ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ
Departamento de Administração Finanças e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 912 DE 17 DE AGOSTO DE 2022
Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento geral do município de Tunas do Paraná, para o exercício de 2022, o crédito adicional Especial no valor de R$ 29.603,00 (vinte e nove mil, seiscentos e três reais), a seguir especificado:
11 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura
11.001 – Departamento de Meio Ambiente
18.542.0025 – Programa de Gestão Ambiental
1.201 – Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos
4.4.30.42.00.00 - Auxílios
Fonte 000 – Recursos Ordinários (Livres).................. R$ 29.603,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, é indicado como recursos, consoante pelo inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei 4.320/64, a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
11 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura
11.001 – Departamento de Meio Ambiente
18.542.0025 – Programa de Gestão Ambiental
1.201 – Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte 000 – Recursos Ordinários (Livres).................... R$ 29.603,00
Art. 3º. Para fins de compatibilização, fica autorizada a inclusão nos anexos do PPA, nos anexos de prioridades e Metas da LDO e na Programação Financeira Anual, as alterações contidas na presente Lei.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tunas do Paraná, 17 de agosto de 2022
MARCO ANTONIO BALDÃO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Wilson Ricardo Cordeiro
Código Identificador:547CDDF5