ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.913/2021, DE 20 DE ABRIL DE 2021

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA PORTEIRA A DENTRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a implantar o Programa Porteira a Dentro, que tem como objetivo apoiar o desenvolvimento agropecuário, social e econômico através da execução de obras de infraestrutura, preferencialmente nas pequenas propriedades rurais, incentivando a fixação do homem no campo, no Município de Realeza - PR.

 

Art. 2º Fica o Município autorizado a:

 

I. Realizar serviços de abertura de silos, cascalhamento, recuperação de estradas de acesso e dentro das propriedades rurais, terraplanagem para construções rurais, conservação de solos e enleiramento de pedras.

 

II. Realizar a construção e reforma de silos, trincheiras, aterro de currais, tanques para criação de peixes, açudes para captação de água, abertura de fossas e sumidouros para o tratamento de dejetos e outros serviços para a implantação de atividades geradoras de renda nas unidades produtivas da agricultura;

 

III. Prestar serviços de forma gratuita nas comunidades e associações rurais, para benefício coletivo, mediante apresentação de ata da comunidade, realizando a solicitação no departamento competente;

 

Parágrafo Único: Caso a associação rural esteja localizada dentro de propriedade privada/cedida, as horas realizadas em benefício da comunidade ou associação não serão contabilizadas para o proprietário da área.

 

IV.Realizar a manutenção dos acessos no interior dos imóveis rurais de propriedade privada, a fim de possibilitar e facilitar condições de tráfego, acesso do transporte escolar, ações de saúde pública, assistência social e do adequado escoamento da produção agropecuária.

 

§ 1º São consideradas estradas de produção, no Município de Realeza, aquelas que ligam a estrada pública ao local destinado a carregamento/descarregamento da produção agrícola (aviários, sala de ordenha, tanques de piscicultura, pocilgas, galpões e armazéns de produtos agrícolas, lavouras de cultura permanentes ou anuais, ou qualquer outra instalação destinada à atividade econômica agropecuária preponderante, desenvolvida na propriedade).

 

§ 2° Os serviços deverão contemplar as vias internas da propriedade, ligando a estrada principal às suas benfeitorias, contemplando o entorno das benfeitorias e unidades produtivas.

 

§ 3º Na construção, alargamento, prolongamento ou conservação das vias de acessos internas da propriedade, observar-se-á, obrigatoriamente, a largura total mínima de 06 (seis) metros e máxima de 10 (dez) metros, incluídas as faixas de proteção.

 

§ 4º A manutenção e reforma dos acessos às propriedades, incluído cascalhamento, será realizado de maneira gratuita, conforme a disponibilidade de máquinas e operadores.

 

§ 5ºAo produtor rural que fornecer o revestimento primário (cascalho) para o Município de Realeza, mediante termo de responsabilidade assinado pelas partes e obedecida a legislação ambiental em vigor, terá garantida a readequação do local de retirada do material, vedada outras formas de compensação, sob pena de apuração de responsabilidade.

 

§ 6º Os limites anuais de serviço para cada unidade produtiva a serem prestados serão definidos anualmente pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agropecuário e Meio Ambiente, de acordo com os recursos orçamentários disponíveis, publicados através de decreto do Poder Executivo.

 

Art. 3º Todos os serviços deverão respeitar a legislação ambiental, cabendo ao agricultor a responsabilidade pela elaboração, aprovação e obtenção das devidas licenças dos projetos ambientais junto aos órgãos competentes, quando necessário.

 

Art. 4º A solicitação e a execução dos serviços serão precedidos de cadastro, ou protocolo do agricultor junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agropecuário e Meio Ambiente, com a assinatura de termo de compromisso para o recolhimento da contrapartida devida sobre a quantidade de horas/equipamento realizadas em sua unidade produtiva, através de Guia de Recolhimento Municipal a ser emitida pelo Departamento de Tributação imediatamente após a realização dos serviços.

 

Art. 5º Os serviços prestados pela municipalidade terão seu valor de "hora/máquina trabalhada" estabelecido pelo Poder Executivo levando em conta os custos de combustível, operador, manutenção e depreciação das máquinas e serão fixados anualmente por meio de Decreto, nos moldes do Anexo I que estabelece os valores para o primeiro ano de vigência desta Lei.

 

Art. 6º Para beneficiar-se do referido programa, o produtor rural (proprietário, posseiro ou arrendatário) deverá atender aos seguintes requisitos:

 

I.Estar inscrito e com sua inscrição ativa como produtor rural ou perante a Fazenda Estadual ou órgão equivalente, efetuando a comercialização de sua produção através da nota fiscal do produtor rural ou nota fiscal eletrônica de produtor e prestar contas das notas emitidas, no ano a que se referem.

 

§1º Caso julgue necessário, a Secretaria responsável pode solicitar a apresentação das notas fiscais emitidas.

 

II. Estar adimplente com a municipalidade, apresentando certidão negativa de débitos municipais atualizada;

 

III. Executar as práticas de conservação de solo e retenção de água dentro da propriedade através de terraceamentos adequados, em conformidade com a legislação vigente, bem como, apresentar regularidade ambiental e sanitária, na forma da lei;

 

IV. Contribuir com os serviços de adequação e manutenção das estradas rurais municipais, sendo de sua responsabilidade remover cercas, sempre que necessário, sem qualquer ônus ao Município de Realeza.

 

V. O arrendatário para inscrever-se no Programa Melhorando a Propriedade, deve apresentar certidão negativa de débitos Municipais, tanto do arrendatário, quanto do proprietário da terra, além da autorização do proprietário da terra para o serviço.

 

Art. 7º O interessado a participar do programa, deverá requerer registro, através de documento padronizado e simplificado, ou protocolo fornecido pela partição pública, onde conste:

I – Finalidade do serviço pretendido;

II – Descrição de máquinas e equipamentos a serem utilizados, bem como a estimativa da quantidade de horas máquina necessárias a realização dos serviços.

 

Art. 8º Autuado o Requerimento de que trata o artigo anterior, o gestor da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agropecuário e Meio Ambiente deverá expedir autorização, se atendidos os requistos legais.

 

I. No caso do deslocamento de máquinas até a propriedade em que haja desistência de serviço sem aviso prévio para a secretaria competente, o produtor perderá o benefício do uso das máquinas e serviços do programa por 2 anos.

 

Art. 9º Recebendo o processo, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agropecuário e Meio Ambiente, poderá realizar vistoria prévia no local indicado pelo interessado, avaliando a necessidade dos serviços requeridos, bem como a viabilidade técnica da execução.

 

Art. 10 A realização dos serviços está condicionada, além dos critérios de enquadramento no programa, à disponibilidade de máquinas e recursos financeiros.

 

Parágrafo único: Na hipótese de indeferimeto do que trata o caput deste artigo, o interessado poderá apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, pedido de revisão ao Prefeito Municipal.

 

Art. 11 Realizado o serviço, a secretaria responsável pela execução emitirá uma Guia de Execução do Serviço ou Comprovante de Realização do Serviço, contendo, no mínimo:

I – Data e endereço onde o serviço foi realizado;

II – Nome completo do servidor/operador de máquina responsável pela execução do serviço;

III – Especificação da máquina utilizada e quantidade de horas, anotando o horímetro inicial e final da máquina.

 

Parágrafo único: Emitida a Guia de Execução do Serviço ou o Comprovante de Realização do Serviço, a Secretaria Municipal responsável deverá elaborar, no prazo de 30 (trinta) dias o cálculo dos valores a serem recolhidos pelo beneficiário do Programa, bem como solicitar a emissão das Guias de Arrecadação Municipal junto à Secretaria Municipal de Finanças.

 

Art. 12 A secretaria Municipal de Finanças deverá expedir, no prazo de 15 (quinze) dias o Documento de Arrecadação Municipal em nome do beneficiário, para realizar o pagamento em até 03 (três) prestações mensais, sem encargos e acréscimos.

 

I - Compete ao beneficiário a retirada da Guia de Arrecadação junto a Secretaria Municipal de Finanças ou outro local indicado.

 

II - O parcelamento é realizado de acordo com a quantidade de horas realizadas, sendo até 03 (três) horas uma única parcela, até 06 (seis) horas duas parcelas, e acima de 07 (sete) horas três parcelas.

 

Art. 13 O limite mínimo a ser cobrado é de 01 (uma) hora máquina, mesmo que o serviço seja relizado em menor tempo.

 

Art. 14 É vedado o acúmulo ou transferência de hora máquina ou incentivo de um interessado a outro.

 

Art. 15 Nos casos de emergência, desastre ou de calamidade formalmente reconhecida por ato do Poder Executivo, e que tenha o beneficiário do Programa entre os atingidos, poderá o interessado receber, em período inferior ao ano civil, serviços de máquinas indispensáveis para o escoamento de sua produção ou acesso a sua propriedade, com vistas a assegurar a sobrevivência e a reconstrução da autonomia da unidade produtiva.

 

Art. 16 A coordenação, supervisão e controle do programa serão da competência da Secretaria de Desenvolvimento Agropecuário e Meio Ambiente, que prestará todas as informações necessárias para que os agricultores que se enquadram no programa possam acessar os benefícios desta Lei na medida do seu interesse.

 

I. O limite para realização de serviços é de 10 (dez) horas máquina por ano por produtor enquadrado nos critérios do Programa, sendo que os valores cobrados serão definidos anualmente pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente e publicados em Decreto.

 

II. Deverá o Poder Executivo definir e publicar o regulamento para cadastramento dos interessados em participar do programa respeitando a prioridade que deve ser dada aos agricultores familiares de menor renda e infraestrutura de produção visando o incremento da produção e a elevação da qualidade de vida no espaço do campo no Município de Realeza.

 

III. O Poder Executivo Municipal definirá as máquinas e equipamentos que farão parte do Programa Porteira a Dentro para execução dos serviços previstos nesta Lei.

 

Art. 17 O atendimento dos serviços solicitados pelos agricultores será realizado com máquinas e equipamentos da Prefeitura Municipal de Realeza, de outros órgãos governamentais ou de particulares, respeitadas as disposições da Lei 8666/93 e suas alterações e de acordo com o volume de recursos disponibilizados pelo orçamento municipal.

 

I. Os produtores poderão ser beneficiados com serviços realizados por todos os equipamentos, de acordo com a necessidade e definição da coordenação dos serviços, desde que respeitado o limite de horas por unidade produtiva estabelecido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agropecuário e Meio Ambiente em seu planejamento anual.

 

Art. 18 De maneira a incentivar a produção das pequenas propriedades de terra fica definido para o ano de 2021, podendo ser prorrogado através de decreto, que:

 

I. A propriedade com até 10 hectares de terra cadastrados no CAD/PRO, terá direito a 5 horas máquinas de forma gratuita como incentivo de produção.

II. A propridade de 10 a 20 hectares de terra cadastrados no CAD/PRO, terá direito a 3 horas máquina de forma gratuita como incentivo de produção.

III. A propriedade acima de 20 hectares de terra cadastrados no CAD/PRO, terá direito a 2 horas máquina de forma gratuita como incentivo de produção.

IV. Os serviços serão gratuitos exceto o fornecimento de cascalho e aterro para animais.

V. Os serviços gratuitos devem ser utilizados em uma única vez, não podendo ser subdivididos.

 

§1º Os serviços de melhoria e recuperação de estradas e acessos às propriedades, inclusive o acesso localizado dentro da propriedade, não serão descontadas das horas máquinas a serem cedidas pelo município.

 

§2º Caso a mesma unidade produtiva ou imóvel possua mais de um cadastro no CAD/PRO, o benefício restará limitado a apenas um cadastro por unidade produtiva/imóvel rural.

 

Art. 19 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente.

 

Art. 20 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 21 Ficam revogadas as Leis N° 1601 de 05/01/2015 e a N° 1712/2017.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, aos vinte dias do mês de abril de dois mil e vinte e um.

 

PAULO CEZAR CASARIL

Prefeito

 


Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
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