ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ

Departamento de Administração Finanças e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 912 DE 17 DE AGOSTO DE 2022

Súmula: Dispõe sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento geral do município de Tunas do Paraná, para o exercício de 2022, o crédito adicional Especial no valor de R$ 29.603,00 (vinte e nove mil, seiscentos e três reais), a seguir especificado:

 

11 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura

11.001 – Departamento de Meio Ambiente

18.542.0025 – Programa de Gestão Ambiental

1.201 – Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos

4.4.30.42.00.00 - Auxílios

Fonte 000 – Recursos Ordinários (Livres).................. R$ 29.603,00

 

Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, é indicado como recursos, consoante pelo inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei 4.320/64, a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

 

11 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura

11.001 – Departamento de Meio Ambiente

18.542.0025 – Programa de Gestão Ambiental

1.201 – Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos

4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

Fonte 000 – Recursos Ordinários (Livres).................... R$ 29.603,00

 

Art. 3º. Para fins de compatibilização, fica autorizada a inclusão nos anexos do PPA, nos anexos de prioridades e Metas da LDO e na Programação Financeira Anual, as alterações contidas na presente Lei.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Tunas do Paraná, 17 de agosto de 2022

 

MARCO ANTONIO BALDÃO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Wilson Ricardo Cordeiro
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