ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO
Administrativo
ADMINISTRATIVO
LEI Nº 2758 DE 29 DE JUNHO DE 2023.
Lei nº 2758 de 29 de junho de 2023.
Autoriza Celebração de TERMO DE FOMENTO com a Associação Cultural e Ecológica de Planalto, entidade mantenedora da Rádio Comunitária Iguaçu FM, e da outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Planalto – PR, aprovou e eu, LUIZ CARLOS BONI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município, juntamente com o Fundo Municipal de Educação de Planalto – PR, autorizado a celebrar TERMO DE FOMENTO, para a consecução de finalidades de interesse público, por meio de transferência de recursos financeiros, entre a Administração Pública Municipal e Associação Cultural e Ecológica de Planalto, entidade mantenedora da Rádio Comunitária Iguaçu FM, inscrita no CNPJ sob nº 02.468.958/0001-37, com sua sede na Av. Rio Grande do Sul, nº 1270, Centro, Município de Planalto, Estado do Paraná, CEP 85.750-000, representada por seu Diretor Geral Sr. Ademir Paz do portador de RG nº 8.691.789-0 SSP/PR. e CPF nº 009.652.179-14, residente e domiciliado na Cidade de Planalto-Pr.
Art. 2º O presente termo de fomento terá o valor global de R$ 73.320,00 (setenta e três mil e trezentos e vinte reais), divididos em 24 (vinte e quatro) parcelas iguais de R$ 3.055,00 (três mil e cinquenta e cinco reais), conforme Plano de Trabalho/Plano de Aplicação.
Art. 3º A minuta do termo de fomento, ANEXO I, são partes integrantes desta lei e devem ser seguidos no momento da assinatura do termo de fomento.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pela seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 02 – Secretaria de Administração.
Unidade: 103 – Departamento de Administração Geral.
Projeto/Atividade: 04.122.0402.2008 – Publicação de Atos Oficiais Municipais e Apoio a Entidades Municipais.
Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
Fonte: 000 – Recursos Ordinários Livres.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos vinte e nove dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municipal
ANEXO I
(Minuta do Termo de Fomento e Plano de Trabalho da Entidade)
Publicado por:
Diego Vinicius Ruckhaber
Código Identificador:543C9FBD