ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
LEI Nº 1386/2026 - DOA VEÍCULO A COOPERATIVA DE AGRICULTORES

LEI Nº 1386 de 22 de Outubro de 2026

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar veículo automotor à Cooperativa Mista Agroindustrial da Agricultura Familiar de Palmital – COOMFAL, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Palmital, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar, com dispensa de licitação nos termos do art. 76, inciso II, alínea “a”, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, à COOPERATIVA MISTA AGROINDUSTRIAL DA AGRICULTURA FAMILIAR DE PALMITAL – COOMFAL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob nº 12.369.698/0001-04, com sede na Estrada Parque Industrial, s/nº, Rodovia PR-158, Saída para Laranjeiras do Sul, CEP 85.270-000, Palmital/PR, declarada de utilidade pública municipal pela Lei nº 1.036, de 28 de novembro de 2016, o veículo abaixo descrito, integrante do patrimônio público municipal:

I - Marca/Modelo/Versão: I/FORD RANGER XL 13P; Espécie/Tipo: especial caminhonete, carroceria aberta/cabine dupla; Ano de Fabricação/Modelo: 2011/2011; Placa: ATW9G54; Chassi: 8AFER13P0BJ411284; RENAVAM: 00323684483; Cor predominante: branca; Combustível: diesel.

Art. 2º A doação de que trata esta Lei destina-se exclusivamente ao atendimento de finalidade de interesse social, consistente no apoio às atividades da agricultura familiar desenvolvidas pela COOMFAL em benefício de seus associados regularmente inscritos no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF), compreendendo, dentre outras, a execução dos projetos institucionais mantidos pela cooperativa, o programa de “Cestas Verdes” destinado ao Departamento de Assistência Social do Município, ao CRAS e a outras entidades assistenciais, e o transporte de produção agrícola e de insumos no âmbito do Município de Palmital e região.

Art. 3º A doação de que trata esta Lei fica condicionada:

I - à utilização do bem exclusivamente para os fins de interesse social descritos no art. 2º desta Lei, sob pena de nulidade da doação e de reversão do bem ao patrimônio municipal;

II - à assunção, pela donatária, de todas as despesas decorrentes da transferência de propriedade e do registro do veículo perante o Departamento Estadual de Trânsito do Paraná – DETRAN/PR, bem como dos tributos, encargos e taxas incidentes;

III - à manutenção do bem em condições adequadas de uso e conservação, correndo por conta da donatária as respectivas despesas de manutenção, reparo e seguro;

IV - à vedação de transferência do bem a terceiros, a qualquer título, sem prévia e expressa autorização do Município de Palmital;

V - à reversão do bem ao patrimônio do Município de Palmital na hipótese de dissolução da COOMFAL, de desvio de finalidade ou de descumprimento de quaisquer das condições estabelecidas nesta Lei ou no termo de doação a ser firmado.

Art. 4º A doação será formalizada mediante termo próprio, do qual constarão, obrigatoriamente, o encargo e a cláusula de reversão previstos no art. 3º desta Lei, observado, no que couber, o disposto no art. 76, § 6º, da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da entidade donatária, não acarretando ônus ao erário municipal.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Palmital-PR, 22 de Outubro de 2026.

 

ROBERTO CARLOS ROSSI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Danilo Amorim Schreiner
Código Identificador:547E4D71