ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 64/2025

Dispõe sobre a prática de maus tratos a animais, aplicação de multas e da outras providencias.

 

A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Município de Turvo, Estado do Paraná, passará a adotar esta lei, para questões de maus tratos aos animais, suas implicações, multas e demais ações, que se fizerem necessárias.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei entende-se por maus-tratos contra animais toda e qualquer ação ou omissão decorrente de imprudência, negligência, imperícia ou ato voluntário e intencional, que atente contra sua vida, saúde e as necessidades naturais e físicas, conforme estabelecido abaixo:

I -privá-los da liberdade do comportamento natural que lhe é inerente;

II -abandonar, envenenar, agredir ou mutilar os animais por qualquer meio capaz de causar-lhes dor, sofrimento, dano físico, distúrbio físico, comportamental ou morte;

III -submeter ou obrigar animal a atividades excessivas, que ameacem sua condição física e/ou psicológica, para desse obter esforços ou comportamentos que não se observariam senão sob coerção;

IV -manter animal em local desprovido das condições mínimas de higiene e asseio, sem acesso adequado à água, alimentação e temperatura compatíveis com as suas necessidades;

V -manter animais de forma que não lhes permita acesso a abrigo contra intempéries;

VI -enclausurá-los com outros que os molestem ou aterrorizem;

VII -promover a cópula forçada;

VIII -utilizá-los em confrontos ou lutas entre animais da mesma espécie ou de espécies diferentes;

IX -eliminar cães e gatos como método de controle populacional;

X -deixar de prestar a assistência veterinária e demais cuidados que garantam o bem-estar animal;

XI -abusá-los sexualmente;

XII - submeter os animais a procedimentos cirúrgicos considerados desnecessários, que tenham finalidade exclusivamente estética ou que possam impedir a capacidade de expressão do comportamento natural da espécie, tais como conchectomia, cordectomia e caudectomia em cães e a onicectomia em felinos, ainda que realizada por médico veterinário;

XIII -outras práticas que possam ser consideradas e constatadas como maus-tratos pela autoridade ambiental, sanitária, policial, judicial ou outra qualquer com esta competência.

Art. 3º Não são considerados como maus-tratos para efeitos desta Lei:

I -os casos de esterilização, técnicas e procedimentos necessários ao manejo comumente adotados em sistemas reprodutivos para melhoramento genético ou quaisquer procedimentos necessários, indicados e realizados por médicos veterinários, em locais devidamente registrados, que estejam em conformidade com as normas dos Conselhos Federal e Regional de Medicina Veterinária;

II -as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais, assim definidas em lei;

III -o uso de coleiras, focinheiras, peitorais, arreios, correias, tapa-olho, bridão ou freio, rédeas, cabresto, ferradura, carga compatível com a capacidade do animal, de acordo com a espécie, tamanho e anatomia do mesmo, durante passeio, evento, banho ou trabalho, garantindo sua segurança, integridade física e emocional.

Art. 4ºOs animais serão submetidos à perícia realizada por médico veterinário, que emitirá o parecer técnico.

Art. 5º Toda ação ou omissão que caracterize maus-tratos, nos termos desta Lei, é considerada infração administrativa ambiental e será punida com as sanções aqui previstas, sem prejuízo de outras sanções civis ou penais previstas.

§ 1ºAs infrações administrativas serão punidas com as seguintes sanções:

I -advertência;

II -multa simples;

III -multa diária;

IV -apreensão de animais;

V -apreensão de instrumentos, apetrechos ou equipamentos de qualquer natureza utilizados na infração;

VI -destruição ou inutilização de produtos;

VII -suspensão parcial ou total das atividades;

VIII -sanções restritivas de direito;

IX -Prestação de serviços comunitários em atividades relacionadas a animais.

§ 2ºSe o agente infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.

§ 3º A advertência será aplicada pela inobservância das disposições da legislação em vigor, sem prejuízo das demais sanções previstas neste artigo.

§ 4º A multa simples será aplicada sempre que o agente infrator, por negligência ou dolo:

I -notificado por irregularidade que tenha sido praticada, deixar de saná-la no prazo estabelecido pela autoridade;

II -opuser embaraço aos agentes de fiscalização ambiental;

III -deixar de cumprir a legislação ambiental ou determinação expressa da autoridade competente;

IV -deixar de cumprir auto de embargo ou de suspensão de atividade;

V -incorrer em flagrante delito.

§ 5º A multa simples pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

§ 6ºA multa diária poderá ser aplicada quando o cometimento da infração se estender ao longo do tempo, até a sua efetiva cessação ou a celebração de termo de compromisso de ajustamento da conduta do infrator e reparação do dano ocasionado.

§ 7ºAs penalidades aplicadas poderão ser acompanhadas de curso prático a respeito de guarda responsável e bem-estar animal.

Art. 6ºPara arbitrar a penalidade, o agente fiscalizador deverá observar:

I -a gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para a proteção animal;

II -os antecedentes do agente infrator quanto ao cumprimento da legislação específica vigente;

III -a capacidade econômica do agente infrator;

IV -o porte do empreendimento ou atividade;

V -o número de animais vítimas de maus-tratos.

Art. 7ºSerá circunstância agravante o cometimento da infração:

I -de forma reincidente;

II -para obter vantagem pecuniária;

III -afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a saúde pública ou a vida ou a integridade do animal;

IV -em domingos, feriados ou durante o período noturno;

V -mediante fraude ou abuso de confiança;

VI -mediante abuso do direito de licença, permissão, autorização ambiental ou alvará;

VII -no interesse de pessoa jurídica mantida, total ou parcialmente, por verbas públicas ou beneficiada por incentivos fiscais.

Art. 8º Constitui reincidência a prática de nova infração cometida pelo mesmo agente infrator, classificada como:

I -específica: cometimento de infração da mesma natureza;

II -genérica: o cometimento de infração ambiental de natureza diversa.

Parágrafo Único. No caso de reincidência específica, a multa a ser imposta pela prática da nova infração deverá ter seu valor aumentado ao triplo, e, no caso de reincidência genérica, a multa a ser imposta pela prática da nova infração poderá ter seu valor aumentado ao dobro.

Art. 9º Será assegurado ao infrator desta Lei o direito à ampla defesa e ao contraditório, sendo dez dias úteis para defesa e outros quinze dias úteis para apresentação de recursos.

Art. 10. O agente infrator será cientificado da advertência ou notificação, autuação e decisão da defesa em primeira instância e recurso em segunda instância:

I -pessoalmente, no ato da lavratura, mediante cópia do auto de infração ao próprio autuado, seu representante, mandatário ou preposto, contra-assinatura ou recibo, datada no original, ou a menção da circunstância de que o mesmo não pode ou se recusou a assinar;

II -por meio eletrônico, fornecido pelo agente infrator ou constante em seu cadastro no sistema, desde que conste sua ciência;

III -por via postal registrada, acompanhada de cópia do auto de infração, com aviso de recebimento;

IV -por publicação oficial, na sua íntegra ou de forma resumida.

Art. 11. Na constatação de maus-tratos:

I -os animais serão fotografados no ato da fiscalização e após sua melhoria física ou comportamental;

II -o agente infrator receberá as orientações técnicas que se fizerem necessárias sobre como proceder em relação ao que for constatado com os animais sob a sua guarda;

III -fica o agente infrator impedido de permanecer com a guarda dos animais até o término do processo administrativo, desde que comprovada a sua responsabilidade pelos maus-tratos.

§ 1ºCaso constatada a necessidade de assistência veterinária, deverá o agente infrator providenciar o atendimento particular às suas expensas ou, em caso de omissão nesse sentido, ressarcir as despesas.

§ 2ºCaso constatada a falta de condição mínima para manutenção dos animais sob a guarda do infrator, fica autorizado o Município a apreender o animal, se necessário com o auxílio de força policial.

Art. 12. Os animais apreendidos poderão sofrer as seguintes destinações, a critério do órgão municipal responsável pela fiscalização:

I -adoção;

II -encaminhamento de animais saudáveis, mas com sequelas que dificultem a adoção, para associações de proteção aos animais;

III -devolução ao local de captura, quando não mais persistirem os motivos que geraram a apreensão;

IV –destinação dos animais para ONGs, ou similares de proteção de animais, ou ainda para programas de adoção.

V -eutanásia, quando estritamente necessária, após laudo médico-veterinário.

Art. 13. A multa será aplicada em conformidade com a gravidade do ato, variando de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), podendo haver aumento em caso de reincidência.

Art. 14.Os valores arrecadados com a aplicação da multa deverão ser destinados à:

I - campanhas de conscientização sobre cuidados com animais;

II - abrigos e atendimento veterinário para cães em situação de risco;

III - programas de esterilização e vacinação.

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 16. Revogam as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 29 de outubro de 2025.

 

ANTÔNIO MARCOS SEGURO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bárbara Cristina Schinemann Yamamoto
Código Identificador:542311AE