ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Secretaria Municipal de Fazenda
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
LEI Nº 2.657/2.019
ASSESSORIA CONTÁBIL
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, Aprovou e Eu, Pedro Antônio de Oliveira Coelho, Prefeito Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º)- Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 1.126.000,00 (um milhão e cento e vinte e seis mil reais), com as seguintes especificações:
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1600-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS |
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1602-DEPARTAMENTO AGROPECUÁRIO |
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1602.20.606.0017.1.304-EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO POLIÉDRICO (PEDRAS IRREGULARES) – 6,0 KM – TRECHOS DA ESTRADA RURAL QUE DÁ ACESSO AO NÚCLEO RURAL FLOR DO OESTE – NESTE MUNICÍPIO |
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4.4.90.51.1096-OBRAS E INSTALAÇÕES - FONTE 1967 |
R$. 1.126.000,00 |
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TOTAL |
R$. 1.126.000,00 |
Artigo 2º)- Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, a que se refere o artigo anterior, será anulada em igual importância as seguintes dotações orçamentárias:
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0900-SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
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0903-DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS GERAIS |
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0903.04.122.0005.2.018-MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS GERAIS |
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3.3.90.39.174-OUTROS SERV.TERCEIROS-P.J.-FONTE 1000 |
R$. 225.000,00 |
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1100-SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA |
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1103-DEPARTAMENTO DE TESOURARIA |
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1103.28.846.0000.0.004-CONTRIBUIÇÃO AO PASEP |
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3.3.90.47.274-OBRIG.TRIB.E CONTRIBUTIVA-FONTE 1000 |
R$. 125.000,00 |
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1300-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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1303-DEPARTAMENTO DA MERENDA ESCOLAR |
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1303.12.361.0008.2.050-MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO DA MERENDA ESCOLAR |
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3.3.90.32.605-MAT.BEM OU SERV.DIST.GRATUÍTA-F-1000 |
R$. 100.000,00 |
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1400-SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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1402-DEPARTAMENTO DE PROGRAMAS SOCIAIS |
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1402.08.241.0014.2.171-MANUTENÇÃO DA CASA DE ACOLHIMENTO PARA IDOSOS – PSEAC |
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3.3.90.30.634-MATERIAL DE CONSUMO-FONTE 1000 |
R$. 100.000,00 |
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1500-SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS |
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1505-DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS |
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1505.15.452.0019.2.025-MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS |
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3.3.90.30.817-MATERIAL DE CONSUMO-FONTE 1000 |
R$. 100.000,00 |
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3.3.90.39.819-OUTROS SERV.TERCEIROS-P.J.-FONTE 1000 |
R$. 126.000,00 |
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1600-SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS |
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1602-DEPARTAMENTO AGROPECUÁRIO |
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1602.20.606.0017.2.089-MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO AGROPECUÁRIO |
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3.3.90.30.833-MATERIAL DE CONSUMO-FONTE 1000 |
R$. 50.000,00 |
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1900-SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA |
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1902-DEPARTAMENTO DE CULTURA |
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1902.13.392.0020.2.093-MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE CULTURA |
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3.3.90.39.934-OUTROS SERV.TERCEIROS-P.J.-FONTE 1000 |
R$. 50.000,00 |
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9900-RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
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9999-RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
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9.9.99.99.99.967-RESERVA DE CONTINGÊNCIA-F-1000 |
R$. 250.000,00 |
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TOTAL |
R$. 1 .126.000,00 |
Artigo 3º)- Autoriza a inclusão no PPA – Plano Plurianual de Investimentos – Lei nº 2531/2017 datada de 20/12/2017 – Lei Orçamentária Anual nº 2637/2018 datada de 21/12/2018 e Lei de Diretrizes Orçamentárias – nº 2594/2018 – datada de 16/07/2018.
Artigo 4º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, em 03 de Abril de 2019.
PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Patricia Torrezan do Nascimento
Código Identificador:546E3707