ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1431
Concede revisão geral anual na forma do inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal, ao vencimento dos Servidores Públicos dos Poderes Executivo e Legislativo, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder revisão geral anual ao vencimento dos servidores públicos, com o escopo de preservar o valor aquisitivo da moeda e recompor as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário, no percentual de 2,71% (dois virgula setenta e um por cento) acumulado no intervalo de tempo compreendido entre novembro de 2016 e outubro de 2017, de acordo com o índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA.
Art. 2º Fica o Poder Legislativo autorizado a conceder revisão geral anual ao vencimento dos servidores públicos no percentual de 2,71% (dois virgula setenta e um por cento), nos mesmos moldes do artigo anterior.
Art. 3º Para efeitos desta Lei, entende-se por vencimento a retribuição básica em lei, excluídas as vantagens pecuniárias porventura existentes.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações existentes no orçamento em vigor.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de dezembro de 2017.
Paula Freitas, 13 de dezembro de 2017.
VALDEMAR ANTONIO CAPELETI
Prefeito Municipal
ALEXANDRA WIESE
Secretaria de Administração
Publicado por:
Alexandra Wiese
Código Identificador:548F9801