ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.130, DE 20 DE AGOSTO DE 2019.
LEI Nº 1.130, DE 20 DE AGOSTO DE 2019.
Altera o §3º, do art. 5º da Lei 1116, de 23 de abril de 2019.
A Prefeita do Município de Quitandinha, Estado do Paraná.
Faço saber que a Câmara Municipal propôs, decreta e eu sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º Visando a adequação da Lei Municipal nº 1116, de 23 de abril de 2019, ao pactuado com o Ministério Público do Paraná no Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, fica alterado o § 3º do art. 5º, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:
§ 3º O Controlador Interno terá mandato de 4 (quatro) anos, podendo ser reconduzido na função. Na hipótese de impossibilidade de alternância por falta de servidores aptos a exercer o cargo, deverá o Chefe do Poder Legislativo motivar em ato oficial a recondução.
Art. 2. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, em 20 de agosto de 2019.
MARIA JULIA SOCEK WOJCIK
Prefeita
Publicado por:
Clarice Maria Machoski Wojcikievicz
Código Identificador:543CB667