ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 27 DE 13 DE JUNHO DE 2023 - INSTITUI A LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

TÍTULO I

DAS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS E DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei Complementar institui a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Município de Palmeira, definindo sua estrutura e competência.

 

Art. 2ºA Procuradoria-Geral do Município é órgão permanente do Poder Executivo, essencial ao exercício de suasfunçõesadministrativa e jurisdicional no âmbito do Município, subordinada diretamente ao Chefe do Poder Executivo municipal, reportando-se a este e aos demais órgãos da administração direta e indireta nos assuntos de natureza jurídica, assessorando-os constantemente, sendo composta por advogados devidamente habilitados, a quem cabe o exercício da representação judicial e extrajudicial do Município de Palmeira, em qualquer foro ou instância.

 

CAPÍTULO II

DA COMPETÊNCIA

Art. 3ºCompete à Procuradoria-Geral do Município:

 

I - exercer a representação judicial e extrajudicial do Município de Palmeira, na forma estabelecida em lei;

 

II - promover a propositura de ações e defender os interesses do Município perante qualquer Juízo ou Tribunal, bemcomo juntoàs instâncias administrativas;

 

III - coordenar a propositura de medidas de caráter jurídico que visem proteger o patrimônio dos órgãos da Administração Municipal;

 

IV - coligir elementos de fato e de direito e preparar, em regime de urgência, as informações que devam ser prestadas em Mandados de Segurança, impetrado contra ato de autoridades da Administração Direta do Município;

 

V - oficiar, no interesse do Município, perante os órgãos do Poder Judiciário, Ministério Público e outros órgãos de controle externo;

 

VI - promover o exame de ordens e sentenças judiciais e orientar o Prefeito Municipal e os Secretários Municipais e as demais Autoridades ou Servidores Municipais quanto ao seu exato cumprimento;

 

VII - exercer a consultoria judicial do Município e assessorar juridicamente as unidades administrativas do Poder Executivo do Município e seus respectivos dirigentes;

 

VIII -implantar e executar o programa de conformidade do Poder Executivo municipal (compliance); articulando e orientando as ações dos órgãos e correspondentes unidades administrativas e funcionais, normatizando procedimentos e uniformizando a interpretação jurídica das matérias analisadas;

 

IX - examinar e aprovar previamente as minutas dos editais de licitação, contratos, acordos, convênios, ajustes e quaisquer outros instrumentos em que haja um acordo de vontades para formação de vínculo obrigacional, oneroso ou não, qualquer que seja a denominação dada aos mesmos, celebrados por quaisquer órgãos ou entidades integrantes da Administração do Município, inclusive seus aditamentos;

 

X - zelar pela fiel observância e aplicação das leis, decretos, portarias e regulamentos existentes no Município, principalmente no que se refere ao controle da legalidade dos atos praticados pelos agentes públicos;

 

XI - atender aos encargos de consultoria e assessoria jurídica doMunicípio, providenciando a emissão de pareceres sobre questões jurídicas em processos que versem sobre o interesse da municipalidade, examinando projetos de leis, vetos, decretos e atos normativos em geral;

 

XII - propiciar a unificação de pareceres sobre questões jurídicas e de interpretação sobre as quais haja controvérsia, sendo-lhe facultado, nestes casos, editar Súmulas Administrativas, sempre sujeitas à aprovação da chefia do Poder Executivo municipal;

 

XIII - fixar administrativamente a interpretação da Constituição, das leis, decretos, ajustes, contratos e atos normativos em geral, a ser uniformemente observada pelosórgãosda Administração Municipal, editando súmulas e enunciados administrativos, sendo-lhe facultado, nestes casos, editar Súmulas Administrativas, sempre sujeitas à aprovação da chefia do Poder Executivo municipal;

 

XIV-proceder a cobrança administrativa e judicial da dívida ativa tributária e da proveniente de quaisquer outros créditos do Município, competindo-lhe exclusivamente o apontamento de títulos para protesto;

 

XV - requisitar com prioridade aosórgãose entidades da Administração Municipal, certidões, cópias, exames, informações, diligencias e esclarecimentos necessários ao cumprimento de suasfinalidadesinstitucionais;

 

XVI - celebrar convênios com órgãos semelhantes da União, Estados e demais Municípios que tenham por objetivo a troca de informações e o exercício de atividades de interesse comum, bem como o aperfeiçoamento e a especialização dos Procuradores do Município; e

 

XVII - promover estudos e sugerir revisões na legislação;

 

XVIII - exercer outras atividades pertinentes à sua atribuição constitucional.

 

Parágrafo único.A Procuradoria-Geral do Município estabelecerá padronização de minutas de editais de licitação, contratos, acordos, convênios, ajustes e quaisquer outros instrumentos similares, que servirão de modelo de observação obrigatória pelo Poder Executivo municipal na operacionalização dos procedimentos licitatórios.

 

CAPITULO III

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 4ºA Procuradoria-Geral do Município compõe-se dos seguintes órgãos:

 

I - ÓRGÃOS DE DIREÇÃO SUPERIOR

 

a) Procurador-Geral do Município;

b) Procurador-Geral Adjunto;

 

II - ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO E APOIO

 

a) Gabinete do Procurador-Geral;

b) Assessoria;

c) Divisão de Apoio Técnico e Administrativo.

 

III - ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO (PROCURADORIAS ESPECIALIZADAS)

 

a) Procuradoria Consultiva;

b) Procuradoria Judicial;

c) Procuradoria Fiscal

 

§ 1ºAs Procuradorias Especializadas serão integradas por Procuradores do Município efetivos, nelas lotados por designação do Procurador-Geral.

 

§ 2º Incumbe à Procuradoria Fiscal orientar juridicamente a condução dos processos administrativos fiscais conduzidos pela Secretaria Municipal de Gestão Pública e Finanças.

 

CAPÍTULO IV

DOS ÓRGÃOS DE DIREÇÃO SUPERIOR

 

Seção I

Do Procurador-Geral

Art. 5ºO Procurador-Geral do Município será nomeado pelo Prefeito Municipal dentre advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, sendo-lhe asseguradas, na condição de titular de Pasta de Natureza Meio, as mesmas garantias e prerrogativas de Secretário do Município.

 

Art. 6ºSão atribuições do Procurador-Geral do Município:

 

I - exercer adireçãosuperior da Procuradoria-Geral do Município, administrando, superintendendo, coordenando, orientando, controlando e fiscalizando suas atividades;

 

II - representar o Município junto a qualquer juízo ou Tribunal, sendo-lhe facultado agir em conjunto ou designar Procuradores do Município para esse fim;

 

III - avocar processos ou procedimentos de especial interesse do Município, dando conhecimento desse fato ao Procurador designado;

 

IV - receber citações, intimações e notificações judiciais referentes a quaisquer ações ou processos ajuizados em face do Município ou no qual este for chamado a intervir, sendo-lhe facultado delegar essa atribuição ao Procurador-Geral Adjunto;

 

V - exercer as funções de coordenação administrativa da Procuradoria-Geral do Município e de seus servidores;

 

VI – compor o Conselho Recursal com voz e voto, tendo apenas voz nos casos em que a Procuradoria-Geral do Município já tenha se manifestado previamente no processo, sendo facultada a designação de Procurador do Município para este fim;

 

VII – lotar os Procuradores do Município nas Procuradorias Especializadas;

 

VIII - desistir, transigir, acordar, firmar compromisso nas ações de interesse do Município, contando com expressa autorização da Chefia do Poder Executivo municipal nos casos em que resulte ao Município obrigação financeira de valor superior a 3 (três) salários mínimos;

 

IX - autorizar, por solicitação do Procurador do Município, vinculado ao feito:

 

a) a não propositura ou a desistência de ações ou medidas judiciais nos casos de baixo resultado financeiro ou de remota probabilidade de êxito;

b) a dispensa da interposição de recursos judiciais ou a desistência dos interpostos, especialmente nos casos em que contrariar jurisprudência consolidada em Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em resolução de Incidente de Recurso Repetitivo;

c) a composição amigável em processos administrativos ou judiciais, respeitado o limite de 3 (três) salários mínimos e resguardados os superiores interesses do Município;

 

X - sugerir à Chefia do Poder Executivo municipal a propositura de ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, bem como a adoção de medidas jurídicas necessárias ao atendimento do interesse público;

 

XI - apresentar as informações a serem prestadas pelo Prefeito Municipal em ações mandamentais;

 

XII - delegar competência ao Procurador-Geral Adjunto e aos integrantes das Procuradorias Especializadas;

 

XIII - propor, a quem de direito, a revisão, declaração de nulidade ou anulação de quaisquer atos administrativos manifestamente inconstitucionais ou ilegais;

 

XIV - assessorar o Chefe do Poder Executivo em assuntos de natureza jurídica de interesse da Administração Pública;

 

XV - submeter à apreciação do Chefe do Poder Executivo os assuntos e matérias que dependem de sua aprovação ou decisão;

 

XVI - apresentar, anualmente, ao Prefeito e à Controladoria-Geral do Município, relatório das atividades da Procuradoria-Geral do Município;

 

XVII - editar enunciados de súmula administrativa, resultantes de jurisprudência iterativa dos Tribunais e da legítima consolidação de praxes administrativas, cuja eficácia fica vinculada à chancela da Chefia do Poder Executivo municipal;

 

XVIII - propor ao Prefeito Municipal a outorga de efeito vinculante a acórdão proferido pelo Conselho Recursal;

 

XIX - aprovar minuta-padrão de editais, contratos, convênios e ajustes;

 

XX - requisitar com atendimento prioritário, aos órgãos integrantes da Administração Pública municipal direta ou indireta, documentos, certidões, diligências, informações ou esclarecimentos necessários ao exercício de suas atribuições, comunicando, quando for o caso, a prioridade no atendimento;

 

XXI - promover a distribuição dos serviços entre os diferentes órgãos da Procuradoria-Geral do Município para elaboração de pareceres e adoção de outras providências e encaminhar os expedientes para a propositura ou defesa de ações ou feitos;

 

XXII - instaurar sindicâncias e processos administrativos no âmbito interno da Procuradoria-Geral do Município;

 

XXIII - autorizar despesas necessárias à manutenção e funcionamento da estrutura da Procuradoria-Geral do Município, observados os limites orçamentários previstos em Lei;

 

XXIV – supervisionar a atuação dos Procuradores do Município e aprovar os relatórios de produtividade que lhe são apresentados semestralmente, glosando itens que estejam em desconformidade com a regulamentação respectiva;

 

XXV - celebrar contratos, convênios e outros instrumentos jurídicos nos assuntos de sua competência ou quando lhe for legalmenteatribuídacompetência específica;

 

XXVI - propor ao Prefeito Municipal a alteração da Legislação municipal em temas reservados à sua iniciativa;

 

XXVII - propor ao Prefeito Municipal a abertura de concursos públicos para o provimento de cargos de Procurador do Município e de outros cargos integrantes da estrutura da Procuradoria-Geral do Município;

 

XXVIII - exercer outras atribuições inerentes às funções de seu cargo ou que lhe sejam delegadas pelo Prefeito Municipal.

 

Parágrafo único.Exceto nos casos de sua competência exclusiva ou quando especialmente designado, ao Procurador-Geral é facultado delegar atribuições do seu cargo ao Procurador-Geral Adjunto ou aos Procuradores do Município.

 

Seção II

Do Procurador-Geral Adjunto

Art. 7ºO Procurador-Geral Adjunto será indicado ad hoc pelo Procurador-Geral dentre os Procuradores do Município, competindo-lhe, no exercício das atribuições que lhe forem conferidas:

 

I - substituir o Procurador-Geral do Município, automaticamente, em suas faltas ou impedimentos, ou sucedê-lo em caso de vacância até a nomeação do novo titular pelo Prefeito Municipal;

 

II - auxiliar e assessorar o Procurador-Geral do Município no exercício de suas atribuições;

 

III - nas ausências do Procurador-Geral, ou por sua determinação:

 

a)promovera distribuição dos processos entre os órgãos da Procuradoria-Geral do Município;

b)aprovaros pareceres emitidos pelos Procuradores do Município;

 

IV - controlar as ações em que o Município for parte, elaborando estatísticas mensais dos trabalhos da Procuradoria-Geral do Município;

 

V - gerenciar a execução das atividades de administração geral da Procuradoria-Geral do Município;

 

VI - solucionar questões administrativas relativas ao apoio operacional das atividades desenvolvidas pelos Procuradores do Município;

 

VII - coordenar o planejamento e a execução de programas, projetos e atividades que lhe forem delegados pelo Procurador-Geral;

 

VIII - supervisionar a elaboração da proposta orçamentária da Procuradoria-Geral do Município, acompanhar e controlar sua execução;

 

IX - desempenhar outras atividades correlatas ou que lhe forem atribuídas ou delegadas pelo Procurador-Geral.

 

Parágrafo único. O Procurador-Geral Adjunto não receberá nenhuma espécie de acréscimo remuneratório decorrente do desempenho dessa função, ficando desonerado do exercício das atribuições ordinárias do cargo de Procurador do Município enquanto permanecer como Procurador-Geral Adjunto.

 

Seção III – Do Gabinete do Procurador-Geral

Art. 8º Incumbe ao Gabinete do Procurador-Geral doMunicípioauxiliá-lo no exercício de suas atividades.

 

Parágrafo Único.Sãocompetências do Gabinete do Procurador-Geral:

 

I - prestar assistência administrativa ao Procurador-Geral do Município, cadastrando todos os expedientes que lhe forem dirigidos;

 

II - propor a expedição de normas sobre assuntos de sua competência;

 

III - encaminhar ao Procurador-Geral assuntos, processos e correspondências cujas soluções dependam de sua apreciação;

 

IV - preparar o expediente a ser despachado pelo Procurador-Geral;

 

V - preparar a agenda do Procurador-Geral, avisando-o, com antecedência, dos atos e solenidades a que deva comparecer;

 

VI - atender as partes que pretendam contato com o Procurador-Geral;

 

VII - coordenar e controlar as atividades do Gabinete do Procurador-Geral;

 

VIII - manter cadastro atualizado de todos osórgãosfederais, estaduais e municipais;

 

IX - encaminhar aosórgãosda Procuradoria-Geral do Município os processos de sua competência, após despacho do Procurador-Geral ou do Procurador-Geral Adjunto;

 

X - desempenhar asfunçõesque lhe forem especialmente atribuídas pelo Procurador-Geral;

 

XI - providenciar a realização de trabalhos dedigitalização, cadastro e arquivamento de cópias de expediente e outros documentos que transitem pelo Gabinete do Procurador-Geral;

 

XII - sugerir medidas que possam assegurar o melhor desempenho técnico das atividades do Gabinete.

 

Seção V

Da Assessoria

Art. 9º.À Assessoria da Procuradoria-Geral do Município compete:

 

I - prestar assessoramento técnico ao Procurador-Geral e ao Procurador-Geral Adjunto;

 

II - elaborar estudos e pesquisas com o objetivo de apoiar as atividades do Procurador-Geral, do Procurador-Geral Adjunto e das Procuradorias Setoriais;

 

III - assessorar o Procurador-Geral ou o Procurador-Geral Adjunto na distribuição, controle de distribuição e gerenciamento dos processos e ações de responsabilidade da Procuradoria-Geral do Município;

 

IV - elaborar minutas de portarias e projetos de regulamento e de instruções a serem baixados pelo Procurador-Geral;

 

V - auxiliar o Procurador-Geral para uma adequada e célere interlocução com as demais Secretarias e órgãos equivalentes;

 

VI - articular e requisitarinformaçõese documentos de órgãos do Poder Executivo, objetivando subsidiar os Procuradores do Município com elementos suficientes para a hábil defesa dos interesses do Município;

 

VII - desempenhar outras atividades que lhe sejam determinadas pelo Procurador-Geral e pelo Procurador-Geral Adjunto, objetivando o assessoramento e apoio na execução das atividades da Procuradoria-Geral do Município.

 

Seção VI

Divisão de Apoio Técnico e Administrativo

Art. 10. À Divisão de Apoio Técnico e Administrativo da Procuradoria-Geral do Município compete:

 

I - executar as atividades administrativas, de recursos humanos, orçamentárias e financeiras da Procuradoria-Geral do Município, provendo suporte à realização dos programas, projetos e atividades dos seus órgãos;

 

II - apoiar a execução das atividades de planejamento, organização e operacionalização dos sistemas de informações gerenciais internos;

 

III - coordenar e controlar a execução das atividades relativas à administração de pessoal, de material e patrimônio, de zeladoria, de vigilância, de transporte e de protocolo da Procuradoria-Geral do Município;

 

IV - apoiar o planejamento e o processo decisório relativo às políticas, diretrizes, programas, projetos e atividades da Procuradoria-Geral do Município;

 

V - articular permanentemente com as Secretarias Municipais de Administração e Recursos Humanos, Finanças e Planejamento Estratégico para a execuçãosetorizadadas atividades afetas a essas pastas;

 

VI - coordenar e orientar a realização de estudos, levantamento de dados e elaboração de propostas de projetos que levem à melhoria do desenvolvimento das atividades da Procuradoria-Geral do Município e dos seus serviços;

 

VII - orientar e controlar a execução das atividades relativas ao suprimento, àavaliaçãode desempenho, ao aperfeiçoamento e a promoção funcional dos servidores da Procuradoria-Geral do Município;

 

VIII - desenvolver programas de melhoria da qualidade dos serviços internos da Procuradoria-Geral do Município;

 

IX - efetuar o controle dos relógios de ponto e outros meios de registro dos horários de entrada e saída dos servidores;

 

X - controlar a frequência dos servidores de toda a Procuradoria-Geral do Município, encaminhando formulário de frequência às suas diversas unidades administrativas e orientar quanto ao correto preenchimento;

 

XI - controlar a concessão de férias e de licenças dos servidores, elaborando a escala defériaspara o pessoal da Procuradoria-Geral do Município;

 

XII - divulgar, no âmbito da Procuradoria-Geral do Município, os atos do Poder Executivo municipal de interesse da área;

 

XIII - organizar e manter atualizado arquivo de recortes de jornais e publicações com assuntos de interesse da Procuradoria-Geral do Município;

 

XIV - solicitar e controlar os adiantamentos para a Procuradoria-Geral do Município, encaminhando a respectiva prestação de contas;

 

XV - preparar e acompanhar os processos de requisição de taxa de inscrição, diárias e passagens para os servidores da Procuradoria-Geral do Município, até a prestação de contas;

 

XVI - controlar a execução orçamentária da Procuradoria-Geral do Município;

 

XVII - reunir os dadosnecessáriosà elaboração dos relatórios mensais e anuais da Procuradoria-Geral do Município;

 

XVIII - elaborar os mapas de produtividade, com base nos relatórios apresentados pelos Procuradores do Município e aprovados pelo Procurador-Geral;

 

XIX - exercer toda e qualquer atividade que tenha por finalidade prover as necessidades administrativas da Procuradoria-Geral do Município;

 

XX - promover o registro das ações judiciais em que seja parte o Município, bem como, anotar nos referidos registros todas as informações sobre o andamento dos feitos;

 

XXI - desempenhar outras atribuições afins.

 

CAPÍTULO II

DOS ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO

 

Seção I

Da Procuradoria Consultiva

Art. 11.Compete à Procuradoria Consultiva:

 

I - promover a elaboração e verificação de conformidade de minutas de convênios e contratos em que o Município for parte interessada;

 

II - instruir as autoridades competentes na execução de contratos e convênios, orientando-as quanto aos procedimentos e às obrigações do Município, às exigências a serem feitas e ao processo de fiscalização;

 

III - examinar e emitir pareceres em processos sobre contratação dispensa e inexigibilidade de licitação;

 

IV - emitir parecer sobre os requerimentos e pleitos dos servidores municipais;

 

V - emitir pareceres sobre assuntos jurídico-administrativos submetidos à sua apreciação;

 

VI - analisar, sob o ângulo do direito administrativo e constitucional, os pareceres emitidos pelos Procuradores do Município;

 

VII - examinar minutas de decretos, portarias, projetos de lei, mensagens e vetos;

 

VIII - examinar questões jurídicas de sua área relativas a matérias controversas e complexas, especialmente as que comportem entendimentos doutrinários e jurisprudenciais divergentes ou pareceres conflitantes, bem como apresentar proposta deuniformizaçãoe normatização às referidas questões;

 

IX - examinar documentos/ necessários à aquisição e alienação de bens imóveis municipais;

 

X - elaborar minutas de escrituras e de contratos administrativos relacionados comaquisiçãoe alienação de imóveis da Municipalidade;

 

Xl - manter arquivos sobre os decretos dedesapropriação jábaixados;

 

XII - assessorar os órgãos competentes do Município na promoção do registro das escrituras dos imóveis adquiridos pelo Município nos cartórios competentes;

 

XIII - elaborar os contratos de cessão, concessão ou de permissão de uso de imóveis da municipalidade;

 

XIV - desempenhar outras atribuições afins.

 

Seção II

Da Procuradoria Judicial

Art. 12.Compete à Procuradoria Judicial:

 

I - exercer a representação judicial da administração pública direta e indireta do Município da Palmeira na forma estabelecida em lei, bem como em todas as medidas judiciais concernentes ao cumprimento de leis e posturas municipais sobre obras, construções, loteamentos, uso de solo e outros assuntos incluídos no poder de polícia do Município;

 

II - peticionar, no interesse do Município, aos órgãos do Poder Judiciário e demais entes administrativos;

 

III - examinar ordens administrativas e decisões judiciais, orientando o Prefeito Municipal e as Secretarias Municipais quanto ao seu exato cumprimento;

 

IV - ajuizar as ações e defender os interesses do Município perante qualquer Juízo ou Tribunal e ainda perante qualquer instância administrativa;

 

V - promover, através de mecanismos próprios, a uniformização da defesa do Município nas demandas em que este for parte;

 

VI - controlar os prazos e as providências tomadas com relação aos processos judiciais nos quais o Município seja parte interessada;

 

VII - coligir elementos de fato e de direito e preparar, em regime de urgência, as informações que devam ser prestadas em Mandados de Segurança;

 

VIII - emitir pareceres sobre questões jurídicas em processos que versem sobre o interesse da municipalidade;

 

IX - propiciar a unificação de entendimentos sobre questões jurídicas e de interpretação sobre as quais haja controvérsia;

 

X - orientar os Procuradores do Município em questões relevantes;

 

XI - analisar pareceres emitidos pelos Procuradores do Município;

 

XII - compatibilizar seus procedimentos, sempre que possível e na defesa do interesse do Município, com diretrizes adotadas pelo Estado e pela União;

 

XIII - prestar assistência técnica especializada aos Secretários Municipais e seus auxiliares;

 

XIV - desempenhar outras atribuições afins.

 

Seção III

Da Procuradoria Fiscal

Art. 13.Compete à Procuradoria Fiscal:

 

I - prestar à Secretaria Municipal de Finanças, assessoria e informações sobre cálculos e cobrança, créditos e controle de arrecadação da dívida ativa;

 

II - promover o ajuizamento da dívida ativa e demais créditos do Município cobráveis executivamente, coordenando-se com a Secretaria Municipal de Finanças;

 

III - executar atividades que confiram suporte à cobrança judicial de débitos inscritos em dívida ativa;

 

IV - elaborar os termos para parcelamento dos débitos dentro dos parâmetros fixados pela Secretaria Municipal de Finanças;

 

V -implementarações de suporte aos procedimentos concernentes à defesa doMunicípionas ações fiscais, providenciando, quando necessário, o ajuizamento das ações próprias;

 

VI - desempenhar outras atribuições afins.

 

TÍTULO II

DOS PROCURADORES DO MUNICÍPIO

 

CAPÍTULO I

DO REGIME JURÍDICO

Art. 14.O regime jurídico dos Procuradores do Município é o de direito público administrativo, previsto nesta Lei, no Estatuto dos Servidores Públicos do Município da Palmeira e legislação complementar.

 

CAPÍTULO II

DA CARREIRA

 

Art. 15.Lei específica organizará os cargos de Procurador do Município em níveis escalonados de carreira, observada a estrutura hierarquizada.

 

Art.16.Até que seja editada a Lei a que se refere o artigo anterior, a organização do quadro da Procuradoria-Geral do Município se fará em cargo isolado de Procurador do Município, no exercício de suas funções em tempo integral, com vencimento e remuneração fixados em consonância com esta Lei.

 

CAPÍTULO III

DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 17.Compete ao Procurador do Município.

 

I - representar o Município da Palmeira em juízo, ativa ou passivamente, nas ações ou feitos que lhe forem distribuídos, acompanhando-os em todas as instâncias até final da execução e tomando em todos eles as providências necessárias à defesa cabal dos direitos e interesses do Município;

 

II - suscitar conflitode jurisdição;

 

III - elaborar minutas de informações a serem prestadas ao Judiciário nos mandados de segurança ehabeascorpus em que o Prefeito ou dirigentes de órgãos daAdministraçãoDireta forem apontados como autoridades coatoras;

 

IV - fazer sustentação oral, sempre que necessária, e manifestar-se em aberturas de vistas;

 

V - manter a chefia imediata informada sobre o andamento das ações e feitos ao seu cargo, bem como das conseqüências da decisão proferida, apresentando relatório circunstanciado de todos os atos praticados;

 

VI – interpor, arrazoar e contrarrazoar os recursos legais cabíveis das decisões, sentenças eacórdãosproferidos nos processos judiciais em que devam funcionar;

 

VII - promover execução de sentença favorável do Município e orientar o cumprimento de decisões desfavoráveis;

 

VIII - propor, quando for o caso, ação regressiva;

 

IX - solicitar a qualquer órgão da administração direta ou indireta, elementos de fato relativosàsalegações e aos pedidos do autor de ação proposta contra o Município;

 

X - representar a Fazenda Pública e defender os seus interesses perante a Comissão Recursal;

 

XI - acompanhar os interesses do Município junto ao Tribunal de Contas do Estado e quaisquer órgãos administrativos nas esferas União, Estado, Distrito Federal e outros Municípios;

 

XII - dirigir, supervisionar e coordenar os trabalhos de apuração da liquidez e certeza da dívida ativa do Município, tributária ou de qualquer outra natureza;

 

XIII - solicitar o cancelamento da inscrição da divida ativa quando indevidamente feita e devolver o processo respectivo à Secretaria de Finanças para anotações;

 

XIV - prestar assessoria e consultoria jurídica aos órgãos e autoridades do Município, analisando e emitindo pareceres nos processos e consultas que lhes forem feitas;

 

XV - examinar a legalidade de acordos, ou ajustes referentesàdívida pública;

 

XVI - examinar e aprovar as minutas de contratos, convênios, ajustes ou outros instrumentos que lhe forem submetidos;

 

XVII - velar pela fiel observância e aplicação da Constituição, leis, decretos, regulamentos e atos do Governo Municipal, representando à chefia imediata sempre que tiver conhecimento de sua inobservância ou inexata aplicação na Administração direta e indireta;

 

XVIII - exercer outras atribuições inerentes ao cargo de Procurador do Município ou que lhe sejam conferidas pelo Procurador-Geral do Município.

 

CAPÍTULO IV

DO INGRESSO

Art. 18.O ingresso no cargo de Procurador do Município dar-se-á pornomeaçãodos candidatos aprovados em concurso público de provas e títulos.

 

Parágrafo único.Consideram-setítulo, para os fins previsto neste artigo, além daqueles de ordem acadêmica expressamente reconhecidos em Lei, também o exercício profissional de consultoria e assessoria em atividades eminentemente jurídicas, com, no mínimo,2(dois) anos de prática na advocacia, contados a partir do registro definitivo na Ordem dos Advogados do Brasil.

 

Art. 19.A Comissão encarregada de concurso para ingresso no cargo de Procurador Municipal será presidida pelo Procurador-Geral e integrada por, no mínimo, dois outros Procuradores do Município.

 

Parágrafo Único.Participará da Comissão referida nocaputdeste artigo um representante da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Paraná.

 

Art. 20.Regulamento específico, editado pelo Procurador-Geral do Município, disporá sobre as normas do concurso, devendo conter, obrigatoriamente, as matérias sobre as quais versarão as provas, respectivos programas, critérios de avaliação dos títulos, bem como a indicação do número de vagas ofertadas.

 

CAPÍTULO V

DA NOMEAÇÃO, POSSE E EXERCÍCIO

Art. 21.Os cargos de Procurador do Município serão providos em caráter efetivo e tempo integral, por nomeação, obedecida a ordem de classificação no concurso público de que trata o capítulo anterior.

 

Art. 22.Os Procuradores do Município serão empossados pelo Procurador-Geral mediante assinatura de termo de compromisso, em que o empossado prometa cumprir fielmente os deveres do cargo.

 

Parágrafo Único.É de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação do Decreto de nomeação, o prazo para a posse do Procurador do Município, prorrogável por igual período, a critério do Procurador-Geral.

 

Art. 23.São condições para a posse:

 

I - estar quites com o serviço militar;

 

II - estar em gozo dos direitos políticos;

 

III - estar inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil e nela encontrar-se em situação regular.

 

Art. 24.O Procurador do Município empossado deverá entrar em exercício do cargo no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da posse, sob pena de exoneração.

 

Parágrafo único.O prazo de que trata este artigo poderá ser prorrogado por igual período, a critério do Procurador-Geral.

 

CAPÍTULO VI

DO ESTÁGIO PROBATÓRIO

Art. 25.O Procurador do Município ficará sujeito, a partir do seu exercício inicial, ao cumprimento, pelo prazo de 03 (três) anos, de estágio probatório, durante os quais serão verificados o preenchimento dos requisitos mínimos necessários à confirmação na titularidade do cargo.

 

Parágrafo Único.O Procurador do Município somente adquirirá a estabilidade, após a sua confirmação no cargo, mediante a avaliação no estágio probatório realizada por comissão especial, que elaborará parecer.

 

Art. 26.São requisitos mínimos necessários para a confirmação do Procurador do Município no cargo, além da observância dos deveres contidos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais:

 

I - assiduidade;

 

II - disciplina;

 

III - conduta profissional ilibada e compatível com o exercício do cargo;

 

IV - conduta pessoal compatível com a dignidade do cargo;

 

V - proficiência no cumprimento de suas tarefas e obrigações, inclusive com rígida observância dos prazos administrativos e processuais;

 

VI - produtividade;

 

VII - responsabilidade.

 

Art. 27.A forma e procedimento da avaliação do Procurador do Município em estágio probatório observará o Estatuto dos Servidores Públicos do Município e a regulamentação própria.

 

CAPÍTULO VII

DO REGIME DE TRABALHO

Art. 28. Na forma da legislação municipal em vigor, os Procuradores do Município ficam jungidos às regras de frequência e carga horária integral que vigoram para os demais servidores, observada a especificidadetécnicaque o cargo requer.

 

§ 1º Em virtude de cumprirem rotineiramente atividades externas o Procurador-Geral poderá dispensar os Procuradores do Município da assinatura de ponto, observado o entendimento dos Tribunais Superiores sobre o tema.

 

§ 2º O disposto no § 1º não se aplica às reuniões do Colegiado e a outros atos e eventos específicos do interesse da Procuradoria-Geral do Município, assim considerados expressa eregulamentadamente, bem como no caso de convocações expressas do Procurador-Geral.

 

§ 3ºO Procurador-Geral, através de ato administrativo próprio, poderá estabelecer sistema deplantãoe escala de frequência diária e ininterrupta dos Procuradores do Município, com rodízio na periodicidade que melhor convier ao bom andamento dos trabalhos.

 

CAPÍTULO VIII

DAS PRERROGATIVAS

Art. 29.O Procurador do Município, no exercício de suas funções e prerrogativas inerentes à atividade advocatícia, deverá proferir opiniões de natureza técnico-cientifica emitidas em parecer, petição ou qualquer arrazoado produzido em processo administrativo ou judicial.

 

Art. 30.São prerrogativas do Procurador do Município:

 

I - requisitar auxílio e colaboração das autoridades públicas para oexercíciode suas atribuições;

 

II - requisitar das autoridades municipais ou de seus agentes, por intermédio do Procurador-Geral, certidões, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos ou providências necessárias ao desempenho de suasfunções, constituindo grave irregularidade administrativa o seu desatendimento;

 

III - aquelas previstas no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil;

 

IV - intervir, na defesa do Município, em processos judiciais, independentemente da apresentação de procuração ouinstruçãode serviço.

 

CAPÍTULO IX

DA REMUNERAÇÃO

Art. 31.A remuneração do Procurador do Município será constituída por:

 

I - vencimento;

 

II - vantagens pessoais, nos termos fixados na Lei Municipal nº. 4132/16, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Salários dos servidores públicos efetivos do quadro de pessoal civil estatutário da administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 32.O vencimento estabelecido no inciso I deste artigo corresponde ao vencimento-base atribuído pela Lei Municipal nº. 4132/16 ao cargo de Procurador do Município, havido como parâmetro de equivalência e proporcionalidade para atendimento dos ditames desta Lei.

 

Art. 33.Os Procuradores do Município fazem jus às vantagens pecuniárias atribuídas aos servidores públicos municipais, na forma estabelecida na Lei Municipal nº. 4132/16, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Salários dos servidores públicos efetivos do quadro de pessoal civil estatutário da administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal e em consonância com esta Lei.

 

Art. 34.Os honorários de sucumbência, bem como os decorrentes da cobrança de dívida ativa administrativa e judicial, constituem direito autônomo dos Procuradores do Município e não implicam despesas ou receitas públicas, não sendo computados para nenhum efeito previdenciário ou legal de qualquer espécie e não sendo incorporáveis ou computáveis para nenhuma finalidade.

 

Parágrafo único.Os honorários a que se refere o caput serão depositados em conta bancária própria, gerida pelos Procuradores do Município com a supervisão do Procurador-Geral, e serão igualmente rateados entre os Procuradores do Município para pagamento no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a confirmação do depósito e saldo, ficando o Poder Público dispensado de realizar os descontos fiscais e previdenciários porventura incidentes sobre esta verba.

 

Art. 35. Fica assegurado ao Procurador do Município que for nomeado para o cargo de Procurador-Geral, adicional de representação no valor de 40% sobre o vencimento básico do seu cargo efetivo.

 

Art. 36.A contribuição previdenciária incidirá sobre o adicional de representação e integrará os cálculos dos proventos, na forma prevista em legislação específica.

CAPÍTULO X

DAS LICENÇAS

Art. 37.Conceder-se-á licença ao Procurador do Município na forma que dispuser o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Palmeira.

 

CAPÍTULO XI

DAS FÉRIAS

Art. 38.Os integrantes do cargo de Procurador do Município terão direito a 30 (trinta) dias de férias individuais, em cada ano civil.

 

Art. 39.As férias dos integrantes do cargo de Procurador do Municípioserãogozadas de acordo com a escala organizada pela Procuradoria-Geral do Município, atendendo, quanto possível, à conveniência do interessado, sem prejuízo do serviço.

 

Parágrafo único.A escala de férias poderá ser alterada, a qualquer tempo, pelo Procurador-Geral, de oficio ou a requerimento do interessado, observada, em qualquer caso, a conveniência do serviço.

 

Art. 40.O Procurador do Município comunicará ao Procurador-Geral o lugar de sua eventual residência durante as férias, bem como a reassunção do exercício, ao término destas.

 

CAPÍTULO XII

DO REGIME DISCIPLINAR

 

Seção I

Das Disposições Gerais

Art. 41.Os Procuradores do Município estão sujeitos ao mesmo regime disciplinar dos demais servidores públicos municipais, inclusive quanto às responsabilidades, deveres, proibições e penalidades estabelecidas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Palmeira, além daquelas previstas nesta Lei e na Lei Federal nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil).

 

Parágrafo único.Aapuraçãode falta disciplinar atribuída ao Procurador do Município será realizada em processo administrativo sob responsabilidade da Procuradoria-Geral do Município.

Seção II

Dos Deveres

Art. 42.São também deveres do Procurador do Município:

 

I - zelar pelo cumprimento das finalidades da Instituição;

 

II - exercer suas atividades com dedicação ao interesse público e à defesa do patrimônio do Município;

 

III - cumprir suas obrigações comproficiência, observando rigorosamente os prazos judiciais e administrativos a que estão sujeitos os seus trabalhos;

 

IV - representar ao Procurador-Geral sobre irregularidade que afetem o bom desempenho de suas atribuições;

 

V - sugerir ao Procurador-Geral providências tendentes à melhoria dos serviços;

 

VI - representar ao Conselho da Procuradoria-Geral do Município sobre a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos.

 

Seção III

Das Proibições

Art. 43.Além das proibições decorrentes do exercício de cargo público, aos Procuradores do Município é vedado:

 

I - descumprir acórdão Súmula Vinculante, Súmula Administrativa e parecer normativo, adotados pelo Procurador-Geral e homologados pelo Prefeito Municipal;

 

II - manifestar-se, publicamente, por qualquer meio de divulgação, sobre assunto pertinente às suasatribuições, salvo por ordem ou autorização do Procurador-Geral;

 

III - promover quaisquer transações judiciais ou extrajudiciais sem a expressa autorização do Procurador-Geral.

 

Seção IV

Das Vedações

Art. 44.É defeso aos Procuradores do Município exercer suas funções em processo judicial ou administrativo:

 

I - em que seja parte;

 

II - em que haja atuado como advogados de quaisquer das partes;

 

III - sem designação ou autorização do Procurador-Geral, ou a quem essa função for delegada;

 

IV - em que sejam interessados parentes consangüíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o segundo grau, bem como cônjuge ou companheiro.

 

Art. 45. Os Procuradores do Município devem manifestar impedimento, eximindo-se de atuar nos processos administrativos ou judiciais, quando:

 

I - hajam proferido parecer ou voto escrito de forma contrária à tese ou posição jurídica que deva ser sustentada em favor do Município, oufavoravelmenteà pretensão deduzida emJuízopela parte adversa;

 

II - nas hipóteses previstas na legislação processual.

 

Parágrafo único.Nas hipóteses previstas neste artigo, cumpre seja dada ciência ao superior hierárquico imediato, em expediente reservado, dos motivos do impedimento, objetivando a designação de substituto.

 

TÍTULO III

DOS PROCEDIMENTOS E ATOS INTERNOS DA PROCURADORIA-GERAL

 

CAPÍTULO I

DA DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Art. 46. Os Procuradores do Município atuarão em processos judiciais e administrativos por designação ou distribuição do Procurador-Geral ou do Procurador-Geral Adjunto, sendo necessária, no primeiro caso, a expedição da respectiva portaria.

 

§ 1ºO Procurador-Geral poderá, a qualquer tempo, presente o interesse da Municipalidade, avocar processos administrativos ou judiciais que estejam sob responsabilidade de Procurador do Município ou promover a sua redistribuição a outro Procurador.

 

§ 2ºO Procurador-Geral poderá delegar ao Procurador-Geral Adjunto à Assessoria a função administrativa de distribuição interna deprocessos judiciaisou administrativos.

 

Art. 47.O Procurador-Geral estabelecerá a forma de processamento de expedientes e processos internos bem como editará os atos necessários ao funcionamento da Procuradoria-Geral do Município.

 

CAPÍTULO II

DOS PARECERES E ACÓRDÃOS DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA

Art. 48.É atribuição privativa do Prefeito Municipal e dos Secretários Municipais, submeter assuntos ao exame do Procurador-Geral do Município, inclusive para seu parecer.

 

Art. 49.Os pareceres e atos da Procuradoria-Geral do Município somente terão valor jurídico no Município se elaborados diretamente pelo Procurador-Geral, pelo Procurador-Geral Adjunto, quando em substituição ao Procurador-Geral, ou por Procurador do Município a quem for distribuído o processo para análise com emissão de parecer ouformulação de defesa judicial.

 

Art. 50.Os pareceres emitidos pelos Procuradores serão submetidos à análise e aprovação do Procurador-Geral ou do Procurador-Geral Adjunto.

 

Art. 51.O Procurador-Geral poderá submeter pareceres aprovados e orientações normativas à homologação do Prefeito Municipal.

 

§ 1º.O parecer aprovado pelo Procurador-Geral ou orientação normativa, homologados pelo Prefeito e publicados noórgãooficial do Município, vinculam toda a Administração Municipal direta e indireta, ficando obrigada por seus órgãos a lhes dar fiel cumprimento.

 

§ 2ºO parecer ou orientação normativa, aprovado, mas não homologado e publicado, obriga apenas as repartições interessadas, a partir do momento que deles tenham ciência.

Art. 52.Os processos administrativos devem ser analisados e receber parecer ou ter instrução em prazo não superior a 10 (dez) dias úteis.

 

Parágrafo Único.O Procurador-Geral do Município, ou a quem este delegar competência, poderá determinar o prazo inferior ao previsto no caput para análise e emissão de parecer, quando houver urgência na apreciação do processo.

 

Art. 53.Os Procuradores do Município, no exercício de sua função de consultoria e assessoria jurídica, devem prestar orientação jurídica quanto à adoção de medidas aptas a permitir a efetividade da ação administrativa, em conformidade com os preceitos legais, quando tais providências se fizerem necessárias.

 

TÍTULO IV

DAS DISPOSIÇOES GERAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 54. Permanecem em vigor os decretos e atos normativos editados sob fundamento da legislação anterior, salvo naquilo que contrariar as normas e prescrições desta Lei, que nos pontos necessários seguirá as regras definidas por regulamento.

 

Art. 55.A Procuradoria-Geral do Município deverá empregar todos os meios e recursos judiciais cabíveis em todas as instâncias, na defesa dos direitos e interesses da Municipalidade.

§ 1º O Procurador-Geral poderá autorizar a realização de acordos ou transações em juízo pelos Procuradores do Município, para terminar o litígio, nas causas de valor de até 3 (três) salários mínimos, bem como a não propositura de ações e a não interposição de recursos, ou de desistência de ações ou dos respectivos recursos, para cobrança de crédito, atualizados, de valor igual ou inferior a 1 (um) salário mínimo, em que seja interessado o Município, na qualidade de autor, réu, assistente ou opoente, nas condições estabelecidas nesta Lei.

§ 2ºQuando a causa envolver valores superiores aos limites fixados no caput deste artigo, o acordo ou transação dependerá de prévia e expressa autorização do Prefeito Municipal, sob pena de nulidade.

§ 3ºNão se aplica o disposto neste artigo às causas relativas ao patrimônio imobiliário do Município.

§ 4ºO Procurador-Geral do Município poderá dispensar a propositura de ações ou a interposição de recursos judiciais, quando a controvérsia judicial estiver sendoiterativamentedecidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelos Tribunais Superiores, ou quando julgar o recurso meramente protelatório ou desnecessário e desinteressante para o Município.

Art. 56.Em casos especialíssimos e de vulto, que requeiram conhecimento técnico especializado, na defesa do erário público municipal, em que for verificada a necessidade de contratação de pareceres ou de serviços de profissionais especializados, o Procurador-Geral submeterá o assunto ao Prefeito que autorizará ou não a contratação, observada, no primeiro caso, a Legislação federal que regula a matéria.

 

Art. 57.As despesas decorrentes da execução da presente Leicorrerãoà conta das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas, caso necessário.

 

Art. 58. Todas as requisições de informações dirigidas pela Procuradoria-Geral do Município aos demais entes da administração direta e indireta deverão ser atendidas com prioridade.

 

Art. 59.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 13 de Junho de 2023.

 

SÉRGIO LUIS BELICH

Prefeito do Município de Palmeira


Publicado por:
Carlos Eduardo Rocha Mezzadri
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