ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA

Secretaria de Gestão Pública

SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº 2.564, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025

Autoriza a abertura no Orçamento do Município de Pitanga de crédito suplementar e especial no exercício de 2025, para os fins que especifica.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Prefeito autorizado a abrir no orçamento do Município de Pitanga (Lei n° 2.529, de 31 de dezembro de 2024):

 

I – crédito suplementar no valor de R$ 4.738.514,08 (quatro milhões, setecentos e trinta e oito mil, quinhentos e quatorze reais e oito centavos) para atender a programação constante do Anexo I;

 

II – crédito especial no valor de R$ 118.765,50 (cento e dezoito mil, setecentos e sessenta e cinco mil e cinquenta centavos) para atender a programação constante do Anexo II.

 

Art.2º Os recursos necessários à abertura dos créditos de que trata o art. 1° decorrem, da anulação de dotações e do excesso de arrecadação, conforme indicado no Anexo III.

 

Art. 3º Ficam alteradas as ações da Lei nº 2.377, de 30 de junho de 2021 (Plano Plurianual), o Anexo de Metas e prioridades da Lei nº 2.517, de 26 de setembro de 2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), a Programação Financeira e o Cronograma de Desembolso de 2025, no que couber.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.

 

Pitanga/PR, 26 de setembro de 2025.

 

DIRCEU MORAES

Prefeito

 

ANEXO I

Suplementação

 

 

 

Programática

Fonte

Descrição

Valor R$

88

 

ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO

 

88.001

 

ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO

 

88.001.28.843.0001.0.002

 

Amortização e Encargos da Dívida Interna

 

735 - 4.6.90.71.00.00

507

PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO

623.514,08

Total Suplementação por anulação:

623.514,08

 

 

 

 

Programática

Fonte

Descrição

Valor R$

08

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

08.002

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

08.002.10.301.0801.1.042

 

Aquisição de equipamentos para Area da Saúde / Contrapartida

 

221 - 4.4.90.52.00.00

20518

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

415.000,00

17

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA

 

17.002

 

DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

 

17.002.20.606.1701.1.092

 

Aquisição de Máquinas e Veículos / Contrapartida

 

520 - 4.4.90.52.00.00

8112

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

3.700.000,00

Total Suplementação por excesso:

4.115.000,00

 

ANEXO II

Suplementação

 

 

 

Programática

Fonte

Descrição

Valor R$

08

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

08.002

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

08.002.10.302.0801.2.056

 

Suporte a Média e Alta Complexidade - MAC

 

744 - 3.3.50.43.00.00

942494

SUBVENÇÕES SOCIAIS

100.000,00

Total da Suplementação:

100.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

Programática

Fonte

Descrição

Valor R$

08

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

08.002

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

08.002.10.302.0801.2.052

 

Manutenção dos Consórcios Intermunicipais de Saúde

 

740 - 3.3.72.39.00.00

43494

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

18.765,50

Total Suplementação por excesso de arrecadação:

18.765,50

 

ANEXO III

Anulação

 

 

 

Programática

Fonte

Descrição

Valor R$

13

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E URBANISMO

 

13.003

 

FUNDO MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

 

13.003.15.452.1301.2.084

 

Manutenção do Fundo Municipal de Iluminação Pública

 

502 - 4.4.90.51.00.00

507

OBRAS E INSTALAÇÕES

623.514,08

 

 

 

 

08

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

08.002

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

08.002.10.302.0801.2.056

 

Suporte a Média e Alta Complexidade - MAC

 

296 - 3.3.90.39.00.00

942494

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

100.000,00

Total Anulação

 

 

723.514,08

 

 

 

 

 

 

 

 

Excesso de arrecadação

 

 

 

Receita

 

 

 

Receita: 2.4.2.2.54.0.1 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS DESTINADAS A

8112

Convênio SEAB 384/2025 - Programa Estradas da Integração - Aquisição de Equipamentos - Fonte 8112

3.700.000,00

Receita: 2.4.2.1.50.0.1.12 Resolução SESA N 1357/2025 - Incentivo Financeiro Investimento

20518

Resolução SESA N 1357/2025 - Incentivo Financeiro Investimento Transporte Sanitário

415.000,00

Receita: 1.7.1.3.50.2.1.03 Portaria GM/MS Nº 5.530/2024 IMPLEMENTACÃO DE POLÍTICAS

43494

Portaria GM/MS Nº 5.530/2024 IMPLEMENTACÃO DE POLÍTICAS PARA A REDE ALYNE FONTE 43494

18.765,50

Total da Receita:

 

 

4.133.765,50


Publicado por:
Lucas Mateus Botelho
Código Identificador:542C9C61