ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA

SECRETARIA DE FINANÇAS

SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 2017

LEI Nº.2017 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023.

 

Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar junto a LOA do corrente exercício e dá outras providências.

 

Art. 1º - Fica a Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, junto a LOA - Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, na importância de R$ 788.280,00 (setecentos e oitenta e oito mil e duzentos e oitenta reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:

 

Crédito Adicional

Suplementar

538

Secretaria Municipal de Agricultura

9.1.20.608.23.1023 - Readequar, pavimentar e Cascalhar Estradas Rurais

449051 - Obras e instalações

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

660.180,00

Suplementar

571

Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo

10.1.15.451.24.1033 - Construir Galerias de Águas Pluviais na Sede e Distritos

449051 - Obras e instalações

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

128.100,00

 

Art. 2º - Para cobertura da fonte de recurso aberto no artigo anterior, fica indicado o cancelamento total ou parcial das seguintes fontes orçamentárias;

 

Fonte de Recurso

Anulação Dotação

79

Secretaria Municipal de Finanças

4.1.28.843.28.2 - Dívida Pública Interna Confessada e Aporte Atuarial

339197 - Aporte para cobertura do déficit atuarial do RPPS

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

788.280,00

 

. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal Terra Roxa, em 14 de Fevereiro de 2023.

 

IVAN REIS DA SILVA

Prefeito Municipal

CPF: 492.820.779-34


Publicado por:
Claudemir dos Santos
Código Identificador:546D2C73