ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 024/2016 SÚMULA: AUTORIZA O REPASSE MENSAL DE R$ 0,77 (SETENTA E SETE CENTAVOS) PER CAPITA POR HABITANTE, AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ALMIRANTE TAMANDARÉ, PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÉDICO DE URGÊNCIA – SAMU NO MUNICÍPIO E DA OUTRAS
LEI Nº 024/2016
SÚMULA: Autoriza o repasse mensal de R$ 0,77 (setenta e sete centavos) per capita por habitante, ao fundo municipal de saúde de almirante Tamandaré, para custeio do serviço de atendimento médico de urgência – SAMU no município e da outras providencias.
A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do Poder Executivo Municipal e eu, JOSIEL DO CARMO DOS SANTOS, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar mensalmente o valor de até R$ 0,77 (Setenta e sete centavos) per capita por habitante para o Fundo Municipal de Saúde de Almirante Tamandaré, baseando-se na planilha de custos referente a implantação do Serviço Médico de Urgência – SAMU para o atendimento da Central de Regulamentação e Unidade Móvel Avançada aos usuários do Sistema Único de Saúde dos Municípios que compõem a Central de Regulamentação do SAMU – micro região Norte – Adrianópolis, Almirante Tamandaré, Cerro Azul, Doutor Ulysses, Itaperuçu, Rio Branco do Sul e Tunas do Paraná.
Art. 2º - As despesas decorrentes com a presente Lei correrão por conta do orçamento vigente da Secretaria de Saúde deste Município.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses, Gabinete do Prefeito aos quatorze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezesseis (14.12.2016)
JOSIEL DO CARMO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Paulo Bitencourt
Código Identificador:54213636