ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS

Executivo Municipal

EXECUTIVO MUNICIPAL
VETO INTEGRAL PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 09/2025

SÚMULA: “Altera o parágrafo 2º, e acrescenta parágrafo 3º e incisos no artigo 1º da Lei nº 938 de 11 de março de 2010 no âmbito do município de Carlópolis, e dá outras providências

 

Tendo em vista o disposto no Artigo 55, § 3º da Lei Orgânica do Município, qual concede 15 (quinze) dias úteis para o Prefeito Municipal sancionar expressamente ou vetar projeto de lei aprovado pelo legislativo municipal e, considerando que o Projeto de Lei nº 009/2025 recebido pelo executivo em 10 de abril de 2025 (Ofício nº 0103/2025), estando o Prefeito Municipal dentro do prazo legal para sanção expressa, bem como veto integral ou parcial do presente Projeto de Lei.

 

Entendendo não ser hipótese de sanção do referido Projeto de Lei aprovado pelo legislativo Municipal, na forma do disposto no artigo 55, § 1º, da Lei Orgânica do Município de Carlópolis, DECIDO VETAR INTEGRALMENTE o Projeto de Lei Legislativo nº 09/2025 de autoria do Poder Legislativo, o qual “Altera o parágrafo 2º, e acrescenta parágrafo 3º e incisos no artigo 1º da Lei nº 938 de 11 de março de 2010 no âmbito do município de Carlópolis, e dá outras providências s.”.

 

Ainda, em cumprimento ao disposto no § 1º do artigo 55 da Lei Orgânica do Município, dentro do prazo de 48 horas, contados da publicação do presente veto, será encaminhado ao Presidente da Câmara Municipal de Carlópolis a exposição dos motivos que ensejaram o VETO INTEGRAL do Projeto de Lei Legislativo nº 009/2025.

 

Carlópolis, 07 de maio de 2025

 

NILTON DOUGLAS DE MEIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Otavio Sanseverino de Paula e Silva
Código Identificador:5427C4E6