ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 562/2019
LEI MUNICIPAL N.º 562/2019
“Estabelece as normas para a concessão, utilização e prestação de contas de Diárias no âmbito da Administração Pública Municipal de Morretes e dá outras providências.”
(Iniciativa de Projeto de Lei nº 2.161/2019 – Iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Osmair Costa Coelho)
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso de minhas atribuições legais, especialmente, com fulcro no disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída, no âmbito da Administração Pública Direta do Município de Morretes, a concessão de Diárias destinadas à indenização de despesas extraordinárias com alimentação, pousada e locomoção urbana, conforme as disposições desta Lei e dos respectivos anexos, ficando expressamente proibido que essas sejam utilizadas como forma de compor, de maneira disfarçada, a remuneração.
Parágrafo Primeiro. As diárias serão concedidas, em caráter extraordinário, em decorrência e de acordo com o interesse público, evidenciado pela efetiva necessidade de deslocamento da sede do Município de Morretes para o cumprimento dos deveres do respectivo cargo público.
Parágrafo Segundo. Não se admitirá o pagamento de diárias à pessoa que não seja agente público do Município de Morretes, salvo no caso de servidor cedido com ônus para a origem e membros do Conselho Tutelar.
Parágrafo Terceiro. O pagamento das diárias, no caso do deslocamento que inclua finais de semana ou feriados, deverá ser excepcional e estar devidamente justificado.
Art. 2º. Com exceção do Chefe do Poder Executivo, os demais servidores públicos municipais, poderão receber até 08 (oito) darias mensais ou valores referentes à alimentação ou transporte, conforme definidos nas tabelas dos Anexos desta Lei.
Art. 3º. Aos casos em que o deslocamento da sede constitua exigência permanente do cargo não fará jus o servidor à percepção de diárias segundo as disposições da presenteLei.
Art. 4º. Não terão direito à percepção de diárias o servidor público municipal:
I – Que se deslocar aos Municípios de Antonina e Paranaguá – Estado do Paraná;
II – Que o deslocamento do Município de Morretes constitua exigência permanente do cargo.
Parágrafo único. Com exceção de deslocamentos para o Município de Antonina, os servidores descritos nos incisos I e II, deste artigo, que em, em caráter extraordinário, em decorrência e de acordo com o interesse público, evidenciados pela efetiva necessidade de deslocamento da sede do Município de Morretes para o cumprimento dos deveres do respectivo cargo, terão direito à alimentação e transporte, quando este for realizado com veículo não pertencente à frota Municipal, conforme cada caso previsto nas tabelas dos Anexos desta Lei.
Art. 5º. Os casos em que o deslocamento do Município de Morretes constitua exigência permanente do cargo, não sendo o caso previsto no art. 4º, inciso I desta Lei e que, o servidor público tenha que, justificadamente, pernoitar fora da sede municipal, terá direito aos valores de alimentação e hospedagem conforme cada caso previsto nas tabelas dos Anexos desta Lei.
Art. 6º. Quando o deslocamento ocorrer através da aquisição de "pacotes de viagens", atendida a legislação para a contratação administrativa, será liberado, por dia de afastamento, o valor destinado apenas à cobertura de despesas de alimentação e locomoção urbana, conforme os valores estabelecidos nas tabelas dos Anexos desta Lei.
Art. 7º. Quando não houver pernoite fora do local de origem ou quando a hospedagem for custeada por órgão ou entidade da Administração Pública ou Terceiros, como entidades promotoras dos eventos, o pagamento das diárias será reduzido de 50% (cinquenta por cento), conforme previsto nas tabelas dos Anexos desta Lei.
Parágrafo único. Com exceção de deslocamentos para o Município de Antonina, os servidores que se adequarem aos casos previstos nos incisos I e II do artigo 4º desta lei, terão direito à alimentação e transporte, quando este for realizado com veículos não pertencente à frota Municipal, conforme cada caso previstos nas tabelas dos Anexos desta Lei.
Art. 8º. A diária será concedida por dia de afastamento, incluindo-se o dia da viagem de ida até o dia de retorno, observados os valores constantes nas Tabelas dos Anexos desta Lei, devendo ser paga adiantadamente, mediante depósito em conta bancária de titularidade do servidor público beneficiário.
Parágrafo único. Excepcionalmente, poderão ser pagas as despesas imprevisíveis e decorrentes de caso fortuito ou força maior, devidamente, justificadas e comprovadas.
Art. 9º. O servidor que receber diárias e não se afastar da sede do Município de Morretes, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 5 (cinco)dias úteis, sob pena de desconto em folha de pagamento, devidamente acrescidos de juros e correção monetária.
Art. 10.Em caso de cancelamento da viagem, retorno antes do prazo previsto ou creditamento dos valores fora das hipóteses autorizadas, os valores recebidos em excesso ou indevidamente, deverão ser restituídas no prazo de, no máximo, 05 (cinco) dias úteis, acompanhados da devida justificativa.
Art. 11.O procedimento para o recebimento das diárias e valores previstos nesta Lei será regulamentado por Ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, cuja regulamentação deverá atender, no mínimo, o seguinte:
Parágrafo Primeiro. Dados gerais:
I – Assinatura e identificação do responsável pela Secretaria ou Procuradoria, do prefeito ou do vice-prefeito, caso não sejam estes os beneficiários;
II - Nome, cargo, CPF, RG, matrícula, endereço de residência e de trabalho, do servidor público beneficiário;
III – Objetivo da viagem;
IV – Período de Afastamento;
V - Origem e destino da viagem;
VI – Quantidade de diárias e valor.
Parágrafo Segundo. Previsão de apreciação obrigatória pelo controle interno;
Parágrafo Terceiro. Obrigação de publicação no órgão de imprensa oficial do Municipal com a indicação dos dados previstos em todos os incisos do parágrafo primeiro deste artigo.
Parágrafo Quarto. Obrigatoriedade de comprovação da efetiva participação do evento que motivou a viagem, com a apresentação mínima:
I – Do atestado ou certificado de frequência ou outro documento comprobatório;
II – Do relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas durante o período do afastamento;
III – De outro documento comprobatório.
Art. 12. Os anexos I, II e III passam a fazer parte integrante desta Lei, e os respectivos valores, poderão ser anualmente atualizados por Decreto do Chefe do Poder Executivo, tendo como base a variação do IGPM/FGV - Índice Geral de Preços de Mercado da Fundação Getúlio Vargas.
Art. 13. Esta Lei deverá ser regulamentada pelo Chefe do Poder Executivo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados de sua publicação.
Art. 14. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se, expressamente a Lei Municipal n.º 136 de 04 de maio de 2011 e a Lei Municipal n.º 118 de 18 de novembro de 2010 e demais disposições em contrário.
Paço Municipal Nhundiaquara, Morretes, 20 de novembro de 2019.
OSMAIR COSTA COELHO
Prefeito Municipal
ANEXO I
|
TABELA I |
DIÁRIAS (Despesas com Alimentação, Hospedagem e Locomoção Urbana) |
||||
|
|
VALORES PARA SERVIDORES |
||||
|
Percentual |
Cidades do Litoral |
Capital do Estado |
Demais Cidades do Estado |
Fora do Estado |
Brasília |
|
Valor 100% |
R$ 170,00 |
R$ 240,00 |
R$ 330,00 |
R$ 370,00 |
R$ 400,00 |
|
Valor 50% |
R$ 85,00 |
R$ 120,00 |
R$ 115,00 |
R$ 185,00 |
R$ 200,00 |
|
TABELA II |
Despesas com Alimentação e Hospedagem |
||||
|
|
VALORES PARA SERVIDORES |
||||
|
Percentual |
Cidades do Litoral |
Capital do Estado |
Demais Cidades do Estado |
Fora do Estado |
Brasília |
|
Valor 100% |
R$ 130,00 |
R$ 180,00 |
R$ 220,00 |
R$ 240,00 |
R$ 300,00 |
|
Valor 50% |
R$ 65,00 |
R$ 90,00 |
R$ 110,00 |
R$ 120,00 |
R$ 150,00 |
|
TABELA III |
Despesas com Alimentação e Locomoção Urbana |
||||
|
|
VALORES PARA SERVIDORES |
||||
|
Percentual |
Cidades do Litoral |
Capital do Estado |
Demais Cidades do Estado |
Fora do Estado |
Brasília |
|
Valor 100% |
R$ 80,00 |
R$ 120,00 |
R$ 130,00 |
R$ 160,00 |
R$ 220,00 |
|
Valor 50% |
R$ 40,00 |
R$ 60,00 |
R$ 65,00 |
R$ 80,00 |
R$ 110,00 |
|
TABELA IV |
Despesas com Alimentação |
||||
|
|
VALORES PARA SERVIDORES |
||||
|
Percentual |
Cidades do Litoral |
Capital do Estado |
Demais Cidades do Estado |
Fora do Estado |
Brasília |
|
Valor 100% |
R$ 40,00 |
R$ 60,00 |
R$ 80,00 |
R$ 100,00 |
R$ 180,00 |
|
Valor 50% |
R$ 20,00 |
R$ 30,00 |
R$ 40,00 |
R$ 50,00 |
R$ 90,00 |
ANEXO II
|
TABELA I |
DIÁRIAS (Despesas com Alimentação, Hospedagem e Locomoção Urbana) |
||||
|
|
VALORES PARA PREFEITO E VICE-PREFEITO |
||||
|
Percentual |
Cidades do Litoral |
Capitais do Estado |
Demais Cidades do Estado |
Fora do Estado |
Brasília |
|
Valor 100% |
R$ 250,00 |
R$ 360,00 |
R$ 450,00 |
R$ 550,00 |
R$ 600,00 |
|
Valor 50% |
R$ 125,00 |
R$ 180,00 |
R$ 225,00 |
R$ 275,00 |
R$ 300,00 |
|
TABELA II |
Despesas com Alimentação e Hospedagem |
||||
|
|
VALORES PARA PREFEITO E VICE-PREFEITO |
||||
|
Percentual |
Cidades do Litoral |
Capitais do Estado |
Demais Cidades do Estado |
Fora do Estado |
Brasília |
|
Valor 100% |
R$ 180,00 |
R$ 270,00 |
R$ 330,00 |
R$ 360,00 |
R$ 450,00 |
|
Valor 50% |
R$ 90,00 |
R$ 135,00 |
R$ 165,00 |
R$ 180,00 |
R$ 225,00 |
|
TABELA III |
Despesas com Alimentação e Locomoção Urbana |
||||
|
|
VALORES PARA PREFEITO E VICE-PREFEITO |
||||
|
Percentual |
Cidades do Litoral |
Capitais do Estado |
Demais Cidades do Estado |
Fora do Estado |
Brasília |
|
Valor 100% |
R$ 120,00 |
R$ 180,00 |
R$ 200,00 |
R$ 240,00 |
R$ 330,00 |
|
Valor 50% |
R$ 60,00 |
R$ 90,00 |
R$ 100,00 |
R$ 120,00 |
R$ 165,00 |
|
TABELA IV |
Despesas com Alimentação |
||||
|
|
VALORES PARA PREFEITO E VICE-PREFEITO |
||||
|
Percentual |
Cidades do Litoral |
Capitais do Estado |
Demais Cidades do Estado |
Fora do Estado |
Brasília |
|
Valor 100% |
R$ 60,00 |
R$ 90,00 |
R$ 120,00 |
R$ 150,00 |
R$ 270,00 |
|
Valor 50% |
R$ 30,00 |
R$ 45,00 |
R$ 60,00 |
R$ 75,00 |
R$ 135,00 |
ANEXO III
|
TABELA I |
DIÁRIAS (Despesas com Alimentação, Hospedagem e Locomoção Urbana) |
||||
|
|
VALORES PARA SECRETÁRIOS E PROCURADOR GERAL |
||||
|
Percentual |
Cidades do Litoral |
Capitais do Estado |
Demais Cidades do Estado |
Fora do Estado |
Brasília |
|
Valor 100% |
R$ 200,00 |
R$ 300,00 |
R$ 400,00 |
R$ 450,00 |
R$ 500,00 |
|
Valor 50% |
R$ 100,00 |
R$ 150,00 |
R$ 200,00 |
R$ 225,00 |
R$ 250,00 |
|
TABELA II |
Despesas com Alimentação e Hospedagem |
||||
|
|
VALORES PARA SECRETÁRIOS E PROCURADOR GERAL |
||||
|
Percentual |
Cidades do Litoral |
Capitais do Estado |
Demais Cidades do Estado |
Fora do Estado |
Brasília |
|
Valor 100% |
R$ 150,00 |
R$ 230,00 |
R$ 300,00 |
R$ 350,00 |
R$ 450,00 |
|
Valor 50% |
R$ 75,00 |
R$ 115,00 |
R$ 150,00 |
R$ 175,00 |
R$ 225,00 |
|
TABELA III |
Despesas com Alimentação e Locomoção Urbana |
||||
|
|
VALORES PARA SECRETÁRIOS E PROCURADOR GERAL |
||||
|
Percentual |
Cidades do Litoral |
Capitais do Estado |
Demais Cidades do Estado |
Fora do Estado |
Brasília |
|
Valor 100% |
R$ 100,00 |
R$ 150,00 |
R$ 160,00 |
R$ 200,00 |
R$ 300,00 |
|
Valor 50% |
R$ 50,00 |
R$ 75,00 |
R$ 80,00 |
R$ 100,00 |
R$ 150,00 |
|
TABELA IV |
Despesas com Alimentação |
||||
|
|
VALORES PARA SECRETÁRIOS E PROCURADOR GERAL |
||||
|
Percentual |
Cidades do Litoral |
Capitais do Estado |
Demais Cidades do Estado |
Fora do Estado |
Brasília |
|
Valor 100% |
R$ 50,00 |
R$ 80,00 |
R$ 100,00 |
R$ 130,00 |
R$ 230,00 |
|
Valor 50% |
R$ 25,00 |
R$ 40,00 |
R$ 50,00 |
R$ 65,00 |
R$ 115,00 |
Publicado por:
Luana Monique Veiga Deres
Código Identificador:543C32AC