11.000,00 (Onze mil reais) destinado a aquisição de uma carroceria de madeira para o caminhão AKE-2521, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:

 

05.000

SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO

 

05.001

ADMINISTRAÇÃO GERAL - SVOU

 

26.000.0000.0.000

TRANSPORTE

 

26.782.0000.0.000

TRANSPORTE RODOVIÁRIO

 

26.782.0022.0.000

ESTRADAS MUNICIPAIS

 

26.782.0022.2.025

Manutenção do Parque de Máquinas

 

4.0.00.00.00.00

Despesas de Capital

 

4.4.00.00.00.00

Investimentos

 

4.4.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

 

Fonte 1501

Receita de Alienação de Ativos - Exercício Corrente

11.000,00

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

11.000,00

 

Artigo 2º A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Superavit Financeiro do Exercício Anterior da Fonte de Recurso 1501.

 

SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR

Fonte 1501

Receita de Alienação de Ativos - Exercício Corrente

11.000,00

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

11.000,00

 

Artigo 3º Fica o projeto criado por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2020, e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO.

Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 07 dias do mês de abril do ano de 2020.

 

FRANCISCO ANTONIO BONI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Wallison da Silva Mendes
Código Identificador:54197DBA