ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO

Departamento de Contabilidade e Controle Interno

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E CONTROLE INTERNO
LEI Nº 569/2017, DE 20 DE ABRIL DE 2017

SÚMULA: “DISPÔE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL À COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ – COHAPAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A Câmara Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná, aprovou e eu Emilio Altemiro Lazzaretti, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica desafetado do domínio público 02 lotes de terras localizado no perímetro urbano desta cidade, contendo, o lote 01, 19.675 m² (Dezenove Mil, seiscentos e setenta e cinco Metros Quadrados), e o lote 02, 19.675 m² (Dezenove Mil, seiscentos e setenta e cinco Metros Quadrados) a ser delimitado conforme área descrita no anexo I e II desta Lei.

 

PARAGRAFO ÚNICO – Os imóveis descritos neste artigo, foram desapropriados pelo Município de Campina do Simão através dos Decretos nº 556/2017 e 557/2017, ambos do dia 05 de abril de 2017, cujas avaliações totalizam o montante de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais).

 

Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a transferir como doação para a Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR, a área de terras descrita no Artigo 1º, a qual está situada no quadro urbano da cidade, localizado na Rua Antônio Hardt.

 

§ 1º - O lote de terras, objeto da presente transferência será destacado de uma área maior de 39.350,00 m² (trinta e nove mil, trezentos e cinquenta Metros Quadrados), a qual se encontra matriculada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Guarapuava - PR, sob nº 10.766.

 

§ 2º- A área a ser transferida para a COHAPAR – Companhia de Habitação do Paraná, será destinada para organização de loteamento e utilizada exclusivamente para construção de moradias populares de interesse social, destinadas à população de baixa renda.

 

Art. 3º. - A área de terras acima mencionada será revertida ao Município de Campina do Simão, caso o projeto de construção de moradias não seja executado.

 

Art. 4º. - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Poder Executivo Municipal, em 20 de Abril de 2017.

 

EMILIO ALTEMIRO LAZZARETTI

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

DESCRIÇÃO LOTE 01

 

“Imóvel denominado “SERRO VERDE”, possuindo uma área de 19.675,00 m2, inscrito na matricula nº 10.766, sendo a escritura registrada sob nº 079, no Livro de Protocolo nº 001, em data de 27/06/2016, citando o Cartório de 1º Ofício de Registro de Imóveis de Guarapuava – PR, tendo as coordenadas descritas e georreferenciadas no Sistema Geodésico Brasileiro, a partir, de coordenadas Nm e Em, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 51°00`, fuso -22, tendo como Datum o SAD-69, tendo as seguintes coordenadas no Sistema UTM Longitude E= 418214.98mE e Latitude N= 7223150.83mS.”

 

ANEXO II

 

DESCRIÇÃO LOTE 02

 

“Imóvel denominado “SERRO VERDE”, possuindo uma área de 19.675,00 m2, inscrito na matricula nº 10.766, sendo a escritura registrada sob nº 079, no Livro de Protocolo nº 001, em data de 27/06/2016, citando o Cartório de 1º Ofício de Registro de Imóveis de Guarapuava – Pr, tendo as coordenadas descritas e georreferenciadas no Sistema Geodésico Brasileiro, a partir, de coordenadas Nm e Em, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 51°00`, fuso -22, tendo como Datum o SAD-69, tendo as seguintes coordenadas no Sistema UTM Longitude E= 418230.15mE e Longitude N= 7223016.69Ms”


Publicado por:
Antonio Marcio Mayer
Código Identificador:54A69D9B