ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANIAÇU

EXECUTIVO MUNICIPAL

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1285/2020

SÚMULA: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e estabelece outras providências.

 

A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1.º - Fica autorizado abrir no orçamento programado no Município, para o exercício de 2020, um Crédito Adicional Suplementar até o valor de R$ 188.450,26 (cento e oitenta e oito mil, quatrocentos e cinquenta reais e vinte e seis centavos), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias:

 

10 – Fundo de Saúde Municipal de Guaraniaçu

10.02 – Departamento de Vigilância em Saúde

1030510022.045000 – Manutenção da Vigilância em Saúde - Epidemiologia

3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 1019......................................162.466,00

3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 1019............10.984,26

4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 1019..............15.000,00

 

Total.............................................188.450,26

 

Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito aberto que trata a presente Lei, em conformidade com, Parágrafo Primeiro, inciso II, do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964, o excesso de arrecadação da receita conforme discriminado na tabela abaixo:

 

Receita

OBJETO

FONTE

VALOR R$

Portaria 480/2020

Bloco de Custeio e Serviços de Saúde – Corona vírus (COVID-19)

1019

25.466,00

Portaria 774/2020

Bloco de Custeio e Serviços de Saúde – Corona vírus (COVID-19)

1019

162.984,26

Valor a incluir no orçamento

188.450,26

 

Art. 3º Fica alterado simultaneamente Programação Financeira, Cronograma de Desembolso, LDO e PPA no que for necessário para a implementação da suplementação desta Lei.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 12 de maio de 2020.

 

OSMÁRIO DE LIMA PORTELA

Prefeito


Publicado por:
Leticia de Andrade da Luz
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