ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO
LEI Nº 2235, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026.

Lei nº 2235, de 21 de outubro de 2026.

 

Ementa: Altera o art. 2º, da Lei nº 2034, de 21 de junho de 2023.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino aprovou e eu, MARCIANO VOTTRI, Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, sanciono e promulgo a presente Lei:

 

Art. 1º. O art. 2º da Lei nº 2.034, de 21 de junho de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º O bem imóvel objeto da dação em pagamento consiste na fração ideal remanescente de propriedade de Vanderlei Bringhentti, correspondente a 1.693,00 m² (mil seiscentos e noventa e três metros quadrados), integrante do imóvel suburbano denominado Chácara nº 01-C, situado na Rua Fracaro, no Município de Vitorino, com área total de 5.028,00 m² (cinco mil e vinte e oito metros quadrados), objeto da matrícula nº 7.120 do 2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná. (NR)”

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Paraná, 21 de outubro de 2026.

 

MARCIANO VOTTRI

Prefeito 


Publicado por:
Izadora Carniel
Código Identificador:5454ADED