ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.32/2024 - CONSIDERA E DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOS ANIMAIS DE MANDAGUARI

LEI Nº. 4.032/2024

 

Súmula: Considera e declara de utilidade pública a SOS Animais de Mandaguari, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Por força da presente Lei, fica considerado e declarado de utilidade pública para todos os fins e efeitos legais e de direito, a SOS Animais de Mandaguari, Organização não Governamental, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob nº 47.595.197/000112, pelos relevantes serviços prestados à comunidade.

 

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao quinto dia do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e quatro (05/01/2024).

 

ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:54392DCD