ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 69/2025
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei estabelece limites máximos de estudantes por turma/sala de aula na rede municipal de ensino de Turvo/PR, com vistas a assegurar condições pedagógicas adequadas ao processo de ensino e aprendizagem, segurança, acessibilidade e bem-estar de estudantes e profissionais da educação.
Art. 2º Para fins desta Lei, consideram-se:
I – educação Infantil: etapa que compreende a Primeira Infância (creche) e a Pré-Escola, conforme a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
II – anos iniciais do ensino fundamental: do 1º ao 5º ano;
III – turma: agrupamento de estudantes com professor regente, matriz curricular e organização pedagógica própria.
Art. 3º O atendimento diário aos(às) estudantes observará, no mínimo:
I – 4 (quatro) horas diárias para o turno parcial;
II – 7 (sete) horas diárias para o turno integral.
CAPÍTULO II
DOS LIMITES MÁXIMOS POR ETAPA E ANO
Art. 4º Na Educação Infantil, os limites máximos de estudantes por professor regente ficam assim definidos:
I – de quatro meses a 1 (um) ano de idade (Primeira Infância/Creche): até 6 (seis) crianças por professor;
II – de 1 (um) a 2 (dois) anos (Infantil 1): até 8 (oito) crianças por professor;
III – de 2 (dois) a 3 (três) anos (Infantil 2): até 12 (doze) crianças por professor;
IV – de 3 (três) a 4 (quatro) anos (Infantil 3): até 15 (quinze) crianças por professor;
V – de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos (Infantil 4 – Pré-Escola): até 20 (vinte) crianças por professor;
VI – 5 (cinco) anos (Infantil 5 – Pré-Escola): até 20 (vinte) crianças por professor.
Parágrafo único. Considerando a importância do vínculo afetivo nos primeiros meses de vida e o direito à educação infantil assegurado em lei, a matrícula de crianças nessa etapa será admitida a partir dos quatro meses de idade, desde que a mãe ou responsável legal comprove o exercício de atividade laboral. Na ausência dessa comprovação, a matrícula somente poderá ocorrer a partir dos seis meses de idade.
Art. 5º Nos anos iniciais do ensino fundamental, os limites máximos por turma ficam assim definidos:
I – 1º ano: até 20 (vinte) estudantes;
II – 2º ano: até 20 (vinte) estudantes;
III – 3º ano: até 25 (vinte e cinco) estudantes;
IV – 4º ano: até 25 (vinte e cinco) estudantes;
V – 5º ano: até 25 (vinte e cinco) estudantes.
CAPÍTULO III
DAS EXCEÇÕES E DA FLEXIBILIZAÇÃO
Art. 6º Em caráter excepcional e temporário, a Secretaria Municipal de Educação poderá autorizar turmas com quantitativo acima dos limites máximos previstos nos artigos 4º e 5º, mediante ato administrativo fundamentado, desde que atendidos cumulativamente os seguintes requisitos:
I – inexistência de espaço físico disponível para abertura de nova turma na unidade ou no entorno;
II – respeito à capacidade física, de segurança, acessibilidade e ventilação do ambiente escolar;
III – garantia da integridade do trabalho pedagógico e dos direitos de aprendizagem;
IV – previsão de recomposição ao limite legal no menor prazo possível, observado o calendário letivo.
§ 1º A autorização excepcional terá vigência durante o ano letivo vigente da turma.
§ 2º Prioriza-se, sempre que possível, a criação de novas turmas em lugar da ampliação excepcional de quantitativos.
Art. 7º Na presença de estudantes público-alvo da Educação Especial, a Secretaria Municipal de Educação poderá, por ato motivado, reduzir o limite máximo da turma, ou determinar a alocação de Auxiliar Educacional, observadas as avaliações pedagógicas e de acessibilidade, preservada a inclusão.
CAPÍTULO IV
DA REORGANIZAÇÃO, JUNÇÃO E FECHAMENTO DE TURMAS POR QUEDA DE MATRÍCULAS
Art. 8º Verificada diminuição relevante e persistente do número de estudantes em uma turma, a Secretaria Municipal de Educação poderá reorganizar, fundir (juntar) turmas e, se for o caso, fechar a(s) turma(s) afetada(s), assegurados os seguintes parâmetros:
I – análise técnica pedagógica e administrativa prévia, considerando impacto didático, logística, transporte escolar e integridade do calendário letivo;
II – manutenção da etapa/ano e do direito à continuidade de estudos do(a) educando(a);
III – respeito aos limites máximos desta Lei na turma de destino (salvo hipóteses excepcionais do art. 6º);
IV – comunicação prévia e formal à comunidade escolar, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias letivos, salvo motivo de força maior;
V – garantia de transporte escolar, quando for o caso e quando a reorganização implicar mudança de unidade, nos termos das normas aplicáveis.
§ 1º Para fins deste artigo, considera-se “diminuição relevante e persistente” a redução de estudantes na turma, apurada em registros oficiais de frequência e matrícula.
§ 2º Em áreas rurais ou de difícil acesso, a reorganização deverá considerar as condições de deslocamento e segurança, podendo a Secretaria de Educação optar pela manutenção de turmas com menor quantitativo, quando pedagogicamente recomendável.
CAPÍTULO V
DO ACOMPANHAMENTO E DA TRANSPARÊNCIA
Art. 9º Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I – expedir normas complementares para execução desta Lei;
II – publicar, quando for o caso, relatório de composição de turmas por unidade escolar, indicando quantitativos e eventuais autorizações excepcionais vigentes;
III – promover formação de equipes gestoras e docentes sobre organização de turmas, inclusão, acessibilidade e segurança escolar;
IV – monitorar condições de espaço físico e garantir que a lotação por sala não ultrapasse a capacidade arquitetônica e de segurança da edificação.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 10. As turmas em funcionamento na data de publicação desta Lei que ultrapassem os limites estabelecidos serão mantidas até o término do ano letivo em curso, vedadas novas matrículas que ampliem o excedente, devendo a recomposição ocorrer para o ano subsequente.
Art. 11. A implementação plena desta Lei dar-se-á a partir do ano letivo subsequente à sua publicação, facultada a adoção imediata das medidas que não demandem ampliação de despesas ou reorganização estrutural.
Art. 12. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 14. Revogam as disposições em contrário
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 21 de outubro de 2025.
ANTÔNIO MARCOS SEGURO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bárbara Cristina Schinemann Yamamoto
Código Identificador:549606DA