ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL
Câmara Municipal de Tijucas do Sul
CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL
REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL
RESOLUÇÃO Nº 03, DE 10 DE MAIO DE 2024.
Súmula “Regulamenta a Lei Federal nº 14.133/2021 no âmbito da Câmara Municipal de Tijucas do Sul”.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e o Presidente promulgou a seguinte Resolução:
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1°. Esta Resolução regulamenta, no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Tijucas do Sul, a Lei n° 14.133, de 01 de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos.
Art. 2°. O disposto nesta Resolução abrange exclusivamente as compras e contratações do Poder Legislativo, não se estendendo aos demais órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, tendo em vista que o Município já possui regulamentação própria da referida Lei.
Art. 3°. Serão obedecidos na aplicação desta Resolução os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável.
Art. 4°. Todos os servidores e vereadores da Câmara Municipal de Tijucas do Sul deverão observar as normas elencadas nesta Resolução, quando tratar-se de compras e/ou contratações de serviços.
CAPÍTULO II
DOS AGENTES PÚBLICOS
Art. 5°. O agente de contratação é o agente público designado pela autoridade competente, entre os servidores públicos do quadro permanente da Câmara Municipal, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação e/ou contratação direta, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação ou ratificação; e possui as seguintes atribuições:
I – Tomar decisões em prol da boa condução do procedimento licitatório e/ou à contratação direta, impulsionando o procedimento, inclusive demandando às áreas internas para o saneamento da fase preparatória, caso necessário;
II – Instruir e conduzir os procedimentos auxiliares e os procedimentos para contratação direta;
III – Encaminhar o processo licitatório e/ou contratação direta, devidamente instruído, após a sua conclusão, à autoridade competente para homologação e contratação;
IV – Propor à autoridade competente a revogação ou anulação da licitação e/ou contratação direta.
Art. 6º. Em licitação na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame será o pregoeiro.
Art. 7º. O agente de contratação, inclusive o pregoeiro, poderá solicitar manifestação técnica da assessoria jurídica ou de outros setores do órgão ou da entidade, a fim de subsidiar sua decisão.
Art. 8°. O Presidente da Câmara Municipal designará a equipe de apoio para auxiliar o agente de contratação na licitação e/ou contratação direta.
CAPÍTULO III
DO GESTOR E FISCAL DE CONTRATOS
Art. 9º. O gestor e o fiscaI de contratos serão servidores efetivos da Câmara Municipal, designados pelo Presidente através de Portaria, para acompanhar e fiscalizar a prestação dos serviços e o fornecimento de bens.
Art. 10. Caberá ao gestor do contrato:
I - a coordenação das atividades relacionadas à fiscalização técnica, administrativa e setorial, e dos atos preparatórios à instrução processual e ao encaminhamento da documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos relativos à prorrogação, à alteração, ao reequilíbrio, ao pagamento, à eventual aplicação de sanções e à extinção dos contratos, entre outros;
II - acompanhar os registros realizados pelo fiscal do contrato das ocorrências relacionadas à sua execução e as medidas adotadas, e informar à autoridade superior aquelas que ultrapassarem a sua competência;
III - acompanhar a manutenção das condições de habilitação do contratado, para fins de empenho de despesa e de pagamento, e anotar os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais;
IV - coordenar a rotina de acompanhamento e de fiscalização do contrato, cujo histórico de gerenciamento deverá conter todos os registros formais da execução, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, e elaborar relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração;
V - realizar o recebimento definitivo do objeto do contrato mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais; e
VI - tomar providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções.
Art. 11. O fiscal de contrato é o servidor efetivo do quadro permanente da Câmara Municipal designado pela autoridade máxima,
Art.12. Caberá ao fiscal de contrato:
I - prestar apoio técnico e operacional ao gestor do contrato com informações pertinentes às suas competências;
II - anotar no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados;
III - emitir notificações para a correção de rotinas ou de qualquer inexatidão ou irregularidade constatada, com a definição de prazo para a correção;
IV - informar ao gestor do contrato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem a sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso;
V - comunicar imediatamente ao gestor do contrato quaisquer ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas estabelecidas;
VI - fiscalizar a execução do contrato para que sejam cumpridas as condições estabelecidas, de modo a assegurar os melhores resultados para a administração, com a conferência das notas fiscais e das documentações exigidas para o pagamento;
VII - comunicar ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à prorrogação contratual;
VIII - verificar a manutenção das condições de habilitação da contratada, com a solicitação dos documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário;
IX - atuar tempestivamente na solução de eventuais problemas relacionados ao descumprimento das obrigações contratuais e reportar ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência;
CAPÍTULO IV
DO APOIO DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO JURÍDICO E DE CONTROLE INTERNO
Art. 13. O agente de contratação e o fiscal do contrato serão auxiliados pelos órgãos de assessoramento jurídico e de Controle Interno da Câmara Municipal, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-los com informações relevantes para prevenir riscos na execução do contrato.
Parágrafo Único. Caberá ao agente de contratação e ao fiscal do contrato avaliarem as manifestações de que tratam o caput e solicitar o apoio.
CAPÍTULO V
DO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL
Art. 14. Até a primeira quinzena de maio de cada exercício, o órgão poderá elaborar o Plano de Contratação Anual, o qual conterá todas as contratações que pretendem realizar no exercício subsequente, com o objetivo de racionalizar as contratações e garantir o alinhamento com seu planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das respectivas leis orçamentárias. A elaboração ocorrerá da seguinte forma:
I – Descrição sucinta do objeto;
II – Quantidade a ser contratada, quando couber, considerada a expectativa de consumo anual;
III – Estimativa preliminar do valor da contratação;
IV – Indicação da data pretendida para a conclusão da contratação, a fim de não gerar prejuízo ou descontinuidade das atividades do órgão;
V – Grau de prioridade da compra ou da contratação em baixo, médio ou alto.
§1° O setor de contratação concluirá a consolidação do plano de contratação anual até 30 de abril do ano de sua elaboração e o encaminhará para aprovação da autoridade competente.
§2° A autoridade competente poderá reprovar itens do plano de contratações anual ou devolvê-lo ao setor de contratações, se necessário, para realizar adequações.
Art. 15. Os órgãos e as entidades disponibilizarão em seus sítios eletrônicos o plano de contratações anual, no prazo de quinze dias, contados da data de encerramento das etapas de aprovação, revisão e alteração.
Art. 16. Durante o ano de sua elaboração, o plano de contratações anual poderá ser revisado e alterado por meio de inclusão, exclusão ou redimensionamento de itens, mediante justificativa aprovada pela Mesa Diretora.
CAPÍTULO VI
DA REQUISIÇÃO PARA COMPRA DE BENS E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS
Art. 17. O processo de compras será iniciado pela requisição do servidor ou vereador interessado na compra ou contratação de serviço, com a devida justificativa e características do objeto, e endereçada ao Presidente da Câmara Municipal para despacho inicial.
Parágrafo único. O servidor designado para a função de agente de contratação, analisará o cumprimento dos requisitos da presente Resolução, e realizará diligência junto ao solicitante para complementação da requisição no caso de não cumprimento.
Art. 18. A requisição/solicitação de que trata o artigo anterior deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
I – Data de solicitação;
II – Nome e cargo do requerente;
III – Descrição do objeto ou objetos da compra ou contratação de serviços com todas as especificações, assim como quantidade;
IV – Justificativa da compra ou contratação de serviços;
V – Assinatura do requisitante.
Parágrafo único. Nenhuma compra será feita ou serviço contratado sem a entrega da requisição a que se refere este artigo, podendo ser recusada pelo agente de contratação aquela que não obedecer aos ditames desta Resolução.
CAPÍTULO VII
DO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR E MATRIZ DE RISCO
Art. 19. No âmbito do Poder Legislativo Municipal, a obrigação de elaborar Estudo Técnico Preliminar aplica-se à aquisição de bens e à contratação de serviços e obras, inclusive locação e contratações de soluções de Tecnologia e Informação e Comunicação – TIC, ressalvado o disposto no artigo abaixo.
Art. 20. A elaboração do Estudo Técnico Preliminar, desde que devidamente justificados nos autos pelo gestor responsável e aprovados pela autoridade competente, será opcional nos seguintes casos:
I – Contratação de obras, serviços, compras e locações, cujos valores se enquadram nos limites dos incisos I e II, do art. 75 da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, independentemente da forma de contratação, observados, ainda, os atos normativos de atualização dos valores da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021;
II – Dispensas de licitação previstas nos incisos VII, VIII, do art. 75 da Lei Federal n° 14.133/2021;
III – Contratação de remanescentes nos termos dos §§2° a 7° do art. 90 da Lei Federal n° 14.133/2021;
IV – Quaisquer alterações contratuais realizadas por meio de Termos Aditivos ou Apostilamento, inclusive acréscimos quantitativos e prorrogações contratuais relativas a serviços contínuos.
§ 1º. Fica estabelecido que, em demandas de baixa complexidade e valor, especialmente aquelas envolvendo objeto de padronização pela Administração Pública, em que não se justifique a realização de estudo técnico preliminar, é permitido descrever a solução e demais informações pertinentes diretamente no Termo de Referência.
§ 2º. Entende-se como demandas de baixa complexidade aquelas cuja execução não demande análises detalhadas ou estudos aprofundados, e cujo valor esteja abaixo dos limites estabelecidos para dispensa de licitação, conforme legislação vigente.
Art. 21. A descrição da solução no Termo de Referência, conforme mencionado no artigo anterior, deverá conter, no mínimo, os seguintes elementos:
I – Quantitativos necessários para a realização da demanda;
II – Aspectos qualitativos relevantes para a execução do objeto;
III – Valores estimados, quando aplicável.
Art. 22. O simples fato de se tratar de uma dispensa de licitação, em razão do valor, não exime a Administração Pública da responsabilidade de garantir a adequada descrição da solução e demais informações no Termo de Referência, de modo a justificar a ausência do Estudo Técnico Preliminar.
Art. 23. Quando a contratação se referir a obras e serviços de grande vulto nos termos do artigo 6º, inciso XXII da Lei nº 14.133/2021, ou forem adotados os regimes de contratação integrada e semi-integrada, o edital obrigatoriamente contemplará matriz de alocação de riscos entre o contratante e o contratado. Nas demais contratações a formalização de matriz de alocação de riscos será facultativa.
CAPÍTULO VIII
DA PESQUISA DE PREÇOS
Art. 24. No procedimento de pesquisa de preços realizado no âmbito do Poder Legislativo Municipal, os parâmetros previstos no § 1º do art. 23 da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, são autoaplicáveis, no que couber.
Art. 25. Adotar-se-á nos Pregões e Concorrências, para a obtenção do preço estimado, cálculo que incida sobre um conjunto de três ou mais preços, oriundos de um ou mais dos parâmetros de que trata o § 1º do art. 23 da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, desconsiderados os valores inexequíveis, inconsistentes e os excessivamente elevados.
§1º. A partir dos preços obtidos por meio dos parâmetros de que trata o § 1º do art. 23 da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, o valor estimado poderá ser, a critério do Poder Legislativo Municipal, a média, a mediana ou o menor dos valores obtidos na pesquisa de preços, podendo ainda ser utilizados outros critérios ou métodos, desde que devidamente justificados nos autos pelo gestor responsável e aprovados pela autoridade competente.
§2º. Para os fins deste artigo, considera-se:
I – Média: obtida somando os valores de todos os dados e dividindo a soma pelo número de dados;
II – Mediana: depois de ordenados os valores por ordem crescente ou decrescente, a mediana é o valor que ocupa a posição central, se a quantidade desses valores for ímpar, ou a média dos dois valores centrais, se a quantidade desses valores for par;
III – Menor dos valores: quando o bem ou serviço for executado por algumas poucas empresas em ambiente de baixa competição econômica o preço estimado será aquele de menor valor dentre os obtidos.
Art. 26. Nos processos de dispensa de licitação fundamentados nos incisos I e II do artigo 75 da Lei nº 14.133/2021, visando a obtenção da proposta mais vantajosa conforme dispõe o §3º do referido artigo, serão divulgados no Edital ao menos o preço mínimo e o máximo ofertados na fase de orçamento, os quais irão balizar as eventuais propostas adicionais. Será contratada a empresa que ofertar a proposta mais vantajosa dentre todas as recebidas e esteja habilitada.
Art. 27. Os preços coletados devem ser analisados de forma crítica, em especial, quando houver grande variação entre os valores apresentados.
Art. 28. A desconsideração dos valores inexequíveis, inconsistentes ou excessivamente elevados, será acompanhada da devida motivação.
Art. 29. Excepcionalmente, será admitida a determinação de preço estimado com base em menos de três preços, desde que devidamente justificada no processo.
Art. 30. Nas contratações diretas por inexigibilidade ou por dispensa, quando não for possível estimar o valor do objeto na forma estabelecida neste capítulo, o contratado deverá comprovar previamente que os preços estão em conformidade com os praticados em contratações semelhantes de objetos de mesma natureza, por meio da apresentação de notas fiscais emitidas para outros contratantes no período de até 1 (um) ano anterior à data da contratação pela Administração, ou por outro meio idôneo.
Art. 31. A pesquisa de preços será materializada em documento que conterá, no mínimo:
I – descrição do objeto a ser contratado;
II – identificação do(s) agente(s) responsável(is) pela pesquisa;
III – indicação das fontes consultadas;
IV – comparativo dos preços coletados;
V - método aplicado para a definição do valor estimado;
VI - justificativas para a metodologia utilizada, em especial para a desconsideração de valores inconsistentes, inexequíveis ou excessivamente elevados, se aplicável.
CAPÍTULO IX
DO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
Art. 32. Processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação deverá ser instruído com os seguintes elementos:
I – Documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termos de referência, projeto básico ou projeto executivo;
II – Estimativa de despesa, que deverá ser calculada na forma estabelecida no art. 23 da Lei Federal n° 14.133/2021;
III – Parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos;
IV – Demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com compromisso a ser assumido;
V – Comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária;
VI – Razão da escolha do contratado;
VII – Justificativa do preço;
VIII – Autorização da autoridade competente.
§1°. Para fins de aferição dos valores que atendam os limites referidos nos incisos I e II do artigo 75 da Lei Federal n° 14.133/2021, deverão ser observados:
I – O somatório do que for despendido no exercício financeiro pela respectiva unidade gestora; e
II – O somatório da despesa realizada com objetos da mesma natureza, entendidos como tais aqueles relativos contratações no mesmo ramo de atividade.
§2°. Considera-se ramo de atividade a participação econômica do mercado, identificada pelo nível de subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE.
§3°. As contratações de que tratam os incisos I e II do artigo 75 da Lei Federal n° 14.133/2021, serão preferencialmente precedidas de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de 03 (três) dias úteis, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa.
§4º. Será contratada a empresa que oferecer a proposta mais vantajosa para a Câmara Municipal e esteja habilitada. Para a habilitação a empresa deverá possuir no mínimo:
Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social, devidamente registrado na Junta Comercial ou no Cartório, e atualizado;
Cópia de documento oficial com foto dos sócios ou dos representantes da proponente;
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ-MF), a qual poderá ter sua veracidade confirmada pelo Pregoeiro, através de busca na internet.
Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão de Quitação de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedido pela Secretaria da Receita Federal do domicílio ou sede do proponente.
Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, mediante apresentação de Certidão de Tributos Estaduais, expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda, do domicílio ou sede do proponente, ou outra equivalente, na forma da lei.
Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, mediante apresentação de Certidão de Tributos Municipais, ou outro equivalente na forma da lei, expedida pelo órgão responsável do domicílio ou sede do proponente.
Prova de Regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, FGTS, em vigor, demonstrando a situação regular em relação ao cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
Certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT), devidamente válida, emitida pela Justiça do Trabalho nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho.
Caso a proponente se enquadre como empresa de pequeno porte, microempreendedor individual ou microempresa, deverá apresentar documentação que comprove tal condição, acompanhada da declaração constante no respectivo Edital.
Declaração de ausência de parentesco e de ausência de vínculo com a Administração nos termos do modelo constante no Edital.
Declaração de cumprimento do art. 7°, XXXIII da Constituição Federal.
§5º. Antes de formalizar ou prorrogar o prazo de vigência do contrato, a Administração deverá verificar a regularidade fiscal do contratado, consultar o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), emitir as certidões negativas de inidoneidade, de impedimento e de débitos trabalhistas e juntá-las ao respectivo processo, em conformidade com § 4º do artigo 91 da Lei 14.133/2021.
CAPÍTULO X
DA DIVULGAÇÃO DOS ATOS
Art. 33. Enquanto não for possível o acesso e publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), a Câmara Municipal deverá publicar os avisos de licitação e de dispensa; extratos de contratos e termos aditivos, bem como termos de ratificação de dispensas de licitação em seu sítio eletrônico oficial e no Diário Oficial do Município.
§ 1º. Será obrigatória a publicação do aviso de licitação em jornal de grande circulação para as contratações cujo valor máximo ultrapasse 20 (vinte) vezes o valor previsto no inciso I do caput do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, com as devidas atualizações.
§ 2º. Serão considerados jornais de grande circulação aqueles com publicação mínima de 1 (uma) edição semanal e tiragem mínima de1.000 (hum mil) exemplares, ou com alcance mínimo diário de 1.000 (hum mil) acessos, quando se tratar de jornal veiculado em meio digital.
CAPÍTULO XI
DOS ARTIGOS DE LUXO
Art. 34. Para fins do disposto nesta Resolução, considera-se:
I - bem de luxo - bem de consumo com alta elasticidade-renda da demanda, identificável por meio de características tais como:
a) ostentação;
b) opulência;
c) forte apelo estético; ou
d) requinte;
II - bem de qualidade comum - bem de consumo com baixa ou moderada elasticidade-renda da demanda;
III -bem de consumo - todo material que atenda a, no mínimo, um dos seguintes critérios:
a) durabilidade - em uso normal, perde ou reduz as suas condições de uso, no prazo de dois anos;
b) fragilidade - facilmente quebradiço ou deformável, de modo irrecuperável ou com perda de sua identidade;
c) perecibilidade - sujeito a modificações químicas ou físicas que levam à deterioração ou à perda de suas condições de uso com o decorrer do tempo;
d) incorporabilidade - destinado à incorporação em outro bem, ainda que suas características originais sejam alteradas, de modo que sua retirada acarrete prejuízo à essência do bem principal; ou
e) transformabilidade - adquirido para fins de utilização como matéria-prima ou matéria intermediária para a geração de outro bem; e
IV - elasticidade-renda da demanda - razão entre a variação percentual da quantidade demandada e a variação percentual da renda média.
Art. 35. O ente público considerará no enquadramento do bem como de luxo:
I - relatividade econômica - variáveis econômicas que incidem sobre o preço do bem, principalmente a facilidade ou a dificuldade logística regional ou local de acesso ao bem; e
II - relatividade temporal - mudança das variáveis mercadológicas do bem ao longo do tempo, em função de aspectos como:
a) evolução tecnológica;
b) tendências sociais;
c) alterações de disponibilidade no mercado; e
d) modificações no processo de suprimento logístico.
Art. 36. Não será enquadrado como bem de luxo aquele que, mesmo considerado na definição do Art. 34, for adquirido a preço equivalente ou inferior ao preço do bem de qualidade comum de mesma natureza.
Art. 37. É vedada a aquisição de bens de consumo enquadrados como bens de luxo, nos termos do disposto nesta Resolução, salvo o disposto no artigo anterior.
Art. 38. O departamento de licitações identificará os bens de consumo de luxo constantes dos documentos de formalização de demandas antes da elaboração do plano de contratações anual de que trata o inciso VII do caput do art. 12 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Parágrafo único. Na hipótese de identificação de demandas por bens de consumo de luxo, nos termos do disposto no caput, os documentos de formalização de demandas retornarão aos setores requisitantes para supressão ou substituição dos bens demandados.
CAPÍTULO XII
DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO
Art. 39. O objeto do contrato será recebido:
I - em se tratando de obras e serviços:
a) provisoriamente, em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado de término da execução, podendo ser fixado prazo menor;
b) definitivamente, após prazo de observação ou vistoria, que não poderá ser superior a 90 (noventa) dias, salvo em casos excepcionais, devidamente justificados e previstos no ato convocatório ou no contrato.
II - em se tratando de compras:
a) provisoriamente, em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado, podendo ser prazo menor;
b) definitivamente, para efeito de verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação, em até 30 (trinta) dias da comunicação escrita do contratado.
§ 1º O edital ou o instrumento de contratação direta, ou alternativamente o contrato ou instrumento equivalente, poderá prever apenas o recebimento definitivo, podendo ser dispensado o recebimento provisório de gêneros perecíveis e alimentação preparada, objetos de pequeno valor, ou demais contratações que não apresentem riscos consideráveis ao Poder Legislativo Municipal.
§ 2º Para os fins do parágrafo anterior, consideram-se objetos de pequeno valor aqueles enquadráveis no inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021.
CAPÍTULO XIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 40. Os casos omissos decorrentes da aplicação desta Resolução serão dirimidos pela Mesa Diretora.
Art. 41. A Mesa Diretora poderá expedir normas complementares para a execução desta Resolução, bem como disponibilizar em meio eletrônico, informações adicionais.
Art. 42. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Tijucas do Sul, 10 de maio de 2024.
RICARDO CHICOVIS DE OLIVEIRA
Presidente
RAQUEL MERCEDES ALVES DOS SANTOS
1º Secretária
Publicado por:
Marcia Regina Valaski
Código Identificador:5477636D