ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO

Secretaria Geral

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 1.405/2014

“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO, PARA O EXERCÍCIO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Prefeito Municipal de Bom Sucesso, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art.1º - Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento do município de Bom Sucesso, para o exercício de 2014;

 

Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento programa do Município de Bom Sucesso, para o exercício de 2014, um crédito adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais), mediante as seguintes providências;

 

1 - inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:

 

06. – DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS

06.019 – DIVISÃO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA

06.019.15.452.0006.1009 – PAVIMENTAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE RUAS

 

139 4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES

1000 Recursos Próprios 300.000,00

 

TOTAL SUPLEMENTAÇÕES ...... 300.000,00

 

Art. 3º - Como recursos para abertura do crédito de que trata a presente Lei, serão utilizados:

 

2 - A anulação total e ou parcial das seguintes dotações:

 

06. – DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS

06.016 – DIVISÃO DE OBRAS MUNICIPAIS

06.002.26.782.0019.2020 - MANUTENÇÃO E REFORMA DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS

 

118 3.3.90.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO

1000 Recursos Próprios 50.000,00

 

14. – DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS

14.034 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE VIAÇÃO E TRANSPORTES

14.034.26.782.0019.2020 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL

 

525 3.3.90.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO

1000 Recursos Próprios 50.000,00

 

14. – DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS

14.034 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE VIAÇÃO E TRANSPORTES

14.034.26.782.0023.21101 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES

 

541 4.4.90.52.00.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

1000 Recursos Próprios 200.000,00

 

TOTAL REDUÇÕES ................... 300.000,00

 

Art. 4º - Revogam – se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. 0,00

 

Bom Sucesso, 20 de janeiro de 2014.

 

MAURÍCIO APARECIDO DE CASTRO

Prefeito Municipal

 

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Publicado por:
Pedro dos Santos Nogueira
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