ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.677 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025.

LEI MUNICIPAL Nº 1.677 de 11 de novembro de 2025.

 

Altera a Lei Municipal 1.298, de 05 de maio de 2017, a qual regulamenta a concessão de diárias aos agentes políticos e servidores públicos e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, e eu PEDRO KOWALCZYK, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O Anexo I da Lei Municipal nº 1.298/2017 passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

ANEXO I - VALORES REFERENTES ÀS DIÁRIAS

 

QUADRO I - VALORES COM ALIMENTAÇÃO

 

Cargo ou função

Distância até 80 km

Distância de 81 a 300 km

Curitiba e Região Metropolitana

Acima de 301 km

Prefeito e Vice-Prefeito

R$ 100,00

R$ 400,00

R$ 400,00

R$ 600,00

Secretário Municipal, Assessor Jurídico de Gabinete, Procurador, Assessor de Procuradoria e Controlador Interno

R$ 85,00

R$ 160,00

R$ 165,00

R$ 315,00

Servidores públicos efetivos, comissionados, ocupantes de emprego público e demais servidores não enquadrados em outro item

R$ 60,00

R$ 90,00

R$ 115,00

R$ 165,00

 

QUADRO II - VALORES COM ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM

 

Cargo ou função

Distância até 80 km

Distância de 81 a 300 km

Acima de 301 km

Prefeito e Vice-Prefeito

R$ 350,00

R$ 700,00

R$ 1.000,00

Secretário Municipal, Assessor Jurídico de Gabinete, Procurador, Assessor de Procuradoria e Controlador Interno

R$ 300,00

R$ 500,00

R$ 800,00

Servidores públicos efetivos, comissionados, ocupantes de emprego público e demais servidores não enquadrados em outro item

R$ 200,00

R$ 380,00

R$ 550,00

 

Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por dotações orçamentárias próprias do Município de Mallet.

Art. 3º. Fica acrescida o inciso IV ao parágrafo único do art. 1°, da Lei Municipal n° 1.298/2017, conforme segue:

“IV – Servidores que estejam cedidos e prestando serviços ao Município de Mallet”.

Art. 4°. A redação do artigo 4° da Lei Municipal n° 1.298/2017 passa a ser seguinte:

“Art. 4º. A diária possui natureza indenizatória e não será incluída na composição da remuneração mensal, não servindo de base para desconto previdenciário e nem para dedução do Imposto de Renda”.

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Mallet-PR, terça-feira, 11 de novembro de 2025.

 

PEDRO KOWALCZYK

Prefeito Municipal

 

*Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo.


Publicado por:
João Carlos Carvalho de Lima
Código Identificador:549ED37E