ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1684/2021

Súmula: Declara Utilidade Pública a Associação Agro Rio Catequese

 

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou o Projeto de Lei nº026/2021, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública, para todos os efeitos no âmbito do Município de General Carneiro, a Associação Agro Rio Catequese da Região do Assentamento Catequese, fundada em 26 de Novembro de 2007, inscrita no CNPJ nº 09.441.620/0001-30, com sede e foro neste município.

 

Art. 2º. Cessará automaticamente os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade:

I - altere a finalidade para a qual foi instituída ou negue-se a cumpri-la;

II - modifique seu estatuto ou sua denominação dentro de trinta dias contados da averbação do cartório de Registro de Títulos e documentos, e não o comunique ao órgão competente no município;

III - seja utilizada para fins políticos, ferindo os princípios para qual foi criada;

IV - utilize recursos públicos, ferindo os princípios para qual foi criada;

V - promova atos de desordem ou incentivo à desobediência civil;

 

Art. 3º. Fica o Executivo Municipal responsável a adotar no que lhe couber, as providências necessárias ao cumprimento desta legislação.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Executivo Municipal de General Carneiro, 18 de Maio de 2021.

 

JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA

Prefeito Municipal  


Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
Código Identificador:541A941F