ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI
CÂMARA MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL
LEI Nº 1583/2020
Vice-Presidente da Câmara Municipal,
"Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, nos termos do artigo 50 § 8º da Lei Orgânica do Município, PROMULGO a seguinte Lei:"
Art. 1°. - O subsídio mensal dos Secretários Municipais de Candói para o quadriênio 2021/2024 será estabelecido nos termos desta Lei.
Art. 2°. - Os Secretários Municipais receberão um subsídio mensal no valor de R$ 5.750,00 (cinco mil setecentos e cinquenta reais).
Art. 3°. - Os Secretários Municipais ficam como regra geral, vinculados ao regime de trabalho dos demais ocupantes de cargos em Comissão.
Parágrafo 1°. - Os subsídios dos Secretários, nos termos do Art. 39, § 4°. da Constituição Federal, não gozam de adicionais tais como verba de representação, ou outras parcelas remuneratórias.
Parágrafo 2º. - É assegurado o direito a gratificação natalina.
Art. 4°. - O subsídio dos Secretários Municipais terá seu valor atualizado anualmente, considerando os mesmos índices e as mesmas datas observadas para a recomposição geral da remuneração dos servidores do Município de que trata a Constituição Federal, Art. 37, X.
Art. 5°. - Os subsídios de que trata esta lei serão pagos na mesma data dos demais servidores e agentes políticos.
Parágrafo Único - Em caso de o Município adotar regime de adiantamento mensal de vencimentos e salários, o mesmo tratamento poderá ser dispensado aos subsídios dos Secretários nas mesmas datas e percentuais adotados para a folha de pagamento dos servidores.
Art. 6°. - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelos créditos orçamentários e respectivas dotações consignadas na lei orçamentária anual.
Art. 7°. - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, com eficácia a partir de 1°. de janeiro de 2021.
Gabinete do Vice-Presidente da Câmara Municipal de Candói em, 07 de julho de 2020.
CELSO MIGUEL TUROK
Vice-Presidente
Publicado por:
Márcia da Luz
Código Identificador:548F1872