ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAHY
Secretaria Geral
SECRETARIA GERAL
DECRETO Nº 2.568/2026.
Estabelece medidas temporárias de contenção de despesas no âmbito do Poder Executivo do Município de Anahy, visando ao equilíbrio das contas públicas no exercício de 2026, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANAHY, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO o atual cenário econômico, marcado pela queda e instabilidade das receitas de transferências constitucionais e pela elevação dos custos de manutenção dos serviços públicos;
CONSIDERANDO que a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, voltada à prevenção de riscos e à correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);
CONSIDERANDO a obrigação legal, fiscal e contábil de encerrar o exercício financeiro sem déficit, com o cumprimento das metas de resultado primário e nominal fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, e a necessidade de limitação de empenho e movimentação financeira prevista no art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal;
CONSIDERANDO o dever de observância dos limites de despesa com pessoal estabelecidos nos arts. 19 e 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal;
CONSIDERANDO que compete ao Chefe do Poder Executivo fixar o horário de expediente das repartições públicas municipais, sendo admitida a jornada de seis horas ininterruptas, sem prejuízo da continuidade dos serviços públicos essenciais;
CONSIDERANDO a necessidade de preservar a continuidade dos serviços de saúde e de educação, de natureza essencial e contínua;
DECRETA:
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Ficam estabelecidas, no âmbito dos órgãos da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Anahy, medidas temporárias de contenção de despesas, com o objetivo de assegurar o equilíbrio das contas públicas e o encerramento do exercício financeiro de 2026 sem déficit.
CAPÍTULO II – DO HORÁRIO DE EXPEDIENTE
Art. 2º O horário de expediente das repartições públicas municipais passa a ser das 7h às 13h, de segunda a sexta-feira, em turno único de 6 (seis) horas ininterruptas.
§ 1º A alteração de que trata o caput não implica redução dos vencimentos ou subsídios dos servidores.
§ 2º Durante o período de vigência deste Decreto, fica dispensado o intervalo intrajornada para repouso e alimentação, em razão do turno único.
§ 3º O atendimento ao público será realizado integralmente no horário fixado no caput.
Art. 3º O disposto no art. 2º não se aplica:
I – ao Departamento Municipal de Saúde;
II – ao Departamento Municipal de Educação.
Parágrafo único. O Secretário Geral poderá, mediante ato justificado, manter o horário regular de outros serviços de natureza essencial ou contínua, tais como Defesa Civil, coleta de resíduos, Conselho Tutelar e serviços de urgência em estradas e obras.
CAPÍTULO III – DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS
Art. 4º Fica determinada a redução da realização de serviço extraordinário (horas extras) em todos os órgãos municipais.
§ 1º A prestação de horas extras somente será admitida em caráter excepcional, para atender a situações de necessidade inadiável, mediante autorização prévia e por escrito do Diretor do Departamento, com ciência do Secretário Geral.
§ 2º A autorização indicará o servidor, a justificativa e o número de horas, e será encaminhada ao setor de Recursos Humanos antes da realização do serviço.
§ 3º Não serão pagas horas extras realizadas sem a autorização prévia de que trata este artigo.
CAPÍTULO IV – DAS DIÁRIAS
Art. 5º Fica suspensa a concessão e o pagamento de diárias a servidores e agentes políticos do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. Excetuam-se da suspensão os deslocamentos indispensáveis ao atendimento de pacientes do Departamento de Saúde, ao cumprimento de determinação judicial ou de órgão de controle, ou à defesa de interesse do Município que não possa ser adiada, mediante autorização prévia e expressa do Prefeito Municipal.
CAPÍTULO V – DOS COMBUSTÍVEIS E DA FROTA
Art. 6º Os órgãos municipais deverão reduzir o consumo de combustíveis, observadas as seguintes medidas:
I – utilização dos veículos oficiais exclusivamente em serviço, vedado o uso para fins particulares;
II – planejamento prévio das rotas e agrupamento de deslocamentos com destino comum;
III – abastecimento somente mediante requisição autorizada pela chefia, com registro de quilometragem e do motorista responsável;
IV – recolhimento dos veículos ao pátio municipal ao término do expediente, salvo autorização expressa ou serviço essencial;
V – restrição do uso de máquinas e veículos pesados aos serviços programados e às situações de emergência.
Parágrafo único. O Departamento responsável pela frota apresentará à Secretaria Geral relatório mensal de consumo por veículo e por órgão.
CAPÍTULO VI – DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
Art. 7º Os Departamentos municipais deverão promover, no prazo de 10 (dez) dias contados da publicação deste Decreto, a revisão de todos os contratos administrativos sob sua gestão, encaminhando à Secretaria Geral relatório que indique:
I – os contratos indispensáveis à manutenção de serviços essenciais;
II – os contratos passíveis de supressão de quantitativos, nos limites do art. 125 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
III – os contratos cuja execução possa ser suspensa ou extinta sem prejuízo aos serviços essenciais.
Art. 8º Ficam suspensos, total ou parcialmente, os contratos cuja execução não comprometa serviços essenciais, mediante ordem de suspensão expedida pela autoridade competente e precedida de manifestação da Procuradoria Jurídica.
§ 1º A suspensão observará o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, inclusive o art. 137, § 2º, inciso II, assegurados o contraditório e a ampla defesa ao contratado.
§ 2º Os gestores e fiscais de contrato deverão buscar a renegociação de preços e condições junto aos contratados, sempre que vantajosa ao Município.
§ 3º Ficam vedadas novas contratações e aditivos de acréscimo de valor que não se destinem a serviços essenciais, salvo autorização expressa do Prefeito Municipal.
CAPÍTULO VII – DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º Compete à Secretaria Geral, com apoio do Departamento de Contabilidade e da Procuradoria Jurídica, acompanhar o cumprimento deste Decreto e propor medidas complementares.
Art. 10. Os Diretores de Departamento são responsáveis pelo cumprimento das medidas deste Decreto no âmbito de suas unidades.
Art. 11. As medidas previstas neste Decreto vigorarão até 31 de dezembro de 2026, podendo ser prorrogadas, alteradas ou revogadas a qualquer tempo, conforme a situação financeira do Município.
Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos quanto ao horário de expediente a partir de 09 de novembro de 2026.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, em 05 de novembro de 2026.
ARILSON BATISTA DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nelci Bertolino Rotta
Código Identificador:546773BF