ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 269/2026 DATA: 16/09/2026

Declara Impedida de licitar e contratar com a Administração Pública direta e indireta no âmbito do Município de Candói, aplica multa e determina o cancelamento da ata da empresa BIO LOGICA DISTRIBUIDORA LTDA.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANDÓI, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e em conformidade com a Constituição Federal, Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021;

 

Considerando a decisão da Comissão nomeada através da Portaria nº 229/2026, para conduzir o Processo de Administrativo (2.174/2026), para apurar responsabilidade da empresa BIO LOGICA DISTRIBUIDORA LTDA.

 

DECRETA

 

Art. 1º. Fica declarada impedida de licitar e contratar com a Administração Pública direta e indireta no âmbito do Município de Candói, Estado do Paraná, pelo período de 02 (dois) anos a contar do trânsito em julgado do presente processo, conforme art. 156, inciso III §4º da Lei Federal 14.133/21, a empresa BIO LOGICA DISTRIBUIDORA LTDA, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 06.175.908/0001-12.

 

Art. 2º. Aplica a penalidade de Multa de 3% do valor da Ata de Registro de Preços nº 135/2026, para a empresa BIO LOGICA DISTRIBUIDORA LTDA, nos termos do Art. 156 inciso II, § 3º, da Lei Federal 14.133/21.

 

Art. 3º. Determino o cancelamento da Ata de Registro de Preços nº 135/2026.

 

Art. 4º Incumbirá a Secretaria Municipal de Administração adotar as providências necessárias ao cumprimento da presente Decreto.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Candói, em 16 de setembro de 2026.

 

ALDOINO GOLDONI FILHO

Prefeito  


Publicado por:
Lucimara Pinheiro da Silva
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