ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.974, DE 01 DE OUTUBRO DE 2021.
INSTITUI HOMENAGEM AOS SERVIDORES EFETIVOS E EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS APOSENTADOS, EM RECONHECIMENTO AOS SERVIÇOS PRESTADOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES DURANTE O TEMPO DE EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1° Fica instituída homenagem aos servidores efetivos e empregados públicos municipais aposentados, em reconhecimento aos serviços prestados à Administração Pública Municipal de Teixeira Soares durante o tempo de exercício de suas atividades.
Art.2° A homenagem será prestada mediante expedição de “Diploma de Honra ao Mérito” pela Câmara Municipal, a cada um dos servidores efetivos e empregados públicos municipais aposentados, seja pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município, seja pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Art. 3º A homenagem será anualmente prestada, preferencialmente no decorrer da semana do dia 28 de outubro, data comemorativa do dia do Servidor Público Municipal, mediante a entrega formal do “Diploma de Honra ao Mérito” a cada um dos servidores efetivos e empregados públicos municipais anualmente aposentados no período de 1º de setembro do ano anterior à homenagem, à 31 de agosto do ano da homenagem, em sessão solene convocada de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal, com participação facultativa de outras autoridades.
§ 1º Em decorrência da pandemia do SARS-CoV-2, os servidores efetivos e empregados públicos municipais aposentados no período de 1º de setembro de 2020 até 31 de agosto de 2021 serão homenageados em grupos de até 6 (seis) aposentados por sessão solene, que serão realizadas em número suficiente à entrega de todos os diplomas referentes ao mesmo período da ocorrência das aposentadorias.
§ 2º Aos servidores efetivos e empregados públicos municipais aposentados antes de 1º de setembro de 2020, a homenagem será prestada na forma referida no caput, os quais serão separados em grupos de até 20 (vinte) aposentados por sessão solene específica, que serão realizadas após o reconhecimento oficial do fim da pandemia.
Art. 4º Após o reconhecimento oficial do fim da pandemia, as sessões solenes de entrega pessoal das homenagens previstas por esta Lei serão anualmente realizadas com todos os servidores efetivos e empregados públicos municipais aposentados no período indicado no caput do art. 3º desta Lei.
Art. 5º A relação dos servidores efetivos e empregados públicos municipais aposentados a serem homenageados será anualmente fornecida pela Prefeitura Municipal e pela Câmara Municipal até o décimo dia útil do mês de setembro de cada ano, a partir da vigência desta Lei.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
01 – LEGISLATIVO MUNICIPAL
3000.0000 – DESPESAS CORRENTES
3390.3900 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 01 de outubro de 2021, 104º da Emancipação Política.
LUCINEI CARLOS THOMAZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Darcisio Urnau
Código Identificador:543D4B4A