ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N° 2165/2025
LEI Nº 2165/2025
EMENTA: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE TERRA ROXA, NORMAS DE SERVIÇO DE PROTEÇÃO ESPECIAL SOCIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE, MODALIDADE INSTITUIÇÃO DE LONGA DURAÇÃO, SEM FINS LUCRATIVOS, ACOLHEDORA DE IDOSOS E/OU ADULTOS COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI:
CAPÍTULO I
DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO À PESSOA IDOSA OU COM DEFICIÊNCIA
Seção I
Das Medidas Específicas De Proteção
Art. 1º As medidas de proteção à pessoa idosa e a pessoa adulta com deficiência serão aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:
- por ação ou omissão da sociedade ou do poder público;
- por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento;
- em razão de sua condição pessoal.
Art. 2º As medidas de atendimento e proteção à pessoa idosa e/ou pessoa adulta com deficiência em situação de violações de direitos, far-se-á por meio de articulação interinstitucional e intersetorial de serviços governamentais e da sociedade civil organizada, a partir do princípio da complementaridade das ações e levarão em conta os fins sociais a que se destinam, a defesa e a garantia de direitos, o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários e a promoção social da pessoa idosa e ou adulta com deficiência.
Parágrafo único. Para os efeitos desta lei considera-se público/beneficiário do Programa de Acolhimento em Instituição Acolhedora a pessoa idosa e a pessoa adulta com deficiência assim considerada:
– Pessoa idosa: pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos com seus direitos ameaçados ou violados (vítimas de violência sexual, física, psicológica, negligência e em situação de abandono) e que necessitem de proteção, por estar com seus direitos violados e/ou com vínculos familiares fragilizados e/ou rompidos não dispondo de condições para permanecer com a família, e nem dispor de condições de auto-sustentabilidade, atestado em estudo social competente;
- Pessoa adulta com deficiência: maiores de 18 (dezoito) anos, com deficiência comprovada por laudo médico especializado de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, que tenham seus direitos ameaçados ou violados (vítimas de violência sexual, física, psicológica, negligência e em situação de abandono) e que necessitem de proteção, por estar com seus direitos violados e/ou com vínculos familiares fragilizados e/ou rompidos não dispondo de condições para permanecer com a família, e nem dispor de condições de auto-sustentabilidade, atestado em estudo social competente.
Art. 3º Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 1º desta Lei, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:
- encaminhamento à família ou curador, mediante termo de responsabilidade;
- orientação, apoio e acompanhamento temporários;
- requisição para tratamento de sua saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou
domiciliar;
- inclusão em serviços, programas e projetos de promoção social, convivência familiar e comunitária, dentre outros similares existentes no município;
- acolhimento institucional.
Seção II
Dos Atendimentos Protetivos e do Acolhimento Institucional
Art. 4º Ficam estabelecidas, na forma desta Lei, normas de proteção e defesa da pessoa idosa ou da pessoa adulta com deficiência contra qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão a ela praticados.
Art. 5º Os atendimentos protetivos, incluindo o acolhimento institucional, terão como referência os seguintes serviços governamentais e da sociedade civil organizada:
- Serviços de atenção e atendimento de complexidade básica, referenciados aos territórios, tais como Unidades Básicas de Saúde; Centros de Referência de Assistência Social; Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos; Unidades de Educação; Grupos e/ou Coletivos de Esporte e Cultura, dentre outros;
- Serviços de atendimento especializados de média complexidade, tais como Centros de Atenção Psicossocial, modalidades álcool e drogas e transtornos mentais; Centro Ambulatorial de Testagem e Aconselhamento IST/AIDS; Centro de Referência Especializado de Assistência Social, Serviço de Proteção Social e Especial para Pessoas com Deficiência, e suas famílias, dentre outro;
- Serviços de atendimento de alta complexidade, da política de assistência social, política de saúde e demais políticas setoriais;
- Serviços e órgãos da Segurança Pública;
- Serviços e Órgãos do Sistema de Justiça, tais como Ministério Público, Poder Judiciário e organizações da sociedade civil que ofertam atendimento jurídico gratuito.
Art. 6º É obrigatória a notificação compulsória de violência ou maus-tratos à pessoa idosa ou da pessoa adulta com deficiência, aos moldes do disposto na Constituição Federal de 1988, Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e no artigo 3º da Lei Estadual nº 17.858, de 19 de dezembro de 2013.
Parágrafo único. O Conselho Municipal competente poderá elaborar, em conjunto com as políticas públicas setoriais e organizações da sociedade civil, fluxogramas e protocolos de atendimento à pessoa idosa ou a pessoa adulta com deficiência em situação de violações de direitos, visando à qualificação e a celeridade da oferta de atendimento, garantia e defesa dos direitos.
Seção III
Das Entidades de Atendimento à Pessoa Idosa e/ou Adulto com Deficiência
Art. 7º. As organizações da Sociedade Civil de atendimento à pessoa idosa e/ou adulto com deficiência devem inscrever e cadastrar seus serviços, programas, projetos e benefícios na Secretaria Municipal de Assistência Social, sob a supervisão do Conselho Municipal afetos às políticas de atendimento ofertadas, sem prejuízo dos documentos e normatizações junto à Vigilância Epidemiológica e Sanitária do município.
§1º Ficam observados os seguintes requisitos:
- Especificar o regime de atendimento;
- Oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança;
- Apresentar objetivos estatutários e planos de trabalho compatíveis com os princípios da Lei;
- Provar que está regularmente constituída, apresentando os nomes dos dirigentes e idoneidade dos mesmos.
§2º As especificações do formato de inscrição, documentação necessária e critérios de pleito do cadastro serão estabelecidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 8º A pessoa idosa e/ou adulto com deficiência tem direito à moradia digna, no grupo familiar de origem ou da família extensa; desacompanhada de seus familiares, quando assim o desejar ou; ainda, em entidade pública ou privada, devendo ser respeitada a sua autonomia para exercer essa opção, assegurando absoluta ausência de coação ou quaisquer tipos de constrangimento, bem como a garantia de acesso da pessoa idosa e/ou de seu representante legal às informações necessárias para uma adesão consciente e segura.
Parágrafo único. Para fins de elucidação desta Lei, é considerada entidade de longa permanência ou casa-lar, doravante designada "entidade", toda instituição governamental ou organização da sociedade civil, com ou sem fins lucrativos, de caráter residencial, destinada a domicílio coletivo de pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, com ou sem suporte familiar, em condição de liberdade, dignidade e cidadania, conforme explicitado na RDC nº 502/2021 (Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA), ou pessoa adulta com deficiência devidamente comprovada por laudo por médico especializado.
Art. 9º As entidades que prestam serviços de acolhimento institucional de longa permanência à pessoa idosa e/ou adulto com deficiência adotarão os seguintes princípios:
- preservação dos vínculos familiares;
- atendimento personalizado e em pequenos grupos;
- manutenção do idoso na mesma instituição, salvo em caso de força maior;
- participação do idoso nas atividades comunitárias, de caráter interno e externo;
- observância dos direitos e garantias das pessoas idosas e/ou adulto com
deficiência;
- preservação da identidade do idoso e oferecimento de ambiente de respeito e
dignidade.
§1º A entidade deve, nos termos do inciso II do artigo 50 da Lei nº 10.741/2003, observar os direitos e as garantias de que são titulares as pessoas idosas, incluindo a liberdade de ir e vir da pessoa idosa capaz, respeitados os horários do seu regimento interno.
§2º O dirigente de instituição prestadora de serviço de acolhimento institucional à pessoa idosa e/ou adulto com deficiência responderá civil e criminalmente pelos atos que praticar em detrimento do idoso, sem prejuízo das sanções administrativas.
Art. 10. Constituem obrigações das entidades de atendimento:
- celebrar contrato escrito de prestação de serviço com o idoso, especificando o tipo de atendimento, as obrigações da entidade e prestações decorrentes do contrato, com os respectivos preços, se for o caso;
- celebrar contrato escrito de prestação de serviço com o responsável legal pela pessoa com deficiência, especificando o tipo de atendimento, as obrigações da entidade e prestações decorrentes do contrato, com os respectivos preços, se for o caso;
- observar os direitos e as garantias de que são titulares os idosos e/ou adulto com deficiência;
- fornecer vestuário adequado, se for pública, e alimentação suficiente;
- oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade;
- oferecer atendimento personalizado;
- diligenciar no sentido da preservação dos vínculos familiares;
- oferecer acomodações apropriadas para recebimento de visitas;
- proporcionar cuidados à saúde, conforme a necessidade do idoso;
- promover atividades educacionais, esportivas, culturais e de lazer;
- propiciar assistência religiosa àqueles que desejarem, de acordo com suas
crenças;
- proceder a estudo social e pessoal de cada caso;
- comunicar à autoridade competente de saúde toda ocorrência de idoso portador de doenças infectocontagiosas;
- providenciar ou solicitar que o Ministério Público requisite os documentos necessários ao exercício da cidadania àqueles que não os tiverem, na forma da lei;
- fornecer comprovante de depósito dos bens móveis que receberem dos
idosos;
- manter arquivo de anotações onde constem data e circunstâncias do atendimento, nome do idoso e/ou pessoa adulta com deficiência, responsável, parentes, endereços, cidade, relação de seus pertences, bem como o valor de contribuições, e suas alterações, se houver, e demais dados que possibilitem sua identificação e a individualização do atendimento;
- comunicar ao Ministério Público, para as providências cabíveis, a situação de abandono moral ou material por parte dos familiares;
- manter no quadro de pessoal profissionais com formação específica.
Art. 11. As entidades que prestam serviço de acolhimento institucional de longa permanência, são obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa acolhida, garantindo o cumprimento das condições previstas no § 3º do artigo 37 e nos artigos 48, 49 e 50 da Lei nº 10.741/2003, além de outras normas específicas.
§1º Nos casos em que a pessoa idosa acolhida for incapaz, a assinatura do contrato de prestação de serviços cabe a seu representante legal, nomeado judicialmente;
§2º Nas situações em que a pessoa idosa e/ou pessoa adulta com deficiência necessitar de representação legal e o seu representante legal for o próprio dirigente da entidade, este não deve figurar como representante legal de ambas as partes, devendo ser a entidade representada por outro dirigente legitimado.
Art. 12. No caso de entidade sem fins lucrativos, as situações em que houver a participação financeira da pessoa idosa devem ser acompanhadas pelo Conselho Municipal competente, observados os seguintes princípios:
- A aplicação do §2º do artigo 35 da Lei nº 10.741/2003 incide sobre entidade não governamental sem fins lucrativos, definida como entidade de assistência social, certificada nos termos da Lei nº 12.101/2009 (Certificado das Entidades Beneficentes de Assistência Social);
- A cobrança de participação da pessoa idosa e/ou pessoa adulta com deficiência no custeio de entidade não governamental sem fins lucrativos, definida como entidade de assistência social, quando houver, não pode exceder a 70% de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social, incluindo-se o Benefício da Prestação Continuada - BPC, percebido pela pessoa idosa, devendo constar a sua anuência no contrato de prestação de serviço;
- A garantia de que o percentual restante, de no mínimo 30%, deve ser destinado à própria pessoa beneficiária, a qual, a seu critério, lhe dará o destino que bem lhe aprouver, garantindo-se lhe o direito de liberdade, dignidade e cidadania;
- O registro, em relatórios de atividades e financeiros da entidade, do número de pessoas que participam com parcela de benefícios nos termos do artigo 35 da Lei nº 10.741/2003, bem como o valor de cada participação e as despesas subsidiadas com estes recursos, conforme preceitua o artigo 54 da mesma Lei.
Art. 13. Os contratos de prestação de serviços celebrados pela entidade com fins lucrativos estão sujeitos à legislação em vigor, em especial a Lei nº 10.741/2003, Lei nº 13.146/2015 e Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), admitida a livre negociação do valor entre as partes.
Art. 14. O poder público municipal, ao firmar convênios, contratos, termos de parceria, cooperação, dentre outros, com entidade de longa permanência ou casa-lar, que tenham por objeto transferir recursos financeiros ou auxílio de qualquer natureza pública, devem prever no instrumento jurídico ou similar, cláusula que garanta o atendimento de pessoas idosas sem qualquer tipo de rendimento.
Art. 15. O acolhimento de idosos e/ou pessoa adulta com deficiência em situação de risco social, por adulto ou núcleo familiar, caracteriza a dependência econômica, para os efeitos legais.
CAPÍTULO II
DA FISCALIZAÇÃO DAS ENTIDADES DE ATENDIMENTO
Art. 16. As entidades governamentais e da sociedade civil organizada de atendimento ao idoso serão fiscalizadas pelo Conselho Municipal da Pessoa Idosa ou outro Conselho de Direito afeto à política de atendimento, Ministério Público, Vigilância Sanitária e outros previstos em lei.
Art. 17. Será dada publicidade das prestações de contas dos recursos públicos e privados recebidos pelas entidades de atendimento.
Art. 18. As entidades de atendimento que descumprirem as determinações desta Lei ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos, às seguintes penalidades, observado o devido processo legal:
- as entidades governamentais:
advertência;
afastamento provisório de seus dirigentes;
afastamento definitivo de seus dirigentes;
fechamento de unidade ou interdição de programa;
- as entidades da sociedade civil organizada:
advertência;
multa;
suspensão parcial ou total do repasse de verbas públicas;
interdição de unidade ou suspensão de programa;
proibição de atendimento a idosos a bem do interesse público.
§1º Havendo danos aos idosos ou pessoa adulta com deficiência em situação de acolhimento institucional ou qualquer tipo de fraude em relação ao serviço/programa, caberá o afastamento provisório dos dirigentes ou a interdição da unidade e a suspensão das ações.
§2º A suspensão parcial ou total do repasse de verbas públicas ocorrerá quando verificada a má aplicação ou desvio de finalidade dos recursos.
§3º Na ocorrência de infração por entidade de atendimento, que coloque em risco os direitos assegurados nesta Lei, será o fato comunicado ao Ministério Público, para as providências cabíveis, inclusive para promover a suspensão das atividades ou dissolução da entidade, com a proibição de atendimento aos idosos a bem do interesse público, sem prejuízo das providências a serem tomadas pela Vigilância Epidemiológica e Sanitária do município.
§4º Na aplicação das penalidades, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o idoso e/ou pessoa adulta com deficiência, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes da entidade.
Art. 19. As entidades que infringirem as regras previstas no artigo 10 desta Lei, em consonância com a previsão do artigo 50 da Lei nº 10.741/2003, quando for aplicável pena de multa, esta será na quantia correspondente entre 04 (quatro) a 25 (vinte cinco) Unidade de Referência de Terra Roxa - UNITERRA se o fato não for caracterizado como crime, podendo haver a interdição do estabelecimento até que sejam cumpridas as exigências legais.
Parágrafo único. No caso de interdição do estabelecimento de longa permanência, os idosos e/ou pessoa adulta com deficiência abrigados pelo cadastro da Secretaria Municipal de Assistência Social, deverão ser transferidos para outra instituição, a expensas do estabelecimento interditado, enquanto durar a interdição.
Art. 20. Deixar o profissional de saúde ou o responsável por estabelecimento de saúde ou instituição de longa permanência de comunicar à autoridade competente os casos de crimes contra idoso de que tiver conhecimento:
Pena-multa de 04 (quatro) a 25 (vinte cinco) Unidade de Referência de Terra Roxa - UNITERRA, aplicada em dobro no caso de reincidência.
Art. 21. Deixar de cumprir as determinações desta Lei sobre a prioridade no atendimento as pessoa tuteladas por esta lei:
Pena-multa de 04 (quatro) a 25 (vinte cinco) Unidade de Referência de Terra Roxa - UNITERRA e multa civil, conforme o dano sofrido pelo tutelado.
Art. 22. Da apuração administrativa e judicial de irregularidades em entidades de atendimento, deverão ser considerados os dispostos nos artigos 59 a 68 da Lei nº 10.741/2003.
CAPÍTULO III
DA BOLSA AUXÍLIO PELO ACOLHIMENTO DA PESSOA IDOSA E/OU ADULTOS COM DEFICIÊNCIA EM INSTITUIÇÕES DE LONGA DURAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS
Art. 23. Fica autorizado ao Município de Terra Roxa a concessão de Bolsa Auxílio para instituição acolhedora de longa duração, desde que sem fins lucrativos, destinada ao acolhimento de idoso em situação de risco pessoal e social, que cumpram cumulativamente os seguintes requisitos:
– ser pessoa idosa, esta considerada com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou pessoa adulta com laudo médico especializado de deficiência incapacitante;
– Registrar residência e domicílio no município de Terra Roxa a mais de 24 (vinte e quatro) meses;
– Estar inserido no Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, ofertado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, com resultado negativo;
– Integrar o Sistema Único de Assistência Social - SUAS do Município de Terra
Roxa/PR.
– Possuir parecer favorável de profissional Assistente Social da Secretaria Municipal de Assistência Social, acompanhado de Estudo Social, que ateste e evidencie que o idoso e/ou pessoa adulta com deficiência:
Não possui nenhum tipo de benefício assistencial ou previdenciário;
Está com seus direitos ameaçados ou violados (vítimas de violência sexual, física, psicológica, negligência e em situação de abandono);
Necessita de proteção, por estar com seus vínculos familiares fragilizados e/ou
rompidos;
Não dispõe de condições para permanecer com a família, e nem de auto- sustentabilidade.
Seção I
Da Bolsa Auxílio e da Instituição Acolhedora Sem Fins Lucrativos
Art. 24 Fica instituída a Bolsa Auxílio para o acolhimento de idoso e/ou pessoa adulta com deficiência que preenche os requisitos do artigo 23 desta Lei, desde que não haja possibilidade de acolhimento por entidade conveniada pela Secretaria do Desenvolvimento Social e Família ou outra que represente a Assistência Social em nível estadual.
Art. 25 As instituições acolhedoras de longa duração, sem fins lucrativos, independentemente de sua condição econômica, têm a garantia do recebimento do auxílio financeiro municipal mediante o acolhimento de idosos que preenchem os requisitos do artigo 23 desta lei.
Art. 26 Fica assegurada a Bolsa Auxílio às instituições acolhedoras de longa duração, sem fins lucrativos, que serão custeadas com recursos da Secretaria Municipal de Assistência Social, alocado no Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS e no Fundo Municipal do Idoso ou Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência.
§1º Bolsa Auxílio é o valor repassado à instituições acolhedoras de longa duração, sem fins lucrativos, correspondente a cada idoso ou a cada pessoa adulta com deficiência, acolhido e sob sua guarda, cujo valor lhe será destinado a custeio parcial de despesas, a partir do termo de entrega e responsabilidade de acolhimento.
§2º A Bolsa Auxílio destina-se a subsidiar parcialmente a alimentação, vestuário, higiene pessoal, lazer e outras necessidades básicas do idoso acolhido.
§3º O valor mensal da Bolsa Auxílio será equivalente a 01 (um) salário mínimo nacional vigente, devidos à Instituição acolhedora a partir da expedição de Termo de Acolhimento ou decisão Judicial.
§4º Nos casos em que o acolhimento institucional for inferior a 01 (um) mês, a instituição de acolhimento de longa duração, receberá Bolsa Auxílio proporcional aos dias de acolhimento.
Art. 27 A Instituição acolhedora de longa permanência para Idosos ou pessoa adulta com deficiência, que não se enquadre no recebimento do benefício desta lei, deverá firmar contrato de Prestação de serviços, com a pessoa idosa ou pessoa com deficiência (na pessoa de seu representante legal), detentor de benefícios previdenciários ou assistencial, no que se refere a gestão dos recursos, a fim de auxiliar na manutenção e custeio de despesas pessoais, conforme previsto no Artigo 35 da lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso e do Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Seção II
Da Inscrição e Seleção das Instituições Acolhedoras sem Fins Lucrativos
Art. 28 A inscrição e seleção de Instituições Acolhedoras sem Fins Lucrativos interessados em cadastrar ao Programa instituído nesta lei far-se-á da seguinte forma:
- Preenchimento de Formulário de Inscrição.
- Apresentação de documentos de regularidade e preenchimento dos requisitos desta lei dispostos nos artigos 7º, 9º e 12 desta lei.
- Comprovação de compatibilidade, regularidade e competência para assumir a responsabilidade de Instituição Acolhedora.
§1º A seleção entre as Instituições Acolhedoras sem fins lucrativos inscritas será feita através de entrevista psicossocial e de visitas técnicas, de responsabilidade da Equipe Técnica do Programa Instituição Acolhedora de Longa Duração.
§2º Após a emissão de parecer técnico favorável à inclusão no Programa, a Instituição Acolhedora de longa permanência, sem fins lucrativos, assinará Termo de Adesão ao Programa.
§3º A formalização do Programa Instituição Acolhedora, sem fins lucrativos, possui caráter voluntário e sem vínculo empregatício com o Município de Terra Roxa-PR.
Art. 29 O desligamento da Instituição acolhedora do programa poderá ocorrer nas seguintes situações:
- Solicitação por escrito, indicando os motivos e estabelecendo em conjunto com a equipe interdisciplinar do Serviço, prazo para efetivação do desligamento.
- Descumprimento dos requisitos, estabelecidos nesta Lei, comprovado por meio de Parecer Técnico, expedido pela equipe interdisciplinar do Serviço.
Parágrafo único. Caso o desligamento ocorra a Instituição conveniada assinará Termo de Desligamento, sem prejuízo da apuração das responsabilidades decorrentes do desligamento.
Seção III
Do Preenchimento do Formulário de Inscrição
Art. 30 A inscrição das instituições acolhedoras interessadas em participar do Programa será gratuita, feita por meio do preenchimento de Ficha de Cadastro do Programa.
Parágrafo único. O pedido de inscrição deverá ser feito junto à Secretaria de Assistência Social, que será repassado para a Equipe Técnica e Conselho Municipal do Idoso e/ou Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 31 Sempre que solicitado pela autoridade judiciária, a equipe técnica prestará informações sobre a situação do acolhido e informará quanto à possibilidade ou não de reintegração familiar, bem como, poderá ser solicitado à realização de avaliação psicossocial com apontamento das vantagens e desvantagens da medida, com vistas a subsidiar as decisões judiciais.
Art. 32 A Gestão do Serviço de Acolhimento em Instituição Acolhedora será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 33 A Equipe do Serviço de Acolhimento em Instituição Acolhedora de longa duração, sem fins lucrativos, e integrante do Programa, será composta por Equipe técnica de nível Superior interdisciplinar.
Parágrafo único. Outros profissionais poderão fazer parte integrante da Equipe Técnica, de acordo com a necessidade do Programa.
Art. 34 São obrigações da Equipe Interdisciplinar do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, cumprir as obrigações previstas nesta Lei, bem como no Estatuto do Idoso e Estatuto da Pessoa com Deficiência, as orientações técnicas para os Serviços de Acolhimento e normativas do SUAS.
Art. 35 São atribuições da equipe técnica do programa.
- cadastrar, selecionar, capacitar, assistir e acompanhar as Instituições Acolhedoras de longa duração;
- realizar a avaliação sistemática do programa e de seu alcance social;
- desenvolver outras atividades necessárias ao bom desempenho do programa.
Art. 36 O Serviço de Acolhimento em Instituição acolhedora contará com Recursos Orçamentários e Financeiros alocado no Fundo Municipal de Assistência Social e no Fundo Municipal do Idoso e/ou Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência, suficientes para sua manutenção visando garantir a capacitação continuada da equipe interdisciplinar e das instituições acolhedoras.
Art. 37 O processo de Monitoramento e Avaliação do Serviço de Acolhimento será realizado pela equipe interdisciplinar do Serviço de Acolhimento em Instituição Acolhedora e pela Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme preconiza o Sistema Único de Assistência Social - SUAS.
Parágrafo único. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, ao Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência, e ao Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, acompanhar e fiscalizar a regularidade do Serviço de Acolhimento instituídos por esta lei.
Art. 38 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Terra Roxa, em 25 de abril de 2025.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alcenia May
Código Identificador:548E6227