ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 524, DE 04 DE AGOSTO DE 2015

Altera a ementa da Lei n° 50, de 08 de dezembro de 2005

 

O Prefeito Municipal de Tijucas do Sul FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - A Ementa da Lei n° 50, de 08 de dezembro de 2005 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Institui o regime jurídico dos servidores públicos municipais da administração direta, autárquica e fundacional”.

 

Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 04 de agosto de 2015.

 

JOSÉ ALTAIR MOREIRA

Prefeito


Publicado por:
Gerson de Melo
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