ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ

Secretaria de Educação

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
INSTITUI O COMITÊ ESTRATÉGICO MUNICIPAL DA POLÍTICA DE ALFABETIZAÇÃO.

DECRETO Nº 226/2026

 

SÚMULA: Institui o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização do Município de Amaporã, Estado do Paraná, e dá outras providências.

 

MARCOS MARIN, Prefeito do Município de Amaporã, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, especialmente em seu artigo 63, inciso IX, e

 

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023 (que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

CONSIDERANDO a Lei Ordinária Municipal nº 1.150, de 15 de setembro de 2026, que institui a Política Municipal de Alfabetização no âmbito do Sistema Municipal de Ensino;

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a governança, o monitoramento e a implementação das ações da Política Municipal de Alfabetização;

DECRETA

 

Art. 1° Fica instituído o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização, de caráter consultivo, propositivo, articulador e de acompanhamento, responsável por coordenar, monitorar e avaliar a implementação da Política Municipal de Alfabetização do Município de Amaporã, em consonância com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.

 

Art. 2º Compete ao Comitê Estratégico Municipal:

I - acompanhar a implementação da Política Municipal de Alfabetização;

II - promover a articulação entre a Secretaria Municipal de Educação, as unidades escolares e demais órgãos envolvidos;

III - acompanhar os indicadores educacionais relacionados à alfabetização;

IV - analisar os resultados das avaliações internas e externas, propondo estratégias para melhoria da aprendizagem;

V - apoiar o planejamento e o monitoramento das ações voltadas à alfabetização e à recomposição das aprendizagens;

VI - acompanhar a execução das formações continuadas dos profissionais da educação;

VII - acompanhar a execução das formações continuadas dos profissionais da educação;

VIII - incentivar a participação das famílias e da comunidade nas ações voltadas ao processo de alfabetização;

IX - elaborar recomendações e propor ações para o fortalecimento da Política Municipal de Alfabetização.

Art. 3º O Comitê Estratégico Municipal será composto pelos seguintes membros: I- Secretário Municipal de Educação, que o presidirá;

II- Coordenadora Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação;

III- Articuladora Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

IV - Diretora da Escola Municipal Menino Jesus . Ensino Fundamental;

V - Diretoras do Centro Municipal Gregorio Vaquero Dominguez de Educação Infantil;

VI- Coordenadoras Pedagógica das Escola Municipal Cecilia Meireles. Ensino Fundamental;

VII - Coordenadora Pedagógica do Centro Municipal Gregorio Vaquero Dominguez de Educação Infantil;

VIII- Representante do Conselho Municipal de Educação.

1º Os membros serão designados por Portaria da Secretaria Municipal de Educação.

2° Os integrantes exercerão suas funções sem percepção de remuneração adicional, sendo os serviços considerados de relevante interesse público.

Art. 4° O Comitê reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por trimestre e, extraordinariamente, sempre que convocado por sua Presidência ou por solicitação da maioria de seus membros.

Art. 5° As reuniões serão registradas em ata, contendo as deliberações, encaminhamentos e plano de ação, permanecendo arquivadas na Secretaria Municipal de Educação.

Art. 6º Compete à Secretaria Municipal de Educação prestar apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Comitê.

Art. 7º O Comitê poderá convidar representantes de outros órgãos públicos, instituições de ensino, conselhos, universidades e entidades parceiras para participar de reuniões, sempre que necessário, sem direito a voto.

8º O Comitê deverá acompanhar anualmente:

I - os indicadores de alfabetização da rede municipal;

II - os resultados das avaliações internas e externas;

III - as ações de formação continuada;

IV - a execução do Plano de Comunicação da Política Municipal de Alfabetização;

V - as estratégias de recomposição das aprendizagens;

VI - as metas estabelecidas pela Política Municipal de Alfabetização.

Art. 9º Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, observada a legislação vigente.

Art. 10 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Amaporã, 21 de Outubro de 2026.

 

MARCOS MARIN

Prefeito Municipal


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Lu
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