ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.159/2022
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Os créditos tributários decorrentes do IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, referentes ao exercício de 2022, poderão ser pagos parceladamente, em até 07 (sete) parcelas mensais, iguais e sucessivas, vencendo-se a primeira parcela no dia 10 de maio de 2022.
Art. 2º - Os créditos tributários decorrentes do IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, referentes ao exercício de 2022, poderão ser pagos integralmente e à vista, até o dia 10 de maio de 2022, com desconto de 15% (quinze por cento), ou até o dia 10 de junho de 2022, com bonificação de 10% (dez por cento).
Art. 3º - O não pagamento de qualquer parcela até a data de seu respectivo vencimento, de qualquer dos créditos tributários abrangidos por esta lei, implicará na cobrança dos acréscimos legais, previstos no Código Tributário Municipal.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, aos 23 (vinte e três) dias do mês de fevereiro de 2022 (dois mil e vinte e dois).
SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA
Prefeita Municipal
GISLAINE PAULA BRAGANTIN GIAROLA
Secretária Municipal de Administração e Finanças
Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
Código Identificador:548C6E41