ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N.º 003/2024
SÚMULA: “Altera o artigo 6° da Lei Complementar Municipal nº. 008/2007, que dispõe sobre diretrizes de arruamento para implantação do sistema viário de Loanda, constante do PDM - Plano Diretor Municipal De Loanda, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1º. O inciso III do artigo 6° da Lei Complementar Municipal nº. 008/2007, que dispõe sobre diretrizes de arruamento para implantação do sistema viário de Loanda, constante do PDM - Plano Diretor Municipal de Loanda, passa a vigorar com a seguinte redação:
III – Para as Vias coletoras e locais existentes, conforme Figura 06, anexa:
CX - Caixa total da rua, 15,00 m (quinze metros);
CR - Caixa de rolamento 8,00 m (oito metros);
R - Faixa de rolamento 3,0 m (três metros);
A - Faixa de acostamento 2,00 m (dois metros),
P - Passeio 3,50 m (três metros e cinquenta centímetro) de cada lado da via.
Artigo 2º. Os demais dispositivos da Lei permanecem inalterados.
Artigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 20 (vinte) dias do mês de fevereiro do ano de 2024.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aline Regina Zangari Spinardi
Código Identificador:54602BDF