ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 004/2019 CRIA EMPREGOS PÚBLICOS TEMPORÁRIOS PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.

LEI Nº 004/2019

 

SÚMULA: Cria empregos públicos temporários para atender necessidade de excepcional interesse público.

 

A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do Poder Executivo Municipal e eu, MOISEIS BRANCO DA SILVA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.

 

“LEI”

 

Art. 1° - Ficam criados, através da presente lei, empregos públicos para contratação temporária, para atendimento de necessidade de excepcional interesse público, em conformidade com o anexo I, parte integrante da presente lei;

 

Art. 2° - O Preenchimento dos empregos públicos serão efetuados mediante contrato temporário, com validade de 12 meses, podendo ser renovado uma vez por igual período;

 

Art. 3° - A contratação dos servidores para preencher os cargos criados por esta lei, deverá ser efetuada por meio de Processo Seletivo Simplificado, por meio de aplicação de prova teórica, prova de títulos ou prova prática, com normas a serem definidas no edital de regulamentação do certame;

 

Art. 4° - As despesas decorrentes da criação desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria;

 

Art. 5° - As atribuições dos servidores ocupantes dos empregos públicos, criados através da presente lei, serão determinadas através de Decreto do poder executivo municipal;

 

Art. 6° - Os empregos públicos criados através desta lei, deverão compor o quadro de Celetista e temporários, constantes na lei n° 001/2016;

 

Art. 7° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses, Gabinete do Prefeito aos vinte e sete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezenove (27.02.2019).

 

MOISEIS BRANCO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I – Tabela de Empregos públicos:

 

Emprego

Requisitos

Nº de vagas

Carga Horária

Valor Salarial

Farmacêutico

Ensino Superior em Farmácia

1

40 Horas

R$ 3.773,92

Auxiliar de Serviços Gerais

Ensino Fundamental Incompleto

2

40 Horas

R$ 998,00

Operador de Motoniveladora

Ensino Fundamental Incompleto

2

40 Horas

R$ 2.400,00


Publicado por:
Isac Kapp
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