ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATO RICO

MUNICÍPIO DE MATO RICO

MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI COMPLEMENTAR 7/2025

LEI COMPLEMENTAR 7/2025

 

SÚMULA: Dispõe sobre o novo Código de Posturas do Município de Mato Rico – PR e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, Edelir de Jesus Ribeiro da Silva, Prefeito do Município de Mato Rico, Estado do Paraná, sanciono a seguinte

 

LEI

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1°. Este Código dispõe sobre o Poder de Polícia Administrativa a cargo do Município em matéria de utilização do espaço e da higiene no município, da preservação do Meio Ambiente, de bem-estar público, de Licenciamentos de atividades Econômicas, das infrações e penalidades e demais disposições estatuindo as necessárias relações entre o Poder Público local e os munícipes.

 

§1º. O disposto no presente Código não desobriga o cumprimento das normas internas dos espaços referidos no caput deste artigo

 

§2º. Estão sujeitas a presente regulamentação, no que couber, as edificações e atividades particulares que no seu todo ou parte, interfiram ou participem de alguma forma das relações quotidianas do meio urbano.

 

Art. 2°. As disposições sobre as normas de utilização dos espaços a que se refere o artigo anterior, bem como do exercício das atividades comerciais, de serviço e industriais visam:

I. Garantir o respeito às relações sociais e culturais, específicas da região;

II. Estabelecer padrões relativos à promoção da saúde, qualidade de vida e de conforto ambiental;

III. Promover a segurança e harmonia dentre os munícipes;

IV. Assegurar a observância de padrões mínimos de segurança, higiene, salubridade e conforto dos espaços e edificações neste município.

 

§1º. São considerados logradouros públicos, para efeitos desta Lei, os bens públicos de uso comum pertencentes ao município de MATO RICO, tal como definidos em legislação federal.

 

§2º. É livre à população o acesso aos bens públicos de uso especial, tais como, Prefeitura Municipal e anexos; Biblioteca Municipal; Centro Cultural; Fórum; Correios dentre outros nos horários de expediente ou visitação pública, nos termos de seus regulamentos próprios.

 

Art. 3°. Incumbe ao Prefeito, servidores públicos municipais, demais autoridades e cidadãos, zelar pela observância dos preceitos deste Código.

 

TÍTULO II

DAS INFRAÇÕES, PENALIDADES E DO PROCESSO

 

CAPÍTULO I

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

 

Art. 4°. Constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições deste Código ou de outras leis, decretos, resoluções ou atos baixados pelo Governo Municipal no uso do seu poder de polícia, sujeitando o infrator às penalidades constantes neste Código.

 

Art. 5°. Será considerado infrator, todo aquele que cometer, iniciar, constranger ou auxiliar alguém na prática de infração à legislação de postura do município.

Art. 6°. A responsabilidade por infração à norma de poder de polícia independe da intenção do agente ou responsável e da natureza e extensão dos efeitos do ato.

 

Art. 7°. A responsabilidade será imputada:

I. Ao Infrator pessoalmente;

II. O coautor;

III. O mandante;

IV. Quem motivar alguém a praticar infração;

V. Ao Partícipe a qualquer título;

VI. À Empresa quando a infração for praticada por pessoa na condição de seu mandatário, preposto ou empregado;

VII. Aos Pais, tutores, curadores, quanto às pessoas de seus filhos menores, tutelados e curatelados, respectivamente;

VIII. Agente fiscal, que tendo conhecimento de infração, deixar de notificar ou autuar o infrator.

 

§1º. Na hipótese de a infração ser cometida por Agente de qualquer Poder Público, cabe ao cidadão denunciar a irregularidade ao órgão municipal competente ou ao Prefeito Municipal.

 

§2º. Terá o Poder Público Municipal o prazo de 10 (dez) dias úteis para averiguar a denúncia e responder ao denunciante. 8. º As infrações resultantes do descumprimento das disposições desta lei sujeitam o responsável às seguintes sanções:

I. Multa;

II. Apreensão;

III. Perda de bens e mercadorias;

IV. Suspensão de Licença;

V. Embargo;

VI. Cassação do Alvará de Localização e Funcionamento, ou da Matrícula;

VII. Demolição.

 

Art. 8°. O auto de infração será lavrado em formulário oficial do município, com precisão e clareza, sem emendas e rasuras, e conterá, obrigatoriamente:

I. A descrição do fato que constitua a infração administrativa, com todas as suas circunstâncias;

II. Dia, mês, hora e local em que foi lavrado;

III. O nome do infrator, pessoa física ou jurídica com o endereço conhecido;

IV. Dispositivo legal ou regulamento infringido;

V. Indicação do dispositivo legal ou regulamentar que comina na penalidade a que fica sujeito o infrator;

VI. Número do auto de intimação, caso tenha sido lavrado previamente;

VII. Intimação ao infrator para pagar os tributos e multas devidas ou apresentar defesa e provas, nos prazos previstos no momento de análise dos casos e que poderão variar de acordo com a infração;

VIII. O órgão emissor e endereço;

IX. Assinatura da fiscal e respectiva identificação funcional;

X. Assinatura do autuado ou, na ausência, de seu representante legal ou preposto ou, em caso de recusa, a certificação deste fato pelo fiscal.

 

§1º. No caso de recusa de conhecimento e recebimento do auto de infração, o seu portador, agente público, deverá certificar esta ocorrência no verso do documento, com assinatura e apoio de duas testemunhas devidamente qualificadas deixando o auto à vista do infrator ou encaminhando-o via correios, ou por meios próprios, com aviso de recebimento.

 

§2º. A recusa do recebimento do auto de infração pelo infrator ou preposto não invalida o mesmo, caracterizando ainda embaraço a fiscalização.

 

§3º. No caso de devolução de correspondência por recusa de recebimento ou não localização do infrator, o mesmo será notificado do auto de infração aplicado, por meio de edital.

 

Seção I

Das Multas

 

Art. 9°. A multa será aplicada pelo órgão municipal competente em vista do Auto de Infração e de acordo com a escala estabelecida.

 

Parágrafo único. A pena de multa reverte-se para o município, de forma a ser definida pelo Órgão Municipal competente, cuja regulamentação se dará por decreto.

 

Art. 10. A aplicação das multas pecuniárias, estabelecidas nesta Lei, não exime o infrator das demais sanções e medidas administrativas ou judiciais cabíveis, inclusive a apuração de sua responsabilidade pelos crimes de desobediência contra a Administração Pública, previstos na legislação penal.

 

Art. 11. Quando da imposição da multa será notificado o infrator, cabendo-lhe recurso ao órgão fiscalizador, a ser interposto no prazo de 30 (trinta) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao da notificação:

I. Caso o infrator não interponha recurso, deverá pagar a multa no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de notificação;

II. O não pagamento da multa implicará em inscrição na dívida ativa e cobrança judicial.

 

Art. 12. A pena de multa será graduada de acordo com a gravidade da infração definida no artigo subsequente:

I. Infrações Leves - com multas de 05 (cinco) UFM`s a 10 (dez) UFM`s;

II. Infrações Médias - com multas de 11 (onze) UFM`s a 30 (trinta) UFM`s;

III. Infrações Graves - com multas de 31 (trinta e uma) UFM`s a 60 (sessenta) UFM`s;

IV. Infrações Gravíssimas - com multas de 61(sessenta e uma) UFM`s a 200 (duzentas) UFM`s.

 

Parágrafo único. Considera-se reincidência outra infração de mesma natureza, com a imposição da multa em dobro.

 

Art. 13. Serão ainda consideradas para a graduação das multas:

I. Gravidade da infração, considerando:

a) A natureza da infração;

b) As consequências à coletividade;

c) Legislação Federal, Estadual e Municipal, atinente à espécie.

II. Circunstâncias atenuantes:

a) A ação do infrator não ter sido fundamental para consecução do evento;

b) O infrator por espontânea vontade imediatamente procurar reparar ou minorar as consequências do ato lesivo;

c) Ser o infrator primário, e a falta cometida de natureza leve.

III. Circunstâncias agravantes:

a) A reincidência na infração;

b) Provocar consequências danosas ao meio ambiente ou à saúde de terceiros;

c) Danificar áreas de proteção ambiental;

d) Agir com dolo direto ou eventual;

e) Provocar efeitos danosos a propriedade alheia;

IV. Antecedentes do infrator.

 

Art. 14. A correção e atualização do valor das multas serão realizadas a partir de índices econômicos a serem definidos pelo órgão municipal competente, via decreto municipal.

 

Seção II

Da Apreensão e Perdas de Bens e Mercadorias

 

Art. 15. A apreensão consiste na tomada de coisas móveis ou semoventes, que forem elementos de infração, sendo o seu recolhimento feito mediante recibo descritivo, podendo ser entregue a depositário fiel, nos termos da lei.

 

Art. 16. Nos casos de apreensão será lavrado pelo Agente fiscalizador o respectivo auto de infração, descrevendo detalhadamente a coisa apreendida, que deverá ser recolhida ao depósito municipal ou permanecer no local, caso o objeto seja irremissível por razões diversas, o qual será lavrado termo de depositário fiel.

 

§1º. A devolução da coisa apreendida, quando possível de devolução, dar-se-á depois de pagas as multas aplicadas ao caso e indenizado o Poder Público Municipal das despesas que tiverem sido efetivadas em decorrência da apreensão e/ou transporte e depósito.

 

§2º. Produtos alimentares perecíveis que venham a ser apreendidos em bom estado de conservação, origem e procedência, serão imediatamente repassados às instituições de caridade, quando couber e aprovados pelos órgãos sanitários competentes.

 

§3º. Serão encaminhados para destruição quando se tratar de produto impróprio para o consumo.

 

Art. 17. Caso não seja reclamada e retirada dentro de 30 (trinta) dias, a coisa apreendida será vendida em hasta pública, sendo aplicada a importância apurada no pagamento das multas e despesas de que trata o artigo anterior.

 

§1º. Se houver qualquer saldo, ficará este à disposição do proprietário da coisa apreendida, que poderá retirá-lo mediante requerimento devidamente instruído.

 

§2º. Prescreve em 05 (cinco) dias o prazo para exercício do direito especificado no parágrafo anterior.

 

Art. 18. No caso de haver omissão por parte do obrigado no cumprimento desta Lei, poderá ser prestada a obrigação pelo Poder Público Municipal.

 

§1º. Todas as despesas correrão por conta do faltoso.

 

§2º. As medidas contidas neste artigo somente poderão ser executadas depois de devidamente notificado o infrator.

 

Art. 19. Quando a apreensão recair sobre produtos facilmente deterioráveis ou perecíveis, o prazo para reclamação ou retirada será de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do momento da apreensão:

I. As mercadorias não retiradas no prazo estabelecido no caput deste artigo, se impróprias deverão ser inutilizadas, poderão ainda receber outro destino a ser regulamentado por decreto executivo Municipal;

II. Não caberá, em qualquer caso, responsabilidade à Prefeitura pelo perecimento das mercadorias apreendidas em razão de infração desta lei.

 

Art. 20. Os autos de apreensão obedecerão a modelos especiais e conterão, obrigatoriamente:

I. O dia, mês, ano, hora e lugar em que o bem foi apreendido;

II. O nome de infrator, sua profissão, idade, estado civil e residência;

III. O nome de quem o lavrou, relatando-se com toda a clareza o estado e as condições em que se encontra o bem apreendido;

IV. A natureza da infração;

V. A assinatura de quem o lavrou, do infrator e de duas testemunhas capazes, se houver.

 

Art. 21. A devolução do material apreendido só se fará depois de pagar as multas que tiverem sido aplicadas e de indenizada a Prefeitura das despesas que tiverem sido feitas com a apreensão, o transporte e o depósito.

 

Art. 22. No caso de não ser reclamado e retirado dentro de 30 (trinta) dias, o material apreendido poderá ser vendido em hasta pública pela Prefeitura, sendo aplicada a importância apurada na indenização das multas e despesas de que se trata o artigo anterior e entregue o saldo ao proprietário mediante requerimento devidamente instruído e processado, e poderá ainda ter outra destinação:

I. Doação a instituições públicas, científicas, hospitalares, penais ou com fins beneficentes;

II. Destruição.

 

Art. 23. A apreensão de coisas consiste na tomada dos objetos que constituírem prova material de infração aos dispositivos estabelecidos nesta Lei.

Art. 24. A fiscalização poderá fazer a apreensão de coisas, objetos ou bens, que façam parte ou que concorram para a infração, lavrando o respectivo auto de apreensão, desde que comprovado que o infrator está infringindo dispositivos desta Lei ou sua regulamentação.

 

Art. 25. Os bens apreendidos poderão ser retirados e guardados no depósito do município, nas seguintes condições:

I. Os bens não perecíveis e que não se decompõe ficarão guardados por um prazo máximo de 30 (trinta) dias;

II. Ultrapassado o prazo anteriormente previsto, os mesmos serão vendidos, doados ou destruídos;

III. A retirada destes materiais somente se dará depois de sanadas as irregularidades e através de requerimento do sujeito passivo do ato, onde lhe serão devolvidas as coisas objeto de apreensão mediante lavratura de documento de devolução, desde que comprove sua propriedade, satisfaça os tributos a que esteja sujeito e indenize a municipalidade de todas as despesas decorrentes da retirada, transporte e armazenagem com acréscimo de 20% (vinte por cento);

IV. Os bens perecíveis e que se decompõe, quando possível utilização, deverão ser doados logo após a sua apreensão a instituições assistenciais, devidamente regularizadas, mediante comprovação;

V. Os valores dos bens leiloados descontado todos os direitos do governo do município que não forem reclamados pelo interessado no prazo de 01 (um) ano, contado da data da venda em leilão serão doados a instituições assistenciais.

 

Seção III

Da Suspensão e da Cassação de Licença

 

Art. 26. A suspensão de licença consiste na interrupção, por prazo não superior a um ano, da atividade constante do alvará, em consequência do não cumprimento de norma prevista para seu regular exercício, funcionamento ou, no caso de estabelecimento, quando o interessado se opuser ao exame, verificação ou vistoria por agente da fiscalização municipal.

§1º. A suspensão faz parte da ação discricionária da administração com o objetivo de preservar o interesse coletivo, e deverá ser comunicada previamente ao infrator, por meio de auto de intimação.

 

§2º. Durante o período da suspensão o estabelecimento deverá ser temporariamente fechado, a atividade ou o uso deverá ser paralisado.

 

Art. 27. São motivos para a suspensão da licença, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis:

I. Exercer atividade diferente da licenciada;

II. Violar normas de interesse da saúde, meio-ambiente, trânsito e de segurança das pessoas e seus bens contra incêndio e pânico;

III. Transgredir qualquer legislação pertencente ao Município;

IV. Não reservar o mínimo de assentos estabelecido em lei para pessoas obesas, idosas ou deficientes, quando se tratar de casas de espetáculos e similares;

V. Extrapolar a lotação máxima prevista para o estabelecimento;

VI. Modificar as características da edificação ou da atividade após o fornecimento do alvará de localização e funcionamento, violando o Código de Edificações e/ ou o Plano Diretor Municipal;

VII. Não disponibilizar as vagas de estacionamento ou de carga e descarga de mercadorias para os usuários da edificação;

VIII. Não demarcar as vagas reservadas para deficientes físicos ou permitir sua ocupação por veículos não autorizados;

IX. Modificar ou não cumprir as condições especiais que motivaram a expedição do alvará;

X. Por decisão judicial.

 

Art. 28. A cassação de licença consistirá na paralisação da atividade constante do alvará, nos casos seguintes:

I. Não cumprimento, nos prazos estabelecidos, de exigências que motivarem a suspensão da licença, embargo ou indenização;

II. Quando ocorrer invalidação de licença na forma prevista neste código.

Art. 29. Cessados os motivos que determinarem a cassação da licença, o interessado poderá restabelecer o exercício da atividade, subordinando-se às exigências estabelecidas para outorga de nova licença.

 

Art. 30. O alvará de Localização e Funcionamento do estabelecimento poderá ser cassado como medida de proteção:

I. Da higiene;

II. Da saúde;

III. Da moral;

IV. Do meio ambiente;

V. Do sossego público;

VI. Da segurança pública.

 

Art. 31. A cassação também poderá ocorrer nos casos seguintes:

I. Pela não revalidação da carteira de saúde;

II. Quando o vendedor for acometido de moléstia infectocontagiosa;

III. Venda de mercadoria deteriorada, de procedência clandestina, ou nociva à saúde;

IV. Quando o feirante se deslocar de uma feira para outra sem a devida autorização;

V. Quando o feirante deixar de comparecer, sem justa causa, quatro vezes consecutivas à feira para a qual foi matriculado;

VI. Sonegação de mercadorias ou majoração de preços além dos limites estabelecidos pelo órgão competente;

VII. Fraude nos pesos, medidas ou balanças;

VIII. Agressão física ou moral a terceiros, durante o exercício da atividade de feirante;

IX. Admissão de empregado sem matrícula a que estiver obrigado no município;

X. Não pagamento de taxas municipais nos prazos estabelecidos.

 

Art. 32. Cassado o Alvará de Localização e Funcionamento, o estabelecimento será imediatamente fechado até que seja regularizada a atividade ali instalada, qualquer que seja a sua natureza.

 

Seção IV

Do Embargo

 

Art. 33. O embargo consiste na ordem de paralisação da obra, atividade ou de qualquer ação que venha em prejuízo da população ou Meio Ambiente e que contrarie a legislação municipal, com aplicação do respectivo auto de embargo por autoridade competente.

 

Parágrafo único. A aplicação da penalidade de embargo de que trata este artigo não impede a aplicação concomitante de outros tipos de penalidades, exceto a de cassação.

 

Art. 34. Cabe embargo nos seguintes casos e condições:

I. Falta de obediência a limites, a restrições ou a condições determinadas por legislação municipal;

II. Quando se verificar, a qualquer tempo, mesmo com a existência de laudo, a falta de segurança, estabilidade ou resistência das edificações, dos terrenos ou das instalações;

III. Atividades que causem incômodo de qualquer natureza à vizinhança ou que infrinjam qualquer legislação municipal.

 

Art. 35. O órgão competente poderá solicitar, sempre que necessário, o auxílio de força policial para fazer respeitar o cumprimento do embargo.

 

Seção V

Da Demolição

 

Art. 36. Além dos casos previstos no Código de Obras e Edificações, poderá ocorrer a demolição total ou parcial de construção que ponha em risco a segurança da população, ou quando se tratar de ruínas que comprometam a estética ou o aspecto paisagístico da cidade.

 

§1º. A aplicação da penalidade prevista neste artigo será precedida de vistoria técnica e interdição.

 

§2º. Se, por motivo de segurança, for necessária a demolição imediata de qualquer construção, o órgão competente do Município procederá à vistoria prévia e intimará o proprietário ou responsável para executar a demolição em prazo pré-fixado.

 

§3º. Findo o prazo sem que o proprietário ou responsável efetuem a demolição, o Município a executará, ficando os infratores responsáveis pela indenização das despesas dela decorrentes, acrescidos de 30% (trinta por cento) como preço da prestação de serviço.

 

§4º. As despesas referidas no parágrafo anterior não pagas no prazo de trinta (30) dias, contados do término da demolição, serão inscritas em dívida ativa.

 

Seção VI

Dos Procedimentos da Fiscalização

 

Art. 37. Constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições desta Lei ou de outras Leis, Decretos, Resoluções ou atos baixados pela administração, no uso de seu poder de polícia administrativa.

 

Art. 38. No exercício da ação fiscalizadora, serão assegurados aos agentes fiscais credenciados o livre acesso, em qualquer dia e hora, e a permanência pelo período que se fizer necessária, mediante as formalidades legais, a todos os lugares, a fim de fazer observar as disposições desta Lei, podendo, quando se fizer necessário, solicitar o apoio de autoridades policiais, civis e militares.

 

Art. 39. Considera-se infrator para efeitos desta Lei o proprietário, o possuidor, o responsável pelo uso de um bem público ou particular, bem como o responsável técnico pelas obras ou instalações, sendo caracterizado na pessoa que praticar a infração administrativa ou ainda quem ordenar, constranger, auxiliar ou concorrer para sua prática, de qualquer modo.

I. Não sendo possível identificar ou localizar a pessoa que praticou a infração administrativa, será considerado infrator a pessoa que se beneficiou da infração, direta ou indiretamente;

II. Será considerado infrator todo aquele, que cometer, mandar, constranger ou auxiliar alguém a praticar infração e, ainda, os encarregados de execução das leis que, tendo conhecimento da infração, deixarem de autuar o infrator.

 

Art. 40. Não são diretamente aplicáveis as sanções definidas neste Código aos:

I. Incapazes na forma da Lei;

II. Que forem coagidos a cometer a infração.

 

Art. 41. Sempre que a infração for praticada por qualquer dos agentes a que se refere o artigo anterior, a sanção recairá:

I. Sobre os pais, tutores ou pessoa sob cuja guarda estiver o menor;

II. Sobre o curador ou pessoa cuja guarda estiver o incapaz;

III. Sobre aquele que der causa à contraversão forçada.

 

Art. 42. As autoridades administrativas e seus agentes competentes para tal que, tendo conhecimento da prática de infração administrativa, abstiveram-se de promover a ação fiscal devida ou retardarem o ato de praticá-la, incorrem nas sanções administrativas previstas no estatuto dos funcionários públicos do Município, sem prejuízo de outras em que tiverem incorrido.

 

Art. 43. O cidadão que embaraçar desacatar ou desobedecer à ordem legal do funcionário público na função de fiscalização e vistoria será autuado e para efeito de aplicação da penalidade que em cada caso couber, sem prejuízo das demais sanções penais e civis cabíveis.

 

Art. 44. Na contagem dos prazos estabelecidos nesta Lei, considerar-se-á em dias corridos, contados a partir do primeiro dia útil após o evento de origem até o seu dia final, inclusive, e quando não houver expediente neste dia, prorroga-se automaticamente o seu término para o dia útil imediatamente posterior.

 

Seção VII

Da Interdição do Estabelecimento, da Atividade, do Equipamento ou da Obra

 

Art. 45. Considera-se interdição a suspensão temporária ou definitiva, parcial ou total da atividade, estabelecimento, equipamento ou obra aplicada nos seguintes casos:

I. Quando a atividade, do estabelecimento, do equipamento ou da obra, por constatação de órgão público, constituir perigo à saúde, higiene, segurança e ao meio ambiente, ou risco à integridade física da pessoa ou de seu patrimônio;

II. Quando a atividade, do estabelecimento, do equipamento ou da obra, estiver funcionando sem a respectiva licença, autorização, atestada ou certificado de funcionamento e de garantia;

III. Quando o assentamento do equipamento estiver de forma irregular, com o emprego de materiais inadequados ou, por qualquer outra forma, ocasionando prejuízo à segurança e boa fé pública;

IV. Quando a atividade, estabelecimento ou equipamento estiver funcionando em desacordo com o estabelecido nesta Lei, na licença, autorização, atestado ou certificado de funcionamento e de garantia;

V. Por determinação judicial.

 

Parágrafo único. A interdição de imóvel que apresente ameaça de ruína ou de salubridade deverá ser precedida de laudo técnico feito pela comissão de vistoria administrativa prevista no Código de Edificações.

 

Art. 46. A interdição, total ou parcial, será aplicada pelo órgão competente e consistirá na lavratura do respectivo auto de interdição.

 

Parágrafo único. Esta penalidade será suspensa depois de atendidas as exigências feitas pelo órgão competente pelo infrator.

 

Art. 47. Durante o período da interdição a atividade e/ou equipamento deverá ficar paralisado e o estabelecimento fechado, nas condições previstas no auto de interdição.

 

Parágrafo único. Para a perfeita garantia de cumprimento dessa penalidade, a fiscalização municipal deverá lacrar o estabelecimento e/ou equipamento com placa contendo o adjetivo “INTERDITADO”, o número do auto de interdição e a data.

 

Art. 48. Em casos excepcionais, que pela urgência e gravidade demande ação imediata da administração, poderá o Secretário ou similar, responsável por determinar a imediata interdição da atividade, equipamento ou estabelecimento desde que fique configurado, mediante motivação, que o atraso demandará perigo eminente a segurança, saúde e fluidez do trânsito de pessoas ou veículos.

 

CAPÍTULO II

DO PROCESSO

 

Seção I

Das Medidas Preliminares

 

Art. 49. Constituem medidas preliminares do processo, quando necessárias à configuração da infração, o exame, a vistoria e a diligência.

 

§1º. Concluídas as providências de que trata este artigo, será lavrado o termo correspondente e apresentado relatório circunstanciado.

 

§2º. Quando da medida preliminar ficar apurada a existência da infração, será lavrado o competente auto.

 

Art. 50. A vistoria será realizada em dia e hora previamente marcados, na presença de autoridade municipal e do responsável pelo ato ou fato que a motivar.

 

Parágrafo único. Na hipótese de não comparecer o responsável far-se-á a vistoria à sua revelia.

 

Art. 51. Quando da vistoria ficar apurada a prática de infração da qual resulte risco à população, além da aplicação da penalidade a que o responsável estiver sujeito, será assinado prazo para cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, no sentido de eliminar o risco.

 

Parágrafo único. Findo o prazo de que trata este artigo, sem o cumprimento das medidas indicadas pela vistoria, será aplicada ao infrator a penalidade que couber.

 

Art. 52. Verificada a violação de qualquer dispositivo desta lei ou regulamento do poder de polícia municipal, o processo terá início por:

I. Auto de infração;

II. Ato administrativo do qual resulte aplicação de penalidade prevista na legislação do poder de polícia.

 

Art. 53. Iniciado o processo, intimar-se-á o infrator:

 

§1º. Pessoalmente, mediante assinatura no auto ou instrumento fiscal;

 

§2º. Através de carta registrada, com aviso de recepção ou entrega por protocolo, nos casos de:

a) Recusa do recebimento de cópia do auto ou instrumento fiscal;

b) Ausência do infrator;

 

§3º. Por edital, quando:

a) Impossível a intimação na forma dos itens anteriores;

b) Desconhecido ou incerto o endereço do infrator.

 

§4º. A intimação considera-se feita:

a) No caso do inciso I, da data da assinatura do auto ou instrumento fiscal;

b) No caso do inciso II, da data de entrega do aviso de recepção ou da do recebimento do auto ou instrumento fiscal, através de protocolo;

c) No caso do inciso III, da data de publicação no órgão oficial.

 

Seção II

Do Auto de Infração

 

Art. 54. O auto de infração é um dos instrumentos por meio do qual se inicia o processo para apurar infração às normas de poder de polícia.

 

Art. 55. O auto de infração conterá:

I. O dia, mês, ano, hora e lugar em que foi lavrado;

II. O nome da autoridade que o lavrou, relatando-se com clareza o fato constante da infração e os pormenores que possam servir como atenuante e de agravantes;

III. A sanção prevista para a infração;

IV. Identificação do infrator, ou na sua ausência os elementos que possam levar a identificação, como indicação de testemunhas;

V. Discriminação das medidas ou providências a serem tomadas pela parte e o respectivo prazo;

VI. A assinatura da autoridade que lavrou o auto e do infrator.

 

Art. 56. Da lavratura do auto intimar-se-á o infrator, mediante entrega de cópia do instrumento fiscal, observado o disposto no capítulo anterior.

 

Art. 57. O infrator terá o prazo de 10 (dez) dias para defesa, que deverá ser interposta através de petição entregue contra recibo, no protocolo do órgão por onde corre o auto de infração, contando-se o prazo da data de intimação.

 

Art. 58. Decorrido o prazo fixado no artigo anterior, sem que o autuado tenha apresentado defesa, será considerado revel, lavrando-se no processo o termo de revelia.

 

Art. 59. Apresentada a defesa, o atuante terá o prazo de 10 (dez) dias, para instrução do processo.

 

§1º. O prazo fixado neste artigo poderá ser prorrogado, por igual período, a critério do diretor do órgão.

§2º. No caso de impedimento legal do atuante ou não, apresentação da instrução no prazo estabelecido no parágrafo anterior, o processo será distribuído a outro funcionário que a formulará, contando-se novo prazo.

 

Art. 60. A autoridade julgadora terá o prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento do processo, para exarar despacho decisório.

 

§1º. Não se considerando habilitada para decidir, a autoridade poderá, dentro do prazo de 48h (quarenta e oito horas) do recebimento do processo, convertê-lo em diligência ou submetê-lo a parecer jurídico ou técnico, passando a contar, da data do retorno do processo, o prazo estabelecido para decisão.

 

§2º. Para cumprimento da diligência ou emissão do parecer será fixado prazo não superior a 10 (dez) dias, total ou parcial, do auto de infração.

 

Art. 61. A decisão será proferida por escrito, com simplicidade e clareza, concluindo pela procedência ou improcedência, total ou parcial, do auto de infração.

 

Art. 62. Da decisão será notificado o interessado ou infrator, por instrumento de comunicação contra recibo ou registro em livro protocolo, ou mediante publicação no órgão oficial.

 

Art. 63. O prazo de pagamento da penalidade pecuniária é de 10 (dez) dias, a contar da ciência da decisão.

 

Art. 64. Serão julgados em primeira instância, como instância única, os processos de que resulte aplicação de multa de valor inferior a uma Unidade Fiscal do Município.

 

Parágrafo único. Quando a aplicação da multa, no limite deste artigo, for cumulada com outra penalidade, caberá recurso para julgamento da outra penalidade.

 

Art. 65. O desacato a funcionário no exercício das funções de agente fiscal sujeita o autor à multa correspondente a 10 (dez) vezes o valor da prevista para a infração cometida, sem prejuízo da ação criminal e cassação da licença, quando couber.

 

Parágrafo único. Para fins de instauração de processo penal, será lavrado auto de desacato para encaminhamento à autoridade competente.

 

Seção III

Dos Recursos Administrativos

 

Art. 66. O julgamento do recurso administrativo com relação ao auto de infração em primeira instância compete à Junta de Julgamento de Recursos Administrativos, e em segunda e última instância, ao Secretário Municipal competente.

 

§1º. O servidor municipal responsável pela autuação é obrigado a emitir parecer no processo de defesa, justificando a ação fiscal punitiva e, no seu impedimento, a chefia imediata avocará o poder decisório instruindo o processo e aplicando em seguida a penalidade que couber.

 

§2º. Julgada procedente a defesa, tornar-se-á insubsistente a ação fiscal, e o servidor municipal responsável pela autuação terá vista do processo, podendo recorrer da decisão ao secretário no prazo de 10 (dez) dias.

 

§3º. Consumada a anulação da ação fiscal, será a decisão final, sobre a defesa apresentada, comunicada ao suposto infrator.

 

§4º. Sendo julgado improcedente o recurso administrativo, será aplicada a multa correspondente, notificando-se o infrator para que proceda ao recolhimento da quantia relativa à multa, no prazo de 10 (dez) dias.

 

§5º. Do despacho decisório que julgar improcedente a defesa em primeira instância, caberá um único recurso administrativo, com efeito suspensivo, no prazo de 10 (dez) dias contados da notificação.

 

Art. 67. A Junta de Julgamento de Recursos Administrativos será constituída pelo Diretor do Departamento que aplicou a penalidade e, no mínimo, dois servidores municipais efetivos, sem atuação no setor de fiscalização.

 

Parágrafo único. Os membros da Junta farão jus a uma gratificação mensal fixa e por processo analisado e julgado, na forma que dispuser a sua regulamentação.

 

Art. 68. Enquanto o auto de infração não transitar em julgado na esfera da administração a exigência do pagamento da multa ficará suspensa.

 

Seção IV

Do Ato Administrativo

 

Art. 69. Os secretários do Município, em suas respectivas áreas, poderão iniciar o processo através de ato administrativo.

 

Art. 70. Iniciado o processo, é assegurado ao infrator o direito de defesa, que deverá ser exercitado no prazo de dez (10) dias, a contar da data da notificação ou publicação do ato administrativo.

 

Parágrafo único. O instrumento de defesa será entregue no protocolo do órgão onde for iniciado o processo fiscal.

 

Art. 71. O processo originário de ato administrativo terá o mesmo rito processual do iniciado por auto de infração.

 

Seção V

Do Recurso Voluntário

 

Art. 72. Da decisão de primeira instância cabe recurso voluntário, com efeito suspensivo, dentro do prazo de dez (10) dias, contados da data da ciência da decisão, à autoridade imediatamente superior.

 

§1º. No caso de aplicação de penalidade pecuniária de valor inferior a um VRM - Valor de Referência do Município não será admitido recurso.

 

§2º. O recurso será interposto perante a autoridade prolatora da decisão, que o encaminhará ao seu superior hierárquico, devidamente instruído.

 

§3º. É vedado reunir em uma só petição recursos referentes a mais de uma decisão, salvo quando proferidas em um mesmo processo fiscal.

 

Art. 73. Julgado improcedente o recurso, será intimado o recorrente para, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento da intimação, dar cumprimento à decisão.

 

Seção VI

Do Recurso de Oficio

 

Art. 74. A autoridade de primeira instância recorrerá de ofício, com efeito suspensivo, sempre que julgar improcedente o auto de infração, cuja penalidade seja de valor superior a uma VRM Valor de Referência do Município.

 

§1º. O recurso de ofício será interposto mediante simples declaração no próprio despacho decisório.

 

§2º. A decisão sujeita a recurso de ofício não se torna definitiva na instância administrativa, enquanto não for julgado o recurso interposto.

 

Seção VII

Dos Efeitos da Decisão

 

Art. 75. Considerada definitiva, a decisão produz os efeitos seguintes:

I. Em processo originário de auto de infração, obriga o infrator ao pagamento da penalidade pecuniária, dentro do prazo de dez (10) dias;

II. Em processo do qual resulte a aplicação de outra penalidade, ainda que cumulativa esta será cumprida no prazo estabelecido pela autoridade julgadora.

 

§1º. No caso do não pagamento da penalidade pecuniária, o processo será encaminhado para inscrição do débito em dívida ativa.

 

§2º. No caso de não cumprimento de penalidade prevista no item II o processo será encaminhado à Procuradoria do Município para adoção das medidas cabíveis.

 

Art. 76. Quando o processo for encaminhado para inscrição de débito em dívida ativa, aplicar-se-ão, no que couberem, as formalidades previstas no Código Tributário do Município.

 

Seção VIII

Das Autoridades Processuais

 

Art. 77. Em primeira instância, é competente para decidir o processo relativo à aplicação de penalidade pecuniária proveniente de auto de infração o diretor, secretário ou chefe do Departamento a que estiver subordinado o órgão responsável pela expedição da providência fiscal.

 

Art. 78. Quando o processo se referir à aplicação de penalidade que não seja pecuniária, a competência para decidir em primeira instância é a seguinte:

I. Secretário do Município, nos casos de suspensão e cassação de licença ou de matrícula de demolição;

II. Diretor do Departamento, nos casos de apreensão ou perda de bens e mercadorias.

 

Art. 79. Em segunda instância, é competente para julgar o processo o secretário do Município a que estiver subordinado o diretor de Departamento que decidiu o processo em primeira instância, ou o Prefeito, nos casos em que a decisão de primeira instância for proferida pelo secretário do Município.

 

Seção IX

Do Auto de Interdição

 

Art. 80. O auto de interdição é o instrumento pelo qual a autoridade municipal competente determina a interdição temporária ou definitiva, parcial ou total, da atividade, estabelecimento, equipamento ou obra.

 

Art. 81. O auto de interdição será lavrado depois de decorrido o prazo constante do auto de intimação, desde que o infrator não tenha sanado as irregularidades anteriormente indicadas.

 

Art. 82. O auto de interdição será lavrado em formulário oficial do município, com precisão e clareza, sem emendas e rasuras, e conterá, obrigatoriamente:

I. A descrição do fato que constitua a infração administrativa, com todas as suas circunstâncias;

II. Dia, mês, hora e local em que foi lavrado;

III. O nome do infrator, pessoa física ou jurídica com o endereço conhecido;

IV. Dispositivo legal ou regulamento infringido;

V. Indicação do dispositivo legal ou regulamentar que comina na penalidade a que fica sujeito o infrator;

VI. Número do auto de intimação, caso tenha sido lavrado previamente;

VII. Intimação ao infrator para paralisar a atividade e/ou equipamento e/ou desocupar o local no prazo fornecido;

VIII. O órgão emissor e endereço;

IX. Assinatura da fiscal e respectiva identificação funcional;

X. Assinatura do autuado ou, na ausência, de seu representante legal ou preposto ou, em caso de recusa, a certificação deste fato pelo fiscal.

 

§1º. No caso de recusa de conhecimento e recebimento do auto de interdição, o seu portador, agente público, deverá certificar esta ocorrência no verso do documento, com assinatura e apoio de duas testemunhas devidamente qualificadas deixando o auto a vista do infrator ou encaminhando-o via correios, ou por meios próprios, com aviso de recebimento.

 

§2º. A recusa do recebimento do auto de interdição pelo infrator ou preposto não invalida o mesmo, caracterizando ainda embaraço a fiscalização.

 

§3º. No caso de devolução de correspondência por recusa de recebimento ou não localização do infrator, o mesmo será notificado do auto de interdição aplicado, por meio de edital.

 

TÍTULO III

DA HIGIENE PÚBLICA

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 83. A fiscalização sanitária abrangerá especialmente a higiene e limpeza das vias públicas, das habitações particulares e coletivas, da alimentação, incluindo todos os estabelecimentos onde se fabriquem ou vendam bebidas e produtos alimentícios, e dos estábulos e pocilgas.

 

Art. 84. Em cada inspeção em que for verificada irregularidade, o funcionário competente apresentará o relatório circunstanciado, sugerindo ou solicitando providências à bem da higiene pública.

 

Parágrafo único. A Prefeitura tomará as providências cabíveis ao caso, quando o mesmo for da alçada do governo municipal, ou remeterá a instâncias superiores (Estadual e/ou Federal), quando as providências necessárias forem da alçada das mesmas.

 

CAPÍTULO II

DA HIGIENE DAS VIAS PÚBLICAS

 

Art. 85. Compete ao Município, em colaboração com seus munícipes, manter limpa a área municipal mediante varrição, capinação e raspagem de vias públicas, bem como coleta, transporte e destinação final do lixo até o Aterro Sanitário.

 

Parágrafo único. A execução dos serviços de limpeza pública, de competência do Município, poderá ser realizada diretamente ou por terceiros, observadas as prescrições legais pertinentes.

 

Art. 86. Os moradores são responsáveis pela limpeza do passeio e sarjeta fronteiriça à sua residência.

 

§1º. É proibido varrer lixo e detritos sólidos de qualquer natureza para canos, valas, sarjetas, bueiros ou canais das vias públicas.

 

§2º. Os acessos às propriedades rurais particulares, estradas rurais, estradas de servidão ou de passagem, deverão ter suas laterais roçadas pelos respectivos proprietários ou sob sua ordem.

 

Art. 87. É proibido impedir ou dificultar o livre escoamento das águas pelos canos, valas, bocas de lobo, sarjetas ou canais das vias públicas.

 

Art. 88. Para preservar de maneira geral a higiene pública fica proibido:

I. Consentir no escoamento de águas servidas das residências para as ruas;

II. Transportar sem as precauções devidas, quaisquer materiais que possam comprometer o asseio das vias públicas;

III. Queimar no Perímetro Urbano, mesmo nos próprios quintais, lixo ou quaisquer corpos, que possam causar danos ao Meio Ambient;

IV. Lavar roupas em chafarizes, fontes ou tanques situados nas vias públicas.

 

Art. 89. É proibido lançar nas vias públicas, nos terrenos sem edificações, várzeas, lixo de qualquer origem, entulhos, cadáveres de animais, fragmentos pontiagudos ou qualquer material que possa causar incômodo à população, prejudicar a estética da cidade, ou que causem danos ao meio ambiente.

 

Art. 90. Os promotores de eventos culturais, religiosos e esportivos, dentre outros, são responsáveis pela limpeza dos logradouros que forem atingidos por resíduos gerados em função da atividade.

 

Art. 91. As áreas de comercialização, utilizadas por feirantes e vendedores ambulantes, deverão ser mantidas permanentemente limpas, durante e após a realização das atividades.

 

Art. 92. Os feirantes e vendedores ambulantes deverão realizar a limpeza de sua área de trabalho e acondicionar os resíduos em sacos plásticos para serem recolhidos pela coleta pública.

 

Art. 93. É obrigatória a disponibilização pelo feirante ou vendedor, de depósito de água para a higiene e limpeza do local e trabalhadores.

 

Art. 94. Os proprietários ou condutores de animais serão responsáveis pela limpeza dos dejetos dispostos pelos mesmos em qualquer logradouro público.

 

Art. 95. No perímetro urbano consolidado como área residencial de acordo com a lei de uso e ocupação do solo, fica proibido o uso de agrotóxico, salvo quando em situações de emergência, mediante autorização previa do poder público municipal acompanhado de responsabilidade técnica.

 

Art. 96. A infração de qualquer artigo deste capítulo é classificada como infração grave, à qual será imposta a multa conforme artigo 12 e 13 da presente Lei, observando-se os casos de reincidência.

 

CAPÍTULO III

DA HIGIENE DAS HABITAÇÕES E EDIFICAÇÕES

 

Art. 97. As residências urbanas ou suburbanas deverão ser mantidas em perfeitas condições de habitabilidade e em bom estado de conservação.

 

Art. 98. Não é permitido conservar água estagnada nos quintais ou pátio dos prédios situados na cidade, vilas ou povoados.

 

Art. 99. Os proprietários ou inquilinos são obrigados a conservar em perfeito estado de asseio os seus quintais, pátios, prédios e terrenos.

 

Art. 100. No Perímetro Urbano do município, nenhum terreno urbano pode, por força deste Código, ser mantido sem muro, grades ou outros fechamentos, conforme definido no Código de Obras.

 

Art. 101. Nenhum terreno urbano, mesmo murado, pode ser mantido com entulho de qualquer espécie ou procedência, com matagal ou com água empoçada.

 

§1º. A limpeza a que alude o caput deste Artigo, será sempre de responsabilidade do proprietário do terreno, correndo por sua conta, as despesas necessárias para mantê-la.

 

§2º. Havendo denúncia, anônima ou nominal, por parte de qualquer cidadão, com referência à infringência do que dispõe este artigo, o órgão municipal competente notificará o proprietário do terreno urbano, concedendo-lhe o prazo máximo de 10 (dez) dias para que regularize a situação.

 

§3º. Não sendo atendida a notificação mencionada no parágrafo anterior, a Prefeitura executará a limpeza, cobrando-se os custos decorrentes do notificado, que além dessas despesas arcará com o pagamento da multa de natureza grave correspondente, conforme Art. 12 e Art. 13 do presente Código.

 

Art. 102. Os reservatórios de água deverão obedecer aos seguintes requisitos:

I. Vedação total que evite o acesso de substâncias que possam contaminar a água;

II. Facilidade de sua inspeção;

III. Tampa removível;

IV. Limpeza e manutenção.

 

Art. 103. Nos conjuntos de apartamentos e prédios de habitação coletiva é proibida a instalação de dutos para a coleta de lixo, quer seja individualmente, ou coletivo.

 

Art. 104. As chaminés de qualquer espécie de fogões de casas particulares, de restaurantes, pensões, hotéis e estabelecimentos comerciais e industriais de qualquer natureza, terão altura suficiente para que a fumaça, a fuligem e outros resíduos que possam expelir, não incomodem os vizinhos.

 

Art. 105. O lixo das habitações será recolhido em sacos plásticos para serem removidos pelo serviço de limpeza pública ou por contratação ou concessão, em toda zona urbana. No caso da zona rural, os procedimentos serão os mesmos e os locais de coleta serão determinados pela Vigilância Sanitária.

 

§1º. Não serão considerados como lixo residencial os resíduos de fábricas e oficinas, ou restos de materiais de construção, os entulhos provenientes de demolições, as matérias excrementícias e restos de forragem das cocheiras e estábulos, as palhas e outros resíduos das casas comerciais, bem como terra, folhas e galhos dos jardins, quintais particulares, e as podas da arborização das vias e logradouros públicos.

 

§2º. O serviço de coleta de lixo residencial, realizado pelo Governo do Município, ou por contratação ou concessão, será efetuado com rigorosa programação de dias e horas, para cada via pública.

 

§3º. O Governo do Município e a eventual contratada ou concessionária dos serviços darão ampla divulgação do programa e horas das coletas, alertando a população.

 

Art. 106. É proibido fumar em estabelecimentos onde for obrigatório o trânsito ou a permanência de pessoas, assim considerados, entre outros, os seguintes locais:

I. Elevadores;

II. Transportes coletivos municipais;

III. Auditórios, museus, cinemas e teatros;

IV. Hospitais e Maternidades;

V. Estabelecimentos comerciais, bares, restaurantes, lanchonetes e similares;

VI. Estabelecimentos Públicos;

VII. Escolas de 1º e 2º Grau.

 

§1º. Nos recintos descritos neste Artigo deverão ser afixados avisos indicativos da proibição em locais de ampla visibilidade do público.

 

§2º. Serão considerados infratores deste artigo os fumantes e os estabelecimentos onde ocorrer a infração.

 

Art. 107. A infração de qualquer artigo deste capítulo é classificada como infração leve, à qual será imposta a multa conforme artigo 12 e 13 da presente Lei, observando-se os casos de reincidência.

 

CAPÍTULO IV

DA HIGIENE DA ALIMENTAÇÃO

 

Art. 108. A Prefeitura exercerá, em colaboração com as autoridades do Estado, severa fiscalização sobre a produção, o comércio e o consumo de gêneros alimentícios em geral.

Parágrafo único. Para os efeitos desde Código, consideram-se gêneros alimentícios todas as substâncias sólidas ou líquidas, destinadas a ser ingeridas pelo homem, excetuando os medicamentos.

 

Art. 109. Não será permitida a produção, exposição ou venda de gêneros alimentícios deteriorados, falsificados, adulterados ou nocivos à saúde.

 

§1º. Ocorrendo o fato constante do caput, os produtos serão apreendidos pelo funcionário encarregado da fiscalização e removidos para local destinado à destruição dos mesmos.

 

§2º. A destruição dos gêneros não eximirá o responsável pela fabricação ou pelo estabelecimento comercial do pagamento das multas e demais penalidades que possam sofrer em virtude da infração.

 

§3º. A reincidência na prática das infrações previstas neste artigo determinará a cassação da licença para o funcionamento da fábrica ou casa comercial.

 

Art. 110. Nas quitandas e casas congêneres, além das disposições gerais concernentes aos estabelecimentos de gêneros alimentícios, deverão ser observadas as seguintes condições:

I. O estabelecimento terá, para depósito de verduras que devem ser consumidas sem cocção, recipientes ou dispositivos de superfícies impermeáveis e livre de quaisquer contaminações;

II. As frutas expostas à venda colocadas sobre mesas ou estantes, rigorosamente limpas e afastadas 1,00m (um metro) no mínimo das ombreiras das portas externas;

III. As gaiolas para aves serão de fundo móvel, para facilitar a sua limpeza, que deve ser feita diariamente.

 

Parágrafo único. É proibido utilizar-se para outros fins os depósitos de hortaliças,

legumes ou frutas.

 

Art. 111. É proibido ter em depósito ou expostos a venda:

I. Aves doentes;

II. Legumes, hortaliças, frutas ou ovos deteriorados.

 

Art. 112. Toda a água que tenha de servir na manipulação ou preparo de gêneros alimentícios, que não provenha do abastecimento público, deve ser comprovadamente própria para consumo.

 

Art. 113. O gelo destinado ao uso alimentar deverá ser fabricado com água potável, isenta de qualquer contaminação.

 

Art. 114. As fábricas de doces e de massas, as refinarias, padarias, confeitarias e os estabelecimentos congêneres deverão ter:

I. O piso e as paredes das salas de elaboração dos produtos deverão ser revestidos de material liso, lavável e impermeável;

II. As salas de preparo dos produtos com as janelas e aberturas teladas e a prova de insetos.

 

Art. 115. Não é permitido dar ao consumo carne fresca de bovinos, suínos ou caprinos, que não tenham sido abatidos em matadouros sujeito à fiscalização.

 

Art. 116. Os vendedores ambulantes de alimentos preparados não poderão estacionar em local em que seja fácil a contaminação dos produtos expostos a venda.

 

Art. 117. A infração de qualquer artigo deste capítulo é classificada como infração grave, à qual será imposta a multa conforme artigo 12 e 13 da presente Lei, observando-se os casos de reincidência.

 

CAPÍTULO V

DA HIGIENE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS

 

Art. 118. O proprietário do imóvel ou o responsável pelo uso são responsáveis por manter as condições mínimas de higiene necessárias para o exercício de sua atividade.

 

Art. 119. A administração deverá regulamentar as condições sanitárias, de higiene e salubridade dos estabelecimentos, que já não estejam definidas em legislação específica, observando a peculiaridade de cada atividade, de forma a proteger a saúde e o bem-estar dos seus respectivos usuários.

 

§1º. Cabe ao proprietário do imóvel ou o responsável pelo uso o ressarcimento e as responsabilidades civis e penais pelos danos que a falta de higiene provocar nos respectivos usuários, além das penalidades previstas nesta Lei e legislação correlata.

 

§2º. A fiscalização poderá exigir medidas ou providências adicionais, além daquelas diretamente relacionadas na legislação, desde que seja justificado tecnicamente de forma a alcançar a proteção do interesse coletivo.

 

Art. 120. As instalações sanitárias deverão ser projetadas, construídas e mantidas de forma a garantir a higiene, observando-se as normas contidas nos Códigos de Obras e Edificações e disposições das normas sanitárias. É vedada a utilização das instalações sanitárias para armazenar caixas, engradados e outros produtos aquém da sua finalidade.

 

Art. 121. Os hotéis, restaurantes, bares, cafés, botequins e estabelecimentos congêneres deverão observar o seguinte:

I. A lavagem da louça deverá fazer-se em água corrente, não sendo permitida sob qualquer hipótese a lavagem em baldes, tonéis ou vasilhames;

II. A higienização da louça e talheres deverá ser feito com água apropriada;

III. Os guardanapos e toalhas serão de uso individual;

IV. A louça e os talheres deverão ser guardados em armários, com portas e ventilados, não podendo ficar expostos a contaminação de qualquer tipo.

 

Art. 122. Os estabelecimentos a que se refere o artigo anterior são obrigados a manter seus empregados ou garçons limpos, convenientemente trajados, de preferência uniformizados.

 

Art. 123. Nos salões de barbeiros e cabeleireiros é obrigatório o uso de toalhas individuais.

 

Parágrafo único. Os oficiais ou empregados usarão durante o trabalho roupas apropriadas e limpas.

 

Art. 124. Nos hospitais, casas de saúde e maternidades, além das disposições gerais deste código, que lhe forem aplicáveis, são obrigatórias:

I. A existência de uma lavanderia à água quente com instalação completa de desinfecção;

II. A existência de depósito apropriado para roupa servida;

III. A instalação de uma cozinha, com no mínimo três peças, destinadas respectivamente a depósito de gêneros, a preparo de comida e à distribuição de comida e lavagem e esterilização de louças e utensílios, devendo todas as peças ter os pisos e paredes revestidas com material liso, lavável e impermeável.

 

Art. 125. A instalação dos necrotérios de capelas mortuárias será feita em prédio isolado, distante no mínimo vinte metros das habitações vizinhas e situadas de maneira que o seu interior não seja devassado ou descortinado.

 

Art. 126. As cocheiras e estábulos existentes na Zona rural do município deverão, além da observância de outras disposições deste Código, que lhes foram aplicadas, obedecer ao seguinte:

I. Possuir muros divisórios, com 3,00m (três metros) de altura mínima separando-se dos terrenos limítrofes;

II. Conservar a distância mínima de 2,50m (dois metros e meio) entre a construção e a divisa do lote;

III. Possuir sarjetas de revestimento impermeável para águas residuais e sarjetas de contorno para as águas das chuvas;

IV. Possuir depósito para estrume, à prova de insetos e com capacidade para receber a produção de vinte e quatro horas, a qual deve ser diariamente removida para a zona rural;

V. Possuir depósito para forragens, isolado da parte destinada aos animais, devidamente vedado aos ratos;

VI. Manter completa separação entre os possíveis compartimentos para empregados e a parte destinada aos animais;

VII. Obedecer a um recuo de acordo com a legislação vigente do alinhamento do logradouro.

 

Art. 127. A infração de qualquer artigo deste capítulo é classificada como infração Média, à qual será imposta a multa conforme artigo 12 e 13 da presente Lei, observando-se os casos de reincidência.

 

TÍTULO IV

DA POLÍCIA DE COSTUMES, SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA

 

CAPÍTULO I

DOS DEFICIENTES, DOS IDOSOS E GESTANTES

 

Art. 128. Todas as pessoas portadoras de deficiência física ou dificuldades de mobilidade, mulheres em estado de gravidez, e os idosos com mais de 60 (sessenta) anos de idade deverão ter atendimento prioritário em todos os estabelecimentos públicos ou particulares em que possa ocorrer a formação de filas.

 

§1º. É obrigatória a colocação de placas informativas, pelo estabelecimento, sobre a preferência a ser dada às pessoas citadas no caput deste artigo.

 

§2º. Aplicam-se ao disposto neste artigo as pessoas com idade acima de 60 (sessenta) anos, desde que comprovado mediante documento oficial de identidade.

 

Art. 129. As vagas de estacionamento destinadas a pessoas portadoras de deficiências ou dificuldades de mobilidade e idosos deverão ser demarcadas pelos respectivos estabelecimentos, a quem caberá a fiscalização.

 

§1º. A administração deverá emitir um cartão identificando os veículos destinados ao transporte de pessoas que possuam dificuldades de mobilidade e idosos.

 

§2º. O cartão Idoso/Deficiente é uma autorização especial para o estacionamento de veículos conduzidos por idosos ou que os transportem, em vagas especiais.

 

§3º. O detentor do benefício não precisa ser o motorista, basta que ele esteja sendo transportado no veículo.

 

§4º. Ao estacionar, o motorista deverá deixar o cartão Idoso/Deficiente sobre o painel do veículo de forma visível e com a frente voltada para cima.

 

§5º. Os cartões têm validade de 01 (um) ano, período após os quais deverão ser renovados por meio de um procedimento semelhante ao da primeira solicitação.

 

Art. 130. Na infração de qualquer artigo deste capítulo, os valores das multas poderão variar de 1 (um) URJEs a 100 (cem) vezes o valor de referência do Município (URJEs)

 

CAPÍTULO II

DA MORALIDADE E DO SOSSEGO PÚBLICO

 

Art. 131. É expressamente proibida a venda de gravuras, livros, revistas ou jornais pornográficos ou obscenos pelas casas de comércio ou aos ambulantes A MENORES.

 

Parágrafo único. A reincidência na infração deste artigo determinará a cassação da licença de funcionamento.

 

Art. 132. Não serão permitidos banhos nos rios, córregos ou lagoas do município, exceto nos locais designados pela Prefeitura como próprias para banhos ou esportes náuticos.

 

Parágrafo único. Os praticantes de esportes ou banhistas deverão trajar-se com roupas apropriadas.

Art. 133. Os proprietários de estabelecimentos em que se vendam bebidas alcoólicas serão responsáveis pela manutenção da ordem nos mesmos, sendo proibida a venda a menores.

 

Parágrafo único. As desordens, algazarra ou barulho porventura nos referidos estabelecimentos, sujeitarão os proprietários a multa, podendo ser cassada a licença para seu funcionamento nas reincidências.

 

Art. 134. É vedada, nos estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviço de qualquer natureza e nas casas de diversão, a produção de ruídos que, por sua natureza, perturbem o sossego público, bem como a prática de atividades contrárias à moral e aos bons costumes.

 

Parágrafo único. Excepcionalmente, a Administração Pública poderá autorizar o uso de alto-falantes e instrumentos musicais para fins de propaganda.

 

Art. 135. É vedado a qualquer pessoa que habite em edifício de apartamento residencial:

I. Usar, alugar ou ceder apartamento ou parte dele para escolas de canto, dança ou música, bem como para seitas religiosas, jogos e recreios, ou qualquer atividade que determine o afluxo exagerado de pessoas;

II. Usar alto-falantes, pianos, rádio, máquina, instrumento ou aparelho sonoro em altura de volume que cause incômodo aos demais moradores.

 

Parágrafo único. Qualquer pessoa que considerar seu sossego perturbado por sons e ruídos não permitidos poderá solicitar ao órgão competente municipal providências cabíveis.

 

Art. 136. É expressamente proibido perturbar o sossego público ou particular com ruídos ou sons excessivos, em especial entre as 22 horas e as 07 horas.

 

§1º. Entendem-se como Ruídos ou Sons Excessivos, o som puro ou mistura de sons capazes de prejudicar a saúde, a segurança ou o sossego público, tais como:

I. Os de motores de explosão desprovidos de silencioso, ou com estes em mau estado de funcionamento;

II. Os de buzinas, clarins, tímpanos, campainhas ou quaisquer outros aparelhos;

III. A propaganda com alto-falantes, bumbos, tambores, cornetas, e outros sem prévia autorização da prefeitura;

IV. Os produzidos por arma de fogo;

V. Os de morteiros, bombas e demais fogos ruidosos;

VI. Os de apitos ou silvos de sirene de fábricas, cinemas ou estabelecimentos outros, por mais de 30 segundos ou depois das 22 horas;

VII. Os batuques, congados e outros divertimentos congêneres, sem licença das autoridades.

 

§2º. Para os efeitos desta lei, consideram-se prejudiciais à saúde, à segurança ou ao sossego públicos, quaisquer ruídos que:

I. Atinja no ambiente exterior e no recinto em que têm origem, nível sonoro superior a 85 dB (oitenta e cinco decibéis), medidos no curso "C" do aparelho medidor de Intensidade de Sons, de acordo com o método MB-268 prescrito pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT);

II. Alcancem, no interior do recinto em que têm origem níveis de sons superiores aos considerados normais pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

 

Art. 137. Não são proibidos os ruídos e sons produzidos pelas seguintes formas:

I. Por sinos de igrejas, conventos e capelas, desde que sirvam exclusivamente, para indicar horas ou para anunciar a realização de atos ou cultos religiosos, devendo ser evitados os toques antes de 5 (cinco) horas e depois das 22 (vinte e duas) horas;

II. Por bandas de músicas em procissões, cortejos ou desfiles públicos nas datas religiosas e cívicas ou mediante autorização especial do órgão municipal competente;

III. Por sirenes ou aparelhos de sinalização de ambulâncias ou de carros de bombeiros e da polícia;

IV. Por apitos das rondas e guardas policiais;

V. Por máquinas ou aparelhos utilizados em construções ou obras em geral, devidamente licenciados pela Administração, desde que funcionem entre 7 (sete) e 19 (dezenove) horas e não ultrapassem o nível máximo de 70 dB (setenta decibéis), medidos na curva "C" do aparelho medidor de intensidade de som à distância de 5,00m (cinco metros) de qualquer ponto da divisa do imóvel onde aquelas instalações estejam localizadas;

VI. Por toques, apitos, buzinas ou outros aparelhos de advertência de veículos em movimento, desde que seja entre 7 (sete) e 22 (vinte e duas) horas, estejam legalmente regulados na sua intensidade de som e funcionem com extrema moderação e oportunidade, na medida do estritamente necessário;

VII. Por sirenes ou outros aparelhos sonoros, quando funcionem, exclusivamente, para assinalar horas, entradas ou saídas de locais de trabalho, desde que os sinais não se prolonguem por mais de 60 (sessenta) segundos e não se verifiquem, no caso de entrada ou saída de estabelecimentos, depois das 19 (dezenove) horas;

VIII. Por explosivos empregados em pedreiras, rochas ou suas demolições, desde que as detonações sejam das 7 (sete) às 19 (dezenove) horas e autorizadas previamente pela Administração Pública;

IX. Por manifestações, nos divertimentos públicos, nas reuniões ou prédios desportivos, com horários previamente licenciados e entre 7 (sete) e 22 (vinte e duas) horas.

 

Parágrafo único. Ficam proibidos ruídos, barulhos e rumores, bem como a produção dos sons excepcionalmente permitidos no presente artigo, nas proximidades de hospitais, casas de saúde e sanatórios, escolas, teatros, cinemas e templos religiosos, nas horas de seu funcionamento.

 

Art. 138. As instalações elétricas só poderão funcionar quando tiverem dispositivos capazes de eliminar, ou pelo menos reduzir ao mínimo, as correntes parasitas, diretas ou induzidas, as oscilações de alta frequência, chispas e ruídos prejudiciais à rádio recepção.

 

Parágrafo único. As máquinas e aparelhos que, a despeito da aplicação de dispositivos especiais, não apresentarem diminuição sensível das perturbações, não poderão funcionar aos domingos e feriados, nem a partir das dezoito horas, nos dias úteis.

 

Art. 139. A infração de qualquer artigo deste capítulo é classificada como infração média, à qual será imposta a multa conforme artigo 12 e 13 da presente Lei, observando-se em especial as circunstâncias agravantes e os casos de reincidência.

 

CAPÍTULO III

DOS DIVERTIMENTOS PÚBLICOS, DOS FESTEJOS E ATIVIDADES DE CARÁTER PROVISÓRIO

 

Art. 140. Para realização de divertimentos e festejos públicos, nos logradouros públicos ou em recintos fechados de livre acesso ao público, será obrigatória a licença para funcionamento, alvará sanitário e alvará do bombeiro.

 

§1º. As exigências do presente artigo são extensivas às competições esportivas, aos bailes, aos espetáculos, a circos, festas de caráter público ou divertimentos populares de qualquer natureza.

 

§2º. Excetuam-se das prescrições do presente artigo as reuniões particulares, realizadas por clubes ou entidades profissionais e beneficentes, em suas sedes, bem como as realizadas em residências.

 

Art. 141. O requerimento do Alvará de Localização e Funcionamento dos divertimentos públicos será acompanhado dos certificados que comprovam terem sido satisfeitas as exigências regulamentares da legislação federal, estadual e municipal, nos casos cabíveis.

 

§1º. Ao conceder a autorização, poderá a Prefeitura estabelecer as restrições que julgar convenientes, no sentido de assegurar a ordem e a moralidade dos divertimentos e o sossego da vizinhança.

 

§2º. A armação de circos de pano ou parques de diversões só será possível em locais permitidos pela Prefeitura.

 

§3º. A seu juízo, a Prefeitura poderá não renovar a autorização de um circo ou parque de diversões, ou sujeitá-los a novas restrições ao renovar a licença.

 

Art. 142. A instalação e funcionamento de circos, parques de diversões e congêneres está condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos:

I. Requerimento;

II. Autorização do Corpo de Bombeiros ou Defesa Civil;

III. Instalações sanitárias e suas adequações com normas de Acessibilidade;

IV. Atendimento das normas de Acessibilidade conforme lei específica e normas da ABNT;

V. Reserva de lugares para portadores de necessidades especiais tais como cadeirantes; pessoas portadoras de deficiência visual; pessoas de mobilidade reduzida, incluindo obesos.

 

Art. 143. Uma vez instalado o parque de diversões ou congêneres, não serão permitidas modificações nas instalações ou seu aumento, sem a licença prévia, após a vistoria técnica do Órgão municipal competente.

 

Art. 144. Descumpridas as condições impostas pelo Município, o órgão competente poderá promover a interdição do empreendimento.

 

Art. 145. A apresentação da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) dos equipamentos será exigida, desde que seja realizada vistoria pela Prefeitura Municipal, atestando o atendimento das normas de Acessibilidade, Segurança para as edificações e instalações de equipamentos, prevista pela legislação municipal, estadual e federal.

 

Art. 146. A Administração poderá exigir um depósito de no máximo três salários mínimos vigentes na região, como garantia de despesas com a eventual limpeza e recuperação do logradouro público.

 

Parágrafo único. O depósito será restituído integralmente, mediante requerimento, se não houver necessidade de limpeza ou recuperação do logradouro; em caso contrário, serão deduzidas as despesas com os serviços executados pela Administração.

 

Art. 147. As licenças para os parques de diversões e congêneres serão concedidas por prazo inicial não superior a 03 (três) meses, devendo ser renovada a vistoria, para que haja renovação ou prorrogação da licença.

 

Parágrafo único. A prorrogação ou renovação de licença poderá ser negada, podendo a Administração Municipal por outro lado, estabelecer novas exigências e restrições relativamente a qualquer elemento do parque e podendo, ainda, ser este interditado antes de terminar o prazo de licença concedido, se por motivos de interesse ou segurança pública.

 

Art. 148. Em todas as casas de diversões públicas serão observadas as seguintes disposições, além das estabelecidas pelo Código de Obras:

I. Tanto as salas de entrada como as de espetáculo serão mantidas higienicamente limpas;

II. As portas e os corredores para o exterior serão amplos e conservar-se-ão sempre livres de grades, móveis ou quaisquer objetos que possam dificultar a retirada rápida do público em caso de emergência;

III. Todas as portas de saída serão encimadas pela inscrição "saída", legível á distância e luminosa de forma suave, quando se apagarem as luzes da sala;

IV. Os aparelhos destinados à renovação do ar deverão ser conservados e mantidos em perfeito funcionamento;

V. Haverá instalações sanitárias independentes para homens e senhoras;

VI. Serão tomadas todas as precauções necessárias para evitar incêndios, sendo obrigatória a adoção de sistema de combate a incêndio de acordo com as normas estabelecidas pelos bombeiros;

VII. Possuirão bebedouro automático de água filtrada em perfeito estado de funcionamento;

VIII. Durante os espetáculos deverão as portas conservar-se abertas, vedadas apenas com reposteiros ou cortinas;

IX. Deverão possuir material de pulverização de inseticidas com apresentação de certificado de desratização e desinsetização;

X. O mobiliário será mantido em perfeito estado de conservação.

 

Art. 149. Nas casas de espetáculo de sessões consecutivas, que não tiverem exaustores suficientes, deve-se cumprir lapso de tempo suficiente para permitir a renovação do ar, entre a saída e a entrada dos espectadores.

 

Art. 150. Em todos os teatros, circos, ou salas de espetáculos às autoridades policiais e municipais terão acesso livre para exercer a fiscalização.

 

Art. 151. Os programas anunciados serão executados integralmente, não podendo os espetáculos iniciar-se em hora diversa da marcada.

 

§1º. Em caso de modificação do programa ou de horário, o empresário devolverá aos espectadores o preço integral da entrada.

 

§2º. As disposições deste artigo aplicam-se inclusive às competições esportivas para as quais se exija o pagamento de entradas.

 

Art. 152. Os bilhetes de entrada não poderão ser vendidos por preço superior ao anúncio e em número excedente à lotação do teatro, cinema, circo ou sala de espetáculos.

 

Art. 153. Não serão fornecidas licenças para a realização de jogos ou diversões ruidosas em locais compreendidos em área formada por um raio de 100,00 m (cem metros) de hospitais, casas de saúde ou maternidades.

 

Art. 154. Para funcionamento de teatros, além das demais disposições aplicáveis deste Código, deverão ser observadas as seguintes:

I. A parte destinada ao público será inteiramente separada da parte destinada aos artistas, não havendo entre as duas, mais que as indispensáveis comunicações de serviço;

II. A parte destinada aos artistas deverá ter, quando possível, fácil e direta comunicação com as vias públicas, de maneira que assegure saída ou entrada franca, sem dependência da parte destinada a permanência do público.

 

Art. 155. Para funcionamento de cinema serão ainda observadas as seguintes disposições:

I. Preferencialmente funcionarão em pavimentos térreos;

II. Os aparelhos de projeção ficarão em cabines de fácil saída, construídas de materiais incombustíveis;

III. No interior das cabines não poderá existir maior número de películas do que necessárias para as sessões de cada dia e ainda assim deverão elas estar depositadas em recipiente especial, incombustível, hermeticamente fechado, que não seja aberto por mais tempo que o indispensável ao serviço.

 

Art. 156. Na localização de "dancings", ou de estabelecimentos de diversões noturnas, a Prefeitura terá sempre em vista o sossego e decoro da população, observando-se ainda a Lei Municipal de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano.

 

Art. 157. Os espetáculos, bailes ou festas de caráter público para realizar-se dependem de prévia licença da Prefeitura.

 

Art. 158. É expressamente proibido, durante os festejos carnavalescos atirarem água ou outra substância que possa molestar os transeuntes.

 

Art. 159. A infração de qualquer artigo deste capítulo é classificada como infração média, à qual será imposta a multa conforme artigo 12 e 13 da presente Lei, observando-se os casos de reincidência.

 

CAPÍTULO IV

DO DIREITO DOS ESTUDANTES

 

Art. 160. Fica assegurado aos estudantes regularmente matriculados em estabelecimentos de ensino oficiais ou reconhecidos oficialmente o percentual de 50% (cinquenta por cento) de abatimento nos cinemas, teatros, casas de espetáculos musicais ou circenses bem como praças esportivas e similares nas áreas de esportes, cultura e lazer.

 

§1º. O abatimento a que se refere o caput deste artigo corresponderá sempre à metade do valor do ingresso efetivamente cobrado ao público em geral, independentemente de o estabelecimento estar praticando preço promocional ou concedendo desconto.

 

§2º. Para efeitos desta Lei considera-se estudante aquele regularmente matriculado em qualquer grau, em estabelecimento de ensino particular ou público.

 

§3º. A condição de estudante, exigida para o cumprimento desta Lei, será comprovada mediante apresentação da carteira de identidade estudantil, a ser expedida conforme o grau do aluno, pelas próprias escolas, pela União Municipal dos Estudantes Secundaristas através da União Brasileira de Estudantes Secundaristas, pelo Diretório Central dos Estudantes das respectivas faculdades ou universidades ou através da União Nacional dos Estudantes.

 

§4º. A apresentação do comprovante estudantil somente deverá ser exigida no momento do ingresso no estabelecimento, ficando proibido exigir documentação ou a presença do estudante ou do idoso quando da aquisição do ingresso.

 

Art. 161. Na infração de qualquer artigo deste capítulo, os valores das multas poderão variar de 1 (um) URJEs a 100 (cem) vezes o valor de referência do Município (URJEs).

 

CAPÍTULO V

DOS LOCAIS DE CULTO

 

Art. 162. Igrejas, os templos e as casas de culto são locais tidos e havidos por sagrados e, por isso devem ser respeitados, sendo proibido pichar suas paredes e muros, ou neles pregar cartazes.

 

Art. 163. Nas igrejas, templos ou casas de culto, os locais franqueados ao público deverão ser conservados limpos, iluminados e arejados.

 

Art. 164. As igrejas, templos e casas de culto não poderão conter maior número de assistentes, a qualquer de seus ofícios do que a lotação comportada por suas instalações.

 

Art. 165. A infração de qualquer artigo deste capítulo é classificada como infração leve, à qual será imposta a multa conforme artigo 12 e 13 da presente Lei, observando-se os casos de reincidência.

 

CAPÍTULO VI

DO TRÂNSITO PÚBLICO

 

Art. 166. O trânsito, de acordo com as Leis vigentes, é livre, e sua regulamentação tem por objetivo manter a ordem, a segurança e o bem-estar dos transeuntes e da população em geral.

 

Art. 167. É proibido embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de pedestres ou veículos nas ruas, praças, passeios, estradas e caminhos públicos, exceto para efeito de obras públicas ou quando exigências policiais o determinarem.

 

§1º. Sempre que houver necessidade de interromper o trânsito, deverá ser colocada sinalização adequada conforme determina a lei específica.

 

§2º. Em qualquer intervenção nas vias e logradouros públicos, o Poder Público e as empresas concessionárias responsáveis pela execução das obras e dos serviços garantirão o livre trânsito e a circulação de forma segura das pessoas em geral, especialmente das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, durante e após a sua execução, de acordo com o previsto em normas técnicas de acessibilidade da ABNT e na legislação específica.

 

Art. 168. Compreende-se na proibição do artigo anterior o depósito de quaisquer materiais, inclusive de construção, nas vias públicas em geral.

 

§1º. Tratando-se de materiais cuja descarga não possa ser feita diretamente no interior dos prédios, será tolerada a descarga e permanência na via pública, com o mínimo prejuízo ao trânsito, por tempo não superior a 3 (três) horas.

 

§2º. Nos casos previstos no parágrafo anterior, os responsáveis pelos materiais depositados na via pública deverão advertir os veículos, a distância conveniente, dos prejuízos causados ao livre trânsito.

 

Art. 169. É expressamente proibido danificar ou retirar sinais colocados nas vias, estradas ou caminhos públicos, para advertência de perigo ou impedimento de trânsito.

 

Art. 170. Assiste à Prefeitura o direito de impedir o trânsito de qualquer veículo ou meio de transporte que possa ocasionar danos à via pública.

 

Art. 171. Na infração de qualquer artigo deste capítulo, quando não prevista pena no Código Nacional de Trânsito, será imposta a multa correspondente à infração grave, conforme artigo 12 e 13 da presente lei, observando-se os casos de reincidência.

 

Seção I

Da Regulamentação

 

Art. 172. É proibido nas vias e logradouros públicos urbanos:

I. Conduzir animais e veículos em velocidade excessiva;

II. Conduzir animais bravos que ofereçam risco à segurança alheia, sem a necessária precaução;

III. Manter em liberdade, confiar à guarda de pessoa inexperiente ou incapaz, ou não guardar com a devida cautela, animal perigoso, sob pena de multa;

IV. Conduzir animais domésticos sem as devidas precauções para o recolhimento dos excrementos, de modo que garanta a limpeza e/ou asseio dos logradouros públicos;

V. Atirar à via ou logradouro público substância, detritos ou objetos;

VI. Depositar quaisquer materiais, inclusive de construção, nas vias públicas em geral.

 

Parágrafo único. No caso do item VI quando houver necessidade imperiosa de colocar em vias e logradouros públicos materiais de construção, o responsável pela obra deverá solicitar junto ao governo municipal ou a terceiros uma caçamba para o depósito dos entulhos, que será recolhido periodicamente, conforme regulamento administrativo para desempachar a via pública, não o fazendo estará sujeito à multa.

 

Art. 173. É expressamente proibido danificar ou retirar sinais e placas colocadas nas vias, estradas ou praças públicas, com a advertência de perigo ou controle do trânsito, estradas municipais ou caminhos públicos.

 

Art. 174. Assiste o Governo do Município o direito do impedir o trânsito de qualquer veículo ou meio de transporte que possa ocasionar danos à via pública ou colocar em risco a segurança da população.

 

Art. 175. É proibido embaraçar o trânsito ou molestar os pedestres pelos meios como:

I. Conduzir, pelos passeios, volumes de grande porte;

II. Conduzir, pelos passeios, veículos de qualquer espécie;

III. Conduzir bicicletas e motocicletas pelos passeios;

IV. Patinar e praticar, a não ser nos logradouros para esses fins destinados;

V. Amarrar animais em postes, árvores, grades ou portas;

VI. Conduzir ou conservar animais de grande porte sobre os passeios.

 

Parágrafo único. Excetuam-se ao disposto neste artigo os carrinhos de crianças e cadeirantes e, em ruas de pequeno movimento, triciclos e bicicletas de uso infantil.

 

Art. 176. A Nenhuma obra, inclusive demolição quando feita no alinhamento das vias públicas, poderá dispensar o tapume provisório, que deverá ocupar uma faixa de largura, no máximo, igual à metade do passeio.

 

Parágrafo Único. Dispensa-se o tapume quando se trata de:

I. Construção ou reparo de muros ou gradis com altura não superior a dois metros;

II. Pinturas ou pequenos reparos.

 

Art. 177. É proibido podar, cortar, derrubar ou sacrificar as árvores da arborização pública, sem consentimento expresso do órgão competente.

 

Art. 178. Nas árvores dos logradouros públicos não será permitida a colocação de cartazes e anúncios, nem a fixação de cabos ou fios, sem a autorização do Governo do Município.

 

Art. 179. As colunas ou suportes dos anúncios, as caixas para papeis usados, as lixeiras seletivas, os bancos ou os abrigos em logradouros públicos somente poderão ser instalados mediante prévia licença do Governo do Município.

 

Art. 180. Não será permitido veículos abandonados nos logradouros públicos, sob pena de tê-los apreendidos e removidos, respondendo seu proprietário pelas respectivas despesas sem prejuízo da aplicação de outras penalidades.

 

§1º. Para fins deste Código, veículos abandonados nos logradouros públicos são todos aqueles que apresentam, no mínimo, uma das seguintes características:

I. Em evidente estado de abandono, em qualquer circunstância, por mais de 60 (sessenta) dias;

II. Sem conter, no mínimo, 1 (uma) placa de identificação obrigatória;

III. Em evidente estado de danificação de sua carroceria e de suas partes removíveis;

IV. Em visível mau estado de conservação, com sinais de colisão ou objeto de vandalismo ou depreciação voluntária, ainda que coberto.

 

§2º. Inclui-se na proibição do caput quaisquer elementos como maquinários agrícolas, carrocerias, carroças, reboques e barcos.

 

Art. 181. É de exclusiva competência do Executivo Municipal a criação, remanejamento e extinção de ponto de aluguel, tanto no que se refere a táxi, veículos de cargas, carroças ou outros similares.

 

Art. 182. A fixação de pontos e itinerários dos ônibus urbanos é de competência da Prefeitura, conforme plano viário estabelecido.

 

Art. 183. Na infração de qualquer artigo das seções I e II deste Capítulo, salvo, na última hipótese, se aplicada pena prevista no Código Nacional de Trânsito, os valores das multas poderão variar de 1 (um) URJEs a 100 (cem) vezes o valor de referência do Município (URJEs).

 

CAPÍTULO VII

DA EXTINÇÃO DE INSETOS NOCIVOS

 

Art. 184. Todo proprietário, arrendatário ou inquilino de casa, sítio, chácara ou terreno, cultivado ou não, dentro dos limites do município, é obrigado a extinguir os formigueiros ou redutos de outros insetos nocivos existentes dentro de sua propriedade, principalmente colaborar no combate à dengue de acordo com normas da Secretaria Estadual da Saúde e Vigilância Sanitária.

 

§1º. Verificada a existência de formigueiros ou outros insetos nocivos pelos agentes fiscais do Município, será feita a intimação ao responsável, para que no prazo de 20 (vinte) dias proceda o seu extermínio.

 

§2º. Se no prazo fixado não forem extintos os insetos nocivos, o Município, a expensas do proprietário ou ocupante do imóvel, fará o extermínio.

 

§3º. Todos os proprietários, moradores, comerciantes em geral, prestadores de serviços deverão acolher as orientações dos agentes sanitários e colocá-las em prática sistematicamente, colaborando na erradicação do mosquito da dengue (Aedes aegypti), mantendo o imóvel e os quintais limpos e impróprios à procriação de mosquitos, em especial em caixa d`água; tanque; potes; talhas; barris; pneus; plantas; cisternas, dentre outros.

 

Art. 185. A infração ao contido no artigo anterior está sujeita à pena de multa conforme artigos 12 e 13 do presente Código, observando-se os casos de reincidência, sem prejuízo de outras penas aplicadas pelos órgãos estaduais e federais competentes:

I. A infração ao § 1º é considerada de NATUREZA LEVE;

II. A infração ao § 3º é considerada de NATUREZA GRAVÍSSIMA.

 

CAPÍTULO VIII

DO EMPACHAMENTO DAS VIAS PÚBLICAS

 

Art. 186. Nenhuma obra, inclusive demolição, quando feita no alinhamento das vias públicas, poderá dispensar o tapume provisório, conforme regulamentado no Código de Obras do município.

 

§1º. Quando os tapumes forem construídos em esquinas as placas de nomenclatura dos logradouros serão neles afixados de forma visível.

 

§2º. Dispensa-se o tapume quando se tratar de:

I. Construção ou reparo de muros ou gradis com altura não superior a 2,00m (dois metros);

II. Pinturas ou pequenos reparos.

 

Art. 187. O uso de andaimes deverá obedecer ao disposto no código de obras do município, sem obstruir o passeio e logradouros públicos, garantindo a segurança dos trabalhadores e transeuntes.

 

Art. 188. Poderão ser armados coretos ou palanques provisórios nos logradouros públicos, para comício políticos, festividades religiosas, cívicas ou de caráter popular, desde que sejam observadas as condições seguintes:

I. Serem aprovados pela Prefeitura, quanto à sua localização;

II. Não perturbarem o trânsito público;

III. Não prejudicarem o calçamento nem o escoamento das águas pluviais, correndo por conta dos responsáveis pelas festividades os estragos por acaso verificados;

IV. Serem removidos no prazo máximo de 24 horas, a contar do encerramento dos festejos.

 

Parágrafo único. Uma vez findo o prazo estabelecido no item IV, a Prefeitura promoverá a remoção do coreto ou palanque, cobrando dos responsáveis as despesas de remoção, dando ao material removido o destino que entender.

 

Art. 189. Relógios, Estátuas, Fontes e quaisquer monumentos somente poderão ser colocados nos logradouros públicos desde que comprovado o seu valor artístico ou cívico, e a juízo da Prefeitura.

 

§1º. Dependerá ainda de aprovação, o local escolhido para a fixação dos monumentos.

 

§2º. No caso de paralisação ou mau funcionamento de relógio instalado em logradouro público, seu mostrador deverá permanecer coberto.

 

Art. 190. As bancas para a venda de jornais, revistas, cigarros e doces embalados poderão se instalar em praças e demais logradouros públicos a critério da Prefeitura Municipal, mediante Concessão de Uso outorgada sem que traga prejuízo à comunidade e que satisfaçam as seguintes condições:

I. Terem sua localização aprovada pela Prefeitura;

II. Apresentarem bom aspecto quando á sua construção;

III. Não perturbarem o trânsito público;

IV. Serem de fácil remoção.

 

Parágrafo único. Os padrões para os equipamentos serão estabelecidos pelo Órgão Municipal Competente, não podendo ser alterados sem a prévia anuência.

 

Art. 191. É vedada a Concessão de Uso em locais com as seguintes características:

I. Rótulas ou praças situadas em rótulas do sistema viário;

II. Canteiros centrais do sistema viário.

 

Art. 192. Para a implantação de equipamentos em passeios deverá ser preservada uma faixa de circulação para pedestres com largura mínima de 2,00m (dois metros).

 

Art. 193. Em praças, largos ou jardinetes, a somatória das áreas de projeção dos equipamentos existentes e previstos não poderá ultrapassar 2% (dois por cento) da superfície total do logradouro.

 

Art. 194. É vedada a exploração de banca a:

I. Distribuidor ou agente distribuidor de jornal e revista;

II. Titular de emprego público da União, do Estado, do Município, da Administração direta, indireta ou fundacional ou de entidade de economia mista.

 

Art. 195. O permissionário não poderá explorar mais de uma banca, a qualquer título, estendendo-se ao cônjuge e aos familiares do mesmo.

 

Art. 196. A seleção dos interessados na implantação de equipamentos de uso comercial ou de serviços em logradouros públicos se fará por meio de licitação pública, constará do Edital de licitação a descrição das obras e serviços a serem executados pelo interessado, através da Concessão de Uso, obedecendo a projeto de urbanização elaborado pela Prefeitura Municipal.

 

Parágrafo único. O vencedor da licitação assumirá as condições estabelecidas pela Prefeitura, registradas em Contrato Administrativo.

 

Art. 197. Os estabelecimentos comerciais poderão ocupar, com mesas e cadeiras, parte do passeio correspondente à testada do edifício, desde que fique livre para o trânsito público uma faixa do passeio de largura mínima de 2,00 m (dois metros).

 

Art. 198. A infração dos artigos deste capítulo é classificada como infração Média, à qual será imposta a multa conforme artigo 12 e 13 da presente Lei, observando-se os casos de reincidência.

 

CAPÍTULO IX

DOS INFLAMÁVEIS E EXPLOSIVOS

 

Art. 199. No interesse público cabe à Prefeitura fiscalização a fabricação, o comércio, o transporte e o emprego de inflamáveis e explosivos.

 

Art. 200. São considerados inflamáveis:

I. O fósforo e os materiais fosforados;

II. A gasolina e demais derivados de petróleo;

III. Os éteres, álcoois, a aguardente e os óleos em geral;

IV. Os carburetos, o alcatrão e as matérias betuminosas líquidas;

V. Toda e qualquer outra substância cujo ponto de inflamabilidade seja acima de cento e trinta graus centígrados (130ºC).

 

Art. 201. Consideram-se, explosivos:

I. Os fogos de artifício;

II. A nitroglicerina e seus compostos e derivados;

III. A pólvora e o algodão-pólvora;

IV. As espoletas e os estopins;

V. Os fulminatos, cloratos, formiatos e congêneres;

VI. Os cartuchos de guerra, de caça e minas.

Art. 202. É absolutamente proibido:

I. Fabricar explosivos sem licença especial e em local não determinado pela Prefeitura;

II. Manter depósito de substâncias inflamáveis ou de explosivos sem atender as exigências legais, quanto à construção e segurança;

III. Depositar ou conservar nas vias públicas, mesmo provisoriamente, inflamáveis ou explosivos.

 

§1º. Aos varejistas é permitido conservar, em cômodos apropriados, em seus armazéns ou lojas a quantidade fixada pela Prefeitura, na respectiva licença, de material inflamável ou explosivo que não ultrapassar a venda provável de vinte (20) dias.

 

§2º. Os fogueteiros e exploradores de pedreiras poderão manter depósitos de explosivos desde que atendam à regulamentação das Forças Armadas.

 

Art. 203. Não será permitido o transporte de explosivos ou inflamáveis sem as devidas precauções.

 

§1º. Não poderão ser transportados explosivos e inflamáveis; simultaneamente no mesmo veículo.

 

§2º. Os veículos que transportarem explosivos ou inflamáveis não poderão conduzir pessoas além do motorista e dos ajudantes.

 

Art. 204. Não será permitida descarga de explosivos nos passeios e vias públicas.

 

Art. 205. É expressamente proibido:

I. Queimar fogos de artifício, bombas, busca-pés, morteiros e outros fogos perigosos nos logradouros públicos;

II. Soltar balões em toda a extensão do município;

III. Fazer fogueiras, nos logradouros públicos, sem prévia autorização da Prefeitura e de outros órgãos competentes;

IV. Fazer fogos ou armadilhas com armas de fogo.

§1º. A proibição de que tratam os itens I, II e III poderá ser suspensa mediante licença da Prefeitura, concedida por ocasião de festejos ou festividade religiosas de caráter tradicional indicando-se os locais apropriados.

 

§2º. Os casos previstos no parágrafo 1º serão regulamentados pela Prefeitura, que poderá inclusive estabelecer, para cada caso, as exigências que julgar necessárias ao interesse da segurança pública.

 

Art. 206. Os projetos de construção de estabelecimento de comércio varejista de combustível, chamados de postos de abastecimento e serviços, estão sujeitos às normas que dispõe sobre o Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo no município, bem como à legislação ambiental vigente e normas estaduais, ouvido o órgão municipal do meio ambiente.

 

Art. 207. A Prefeitura autorizará a instalação de postos de abastecimento e serviços e sua operação em conformidade com normas da ABNT, observando-se a Lei de Uso e Ocupação do Solo e legislação ambiental em vigor, exigindo o monitoramento e controle de poluição.

 

Art. 208. A infração dos artigos deste capítulo é classificada como infração Gravíssima, à qual será imposta a multa conforme artigo 12 e 13 da presente Lei, observando-se em especial as circunstâncias agravantes bem como os casos de reincidência.

 

CAPÍTULO X

DAS QUEIMADAS

 

Art. 209. A Prefeitura colaborará com o Estado e a União para evitar queimadas das florestas e estimular a plantação de árvores.

 

Art. 210. Para evitar a propagação de incêndios, observar-se-ão, nas queimadas, as medidas preventivas necessárias.

 

Art. 211. É proibido atear fogo em roçada, palhadas ou matos que limitem com terras de outrem.

 

Art. 212. É proibido atear fogo em matas, capoeiras, lavouras ou campos alheios.

 

Parágrafo único. Salvo acordo entre os interessados é proibido queimar campos de criação em comum.

 

Art. 213. A derrubada de mata dependerá de licença ambiental.

 

Art. 214. A infração dos artigos deste capítulo é classificada como infração gravíssima, à qual será imposta a multa conforme artigo 12 e 13 da presente Lei, observando-se os casos de reincidência.

 

CAPÍTULO XI

DA EXPLORAÇÃO DE PEDREIRAS, CASCALHEIRAS, OLARIAS E DEPÓSITOS DE AREIA A SAIBRO

 

Art. 215. A exploração de pedreiras, cascalheiras, olarias, depósitos de areias e de saibro depende de licença da Prefeitura, precedida da manifestação dos órgãos públicos estaduais e federais competentes.

 

Art. 216. A licença será processada mediante apresentação de requerimento assinado pelo proprietário do solo ou pelo explorador e instruído de acordo com este artigo.

 

§1º. Do requerimento deverão constar as seguintes indicações:

I. Nome e residência do proprietário do terreno;

II. Nome e residência do explorador, se este não for o proprietário;

III. Localização precisa da entrada do terreno;

IV. Declaração do processo de exploração e da qualidade do explosivo a ser empregado, se for o caso.

 

§2º. O requerimento de licença deverá ser instruído com os seguintes documentos:

I. Prova de propriedade do terreno;

II. Autorização para exploração passada pelo proprietário em cartório, no caso de não ser ele o explorador;

III. Planta da situação, com indicação do relevo do solo por meio de curvas de nível, contendo a delimitação exata da área a ser explorada;

IV. Perfis do terreno em três vias;

V. Manifestação dos órgãos públicos estaduais e federais competentes.

 

Art. 217. As licenças para exploração serão sempre por prazo fixo.

 

Parágrafo único. Será interditada a pedreira ou parte da pedreira embora licenciada e explorada de acordo com este Código, desde que posteriormente se verifique que sua exploração acarreta perigo ou dano à vida ou à propriedade.

 

Art. 218. Ao conceder as licenças, a Prefeitura poderá fazer as restrições que julgar convenientes.

 

Art. 219. Os pedidos de prorrogação de licença para a continuação da exploração serão feitos por meio de requerimento e instruídos com o documento de licença anteriormente concedida.

 

Art. 220. Não será permitida a exploração de pedreiras na zona urbana.

 

Art. 221. A exploração de pedreiras com explosivos fica sujeito às seguintes condições, além da permissão de outros órgãos estaduais e federais competentes:

I. Declaração expressa da qualidade do explosivo a empregar;

II. Colocação de sinais nas proximidades das minas que possam ser percebidos distintamente pelos transeuntes, pelo menos a 100,00m (cem metros) de distância;

III. Intervalo mínimo de trinta minutos entre cada série de explosões;

IV. Sinalização antes da explosão, com bandeira à altura conveniente para ser vista à distância;

V. Toque por três vezes, com intervalos de dois minutos, de uma sineta e o aviso em brado prolongado dando sinal de fogo.

 

Art. 222. A instalação de olarias nas zonas urbanas e suburbanas do município deverá obedecer às seguintes prescrições:

I. As chaminés serão construídas de modo a não incomodar os moradores vizinhos pela fumaça ou emanações nocivas;

II. Quando as escavações facilitarem a formação de depósitos de águas será o explorador obrigado a fazer o devido escoamento ou aterrar as cavidades à medida que for retirado o barro.

 

Art. 223. A Prefeitura poderá, a qualquer tempo, determinar a execução de obras no recinto da exploração de pedreiras ou cascalheiras, com o intuito de proteger propriedades particulares ou públicas, ou evitar a obstrução das galerias de águas.

 

Art. 224. É proibida a extração de areia em todos os cursos de água do município:

I. A jusante do local em que recebem contribuições de esgotos;

II. Quando modifiquem o leito ou as margens dos mesmos;

III. Quando possibilitem a formação de lodos ou causem por qualquer forma a estagnação das águas;

IV. Quando de algum modo possam oferecer perigo a pontes, muralhas ou qualquer obra construída nas margens ou sobre os leitos dos rios.

 

Art. 225. Somente será autorizada a extração de areia nos recursos hídricos contribuintes diretos do manancial de abastecimento para obras de interesse público ou social, mediante autorização do órgão estadual e federal competentes, sendo exigidos estudos ambientais próprios e medidas mitigadoras e de compensação.

 

Art. 226. A infração dos artigos deste capítulo é classificada como infração gravíssima, à qual será imposta a multa conforme artigo 12 e 13 da presente Lei, observando-se os casos de reincidência.

 

CAPÍTULO XII

DOS MUROS E CERCAS

 

Art. 227. Serão comuns os muros e cercas divisórias entre propriedades urbanas e rurais, devendo os proprietários dos imóveis confinantes concorrerem em partes iguais para as despesas de sua construção e conservação, na forma do Código Civil Brasileiro.

 

Art. 228. Correrão por conta exclusiva dos proprietários ou possuidores a construção e conservação das cercas para conter aves domésticas, cabritos, carneiros, porcos e outros animais que exijam cercas especiais.

 

Art. 229. Os terrenos da zona urbana poderão ser fechados com muros rebocados e caiados ou com grades de ferro ou madeira conforme dispõe o Código de Obras.

 

Art. 230. Os terrenos rurais, salvo acordo expresso entre os proprietários serão fechados com:

I. Cercas de arame farpado com três fios no mínimo de 1,40m (um metro e quarenta centímetros) de altura;

II. Cercas vivas, de espécies vegetais adequadas e resistentes;

III. Telas de fios metálicos com altura mínima de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros).

 

Art. 231. Os terrenos rurais, salvo acordo expresso entre os proprietários serão fechados com:

I. Cercas de arame farpado com três fios no mínimo de 1,40m (um metro e quarenta centímetros) de altura;

II. Cercas vivas, de espécies vegetais adequadas e resistentes;

III. Telas de fios metálicos com altura mínima de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros).

 

Art. 232. Será aplicada multa correspondente à infração grave, conforme artigos 12 e 13 desta lei a quem:

I. Fizer cercas ou muros em desacordo com as normas fixadas neste capítulo;

II. Danificar, por quaisquer meio cercas existentes sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal que no caso couber.

 

CAPÍTULO XIII

DAS ESTRADAS MUNICIPAIS

 

Art. 233. As estradas de que trata a presente seção, são as que integram o plano rodoviário municipal e que servem de livre trânsito dentro do Município.

 

Art. 234. A mudança ou deslocamento de estradas municipais, dentro dos limites das propriedades rurais, deverão ser requisitados pelos respectivos proprietários, ao Poder Executivo.

 

Parágrafo único. Neste caso, quando não haja prejuízo das normas técnicas e os trabalhos de mudança ou deslocamento se mostrarem por demais onerosos, o Poder Executivo poderá exigir que os proprietários concorram, no todo ou em parte com as despesas.

 

Art. 235. Fica proibido:

I. Fechar, mudar ou de qualquer modo dificultar a servidão pública das estradas e caminhos sem prévia licença da prefeitura;

II. Colocar tranqueiras, porteiras e palanques nas estradas ou para seu leito arrastar paus e madeiras;

III. Arrancar ou danificar marcos quilométricos e outros sinais alusivos ao trânsito;

IV. Atirar nas estradas pregos, arames, pedras, paus, pedaços de metal, vidros, louças e outros objetos prejudiciais aos veículos e às pessoas que nelas transitam;

V. Arborizar as faixas laterais de domínio das estradas, exceto quando o proprietário estiver previamente autorizado pela prefeitura;

VI. Destruir, obstruir ou danificar pontes, bueiros, esgotos, galerias pluviais, mata-burros e as valetas ou logradouros de proteção das estradas;

VII. Fazer cisternas, valetas, buracos ou escavações de qualquer natureza no leito das estradas e caminhos e nas áreas constituídas pelos primeiros três metros internos da faixa lateral de domínio;

VIII. Impedir, por qualquer meio, o escoamento de águas pluviais das estradas para os terrenos marginais;

IX. Encaminhar águas servidas ou pluviais para o leito das estradas ou fazer barragens que levem as águas a se aproximarem do leito das mesmas, a uma distância mínima de 10 (dez) metros;

X. Danificar de qualquer modo as estradas;

XI. Trafegar na Zona Central, com caminhões com mais de 5 metros e 7 toneladas, de segunda a sexta, das 7 às 20 horas, e aos sábados, das 9 às 14 horas;

XII. Estacionar caminhonetes, caminhões e carretas, com mais de 5 metros e 4 toneladas em via em qualquer zona deste município, a uma distância inferior 5 metros de qualquer esquina ou cruzamento.

 

CAPÍTULO XIV

DAS ATIVIDADES DIVERSAS

 

Art. 236. A utilização do logradouro público para colocação, em caráter transitório ou permanente, de alegoria ou símbolo, qualquer que seja o seu significado, bem assim como outras criações representativas dependerá de licença do Governo do Município.

 

Art. 237. O Governo do Município só aprovará a armação de palanques, em logradouros públicos, em caráter provisório, para festividades religiosas, cívicas ou de caráter popular e desde que:

I. Não prejudiquem o trânsito público;

II. Não impeçam calçadas nem o escoamento das águas pluviais, cabendo aos responsáveis pelas festividades a reparação dos danos porventura causados;

III. Sejam removidos no prazo máximo de 24 horas, a contar do encerramento dos festejos.

 

Art. 238. A área de afastamento frontal poderá ser utilizada para as atividades de comércio e prestação de serviços por edificações ou equipamentos transitórios não incorporados a edificação principal, devendo atender às seguintes disposições: somente será permitido se não houver proibição no plano diretor do Município:

I. Deverão ser respeitadas as normas do código ou regulamento de construção, principalmente quanto à iluminação, ventilação e a circulação de pedestres e veículos;

II. Não avançar em nenhuma hipótese sobre o passeio público;

III. Observar as normas sanitárias, de segurança e de meio ambiente;

IV. Ficar afastado no mínimo 1,00m (um metro) do alinhamento;

V. A instalação de cobertura fixa ou móvel sobre passeio, e a colocação de mesas e cadeiras nesses locais, dependerão de uma análise e de uma verificação de sua oportunidade e conveniência.

 

§1º. Na concessão desta licença serão levadas em conta a categoria e a dimensão da área do estabelecimento para sua atividade.

 

§2º. O pedido de licença deverá ser acompanhado de planta ou desenho cotado, indicando a área frontal do prédio, largura do passeio com o número e a disposição das mesas e cadeiras.

 

§3º. Quando se tratar de prédio em condomínio, o alvará de licença será concedido se o interessado apresentar permissão outorgada pelo condomínio.

 

Art. 239. A instalação de postes de linhas telefônicas, de energia elétrica, colocação de caixas postais, extintores de incêndio etc., nas vias públicas, dependem de autorização do Governo do Município ou da Concessionária de Energia.

 

Art. 240. Será permitida a instalação de vitrines nas fachadas dos estabelecimentos comerciais, desde que não prejudiquem o livre trânsito de pedestres, mediante prévia licença do município e de acordo com a legislação vigente.

 

§1º. Em caso de condomínios, deverá ser autorizado na forma prevista na sua convenção.

 

§2º. Deverá ser padronizada para estabelecimentos situados no mesmo prédio.

 

CAPÍTULO XV

DOS ANÚNCIOS E CARTAZES

 

Art. 241. A exploração dos meios de publicidade nas vias e logradouros públicos, bem como nos lugares de acesso comum, depende de licença da Prefeitura, sujeitando o contribuinte ao pagamento da taxa respectiva.

 

Art. 242. São considerados meios ou instrumentos de propaganda e publicidade:

I. Os letreiros;

II. Os anúncios visíveis ao público;

III. A propaganda falada por meio de amplificadores de som, alto falante e propagandistas.

 

§1º. Consideram-se letreiros, as indicações colocadas no próprio local onde a atividade é exercida, desde que contenham apenas o nome do estabelecimento, a marca ou o logotipo, a atividade principal, o endereço e o telefone.

 

§2º. Consideram-se anúncios, as indicações de referência a produtos, serviços ou atividades por meio de placas, cartazes, painéis ou similares, instalados em locais estranhos àquele onde a atividade é exercida.

 

§3º. A publicidade em imóveis, edificados ou não, dependerá de licença expedida, sempre a título precário, pelo órgão municipal competente.

 

Art. 243. Os requerimentos de licença para propaganda ou publicidade deverão especificar:

I. Para letreiros:

a) Alvará de licença de localização no município;

b) Local de exibição com endereço completo, indicação fiscal e nome do proprietário;

c) Natureza do material a ser empregado;

d) Dimensões;

e) Inteiro teor dos dizeres;

f) Disposição em relação à fachada, terreno e meio-fio;

II. Para anúncios:

a) Alvará de licença de localização no município;

b) Local de exibição com endereço completo, indicação fiscal e nome do proprietário;

c) Natureza do material a ser empregado;

d) Dimensões;

e) Inteiro teor dos dizeres;

f) Autorização do proprietário com firma reconhecida;

g) Definição do tipo de suporte;

h) Disposição do equipamento no terreno, em relação às divisas, ao alinhamento predial e às construções existentes.

 

Art. 244. As propagandas ou publicidades não poderão obstruir a circulação destinada aos pedestres, iluminação, ventilação de compartimentos de edificações vizinhas, ou não, bem como a estética e beleza de obra de arte, fachada de prédios públicos, escolas, museus, igrejas, teatros ou, de algum modo prejudicar os aspectos paisagísticos da cidade, seus panoramas e monumentos.

 

Art. 245. O veículo de divulgação deverá ser mantido em perfeito estado de conservação, cabendo ao responsável sua substituição durante o período concedido para a licença, caso se deteriore ou estrague, tornando-se fator de poluição visual.

 

Art. 246. Ficam proibidas a propaganda e publicidade, sejam quais forem suas finalidades, formas ou composições nos, seguintes casos:

I. Nas árvores, postes, bancos, toldos, abrigos, jardineiras, estátuas, monumentos, caixas de correio, caixas de telefone, coleta de lixo, alarme de incêndio, hidrantes, viadutos, pontes, canais, túneis, sinais de trânsito, passarelas e grades de proteção para pedestres;

II. Nos muros, andaimes, e tapumes, quando se tratar de cartazes, impressos, pinturas e letreiros de qualquer natureza, exceto aqueles afixados em quadros próprios, desde que atendida as exigências legais;

III. Em situações onde, vede portas, janelas ou qualquer abertura destinada à ventilação e iluminação;

IV. Nos meios-fios, passeios e leito das vias;

V. No interior de cemitérios;

VI. Quando prejudicarem a iluminação dos logradouros públicos, sinalização de trânsito e a orientação dos pedestres;

VII. Quando possuírem incorreções de linguagem ou façam uso de palavras em língua estrangeira, salvo aquelas que, por insuficiência do léxico nacional, a ele hajam sido incorporadas;

VIII. Quando, pela sua natureza, provoquem aglomerações prejudiciais ao trânsito e tráfego;

IX. Sejam ofensivas à moral, pessoas, crenças e instituições.

 

Art. 247. Na expedição do alvará de publicidade serão observados:

I. Em letreiros:

a) Para mais de um estabelecimento no térreo de uma edificação, a área destinada a publicidade deverá ser subdividida proporcionalmente entre os estabelecimentos;

b) É tolerado o anúncio para o mesmo estabelecimento, desde que não ultrapasse a terça parte do total estabelecido para o letreiro;

c) Permitido o anúncio em toldo somente na bambinela;

d) Para a edificação recuada do alinhamento predial em lote de esquina, o letreiro poderá ser instalado no recuo, a partir de 5,00 m (cinco metros) da confluência dos alinhamentos.

II. Anúncios em imóvel não edificado:

a) Deverá ser apresentada Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e anualmente laudo técnico quanto as condições de estabilidade e segurança;

b) Deverá ser moldurado, contendo em local visível a identificação da empresa de publicidade e o número da licença;

c) No caso de anúncio luminoso não poderá ter sua luminosidade projetada para o imóvel vizinho, excetuando-se os casos em que essa edificação tenha cunho comercial;

d) Sua colocação fica condicionada à limpeza permanente do terreno e existência de muro e passeio, excetuando-se as rodovias, bem como a exigência de execução de passeio quando a via não for dotada de pavimentação definitiva, devendo, neste caso, a área referente ao passeio ser mantida ajardinada.

III. Anúncios em imóvel edificado:

a) Deverão ser atendidas as disposições apresentadas para anúncios em imóveis não edificados;

b) Afastamento mínimo das edificações será de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros);

c) O anúncio não poderá vedar a fachada principal da edificação.

 

Art. 248. O anúncio no interior do lote para locação e venda do imóvel será permitida independente de licença específica, desde que não ultrapasse 0,60 m (sessenta centímetros) por 0,80m (oitenta centímetros).

 

Art. 249. Será facultada às casas de diversões, teatros, cinemas e similares, a colocação de programas e de cartazes artísticos na sua parte externa, desde que colocados em local próprio e se refiram exclusivamente às diversões nelas exploradas.

 

Art. 250. Nenhuma placa, tabuleta ou letreiro poderá ocupar mais de 5% (cinco por cento) da área da fachada.

 

Art. 251. Os letreiros, quando colocados sobre as marquises não poderão ultrapassar os limites fixados para as mesmas.

 

Art. 252. A Prefeitura estabelecerá, por ato do Poder Executivo, prazo para a retirada de toda a propaganda e anúncios luminosos que estejam em desacordo com o estabelecido neste Código.

 

Art. 253. Toda e qualquer propaganda ou publicidade deverá oferecer condições de segurança ao público, bem como observar as características e funções definidas no projeto arquitetônico de construções aprovadas pela Prefeitura, de forma que não as prejudiquem.

 

Art. 254. Cessadas as atividades do anunciante ou a finalidade da propaganda ou publicidade, estabelecida na licença da Prefeitura, deverá ser retirado pelo anunciante todo e qualquer material referente à propaganda ou publicidade no prazo de 10 (dez) dias da data do encerramento.

 

Art. 255. O não cumprimento do disposto no parágrafo anterior implicará na retirada do material por parte da Prefeitura, o qual só será devolvido ao proprietário após o pagamento das multas devidas assim como das despesas acrescidas de 20% (vinte por cento).

 

Art. 256. No caso de anúncios, propagandas, letreiros e publicidades já existentes e em desacordo com este Código, o órgão competente fará a notificação necessária, determinando o prazo para retirada, reparação, limpeza ou regularização.

 

Parágrafo único. Expirado o prazo estipulado na notificação, a Prefeitura efetuará os serviços necessários, cobrando, dos responsáveis, as despesas acrescidas de 20% (vinte por cento), sem prejuízo das multas aplicadas.

 

Art. 257. A infração dos artigos deste capítulo é classificada como infração Média, à qual será imposta a multa conforme artigo 12 e 13 da presente Lei, observando-se os casos de reincidência.

 

CAPÍTULO XVI

DAS CONSTRUÇÕES ABANDONADAS EM IMÓVEIS URBANOS

 

Art. 258. É proibido manter construções em imóveis urbanos em estado de abandono.

 

Art. 259. Considera-se em estado de abandono:

I. Construções iniciadas, independente da porcentagem de edificação, e interrompidas por mais de 1 (um) ano, sem cerca de proteção;

II. Construções que não abrigam moradores há mais de 1 (um) ano, em evidente estado de danificação.

 

Parágrafo único. Considera-se em evidente estado de danificação as construções edificadas para fins comerciais ou residenciais que, desabitadas, apresentam-se com as portas ou janelas parcialmente demolidas.

 

Art. 260. Constatado o abandono da construção, a Prefeitura notificará o proprietário para em 15 (quinze) dias:

I. Apresentar justificativa e efetuar reparos, quando em imóveis já construídos;

II. Apresentar justificativa e dar prosseguimento às obras.

 

Art. 261. Não sendo localizado o proprietário, a notificação será feita por edital, publicado uma vez no Órgão de Divulgação Oficial do Município.

 

Art. 262. Descumprida a notificação, a Prefeitura Municipal executará os serviços de limpeza e lançará o débito ao proprietário, obedecidos os seguintes critérios:

I. Construções com até 100,00m² (cem metros quadrados), multa no valor correspondente a 5 (cinco) URJEs;

II. Construções com mais de 100,00m² (cem metros quadrados), multa no valor correspondente a 10 (dez) URJEs.

 

Art. 263. Após a emissão de Laudo de Avaliação da situação do imóvel, e constatada a necessidade de construção de cerca de proteção, o Poder Executivo:

I. Fará tomada de preços em, no mínimo, 3 (três) empresas que comercializam materiais de construção optando pela menor, para fins de aquisição de material;

II. Executará a construção da cerca e lançará, ao proprietário, o débito acrescido da mão-de-obra.

 

Parágrafo único. O proprietário será notificado para pagamento no prazo de 30 (trinta) dias.

 

Art. 264. Não efetuado o recolhimento no prazo estabelecido no parágrafo único do artigo anterior, a cobrança será feita com os acréscimos legais, juntamente com o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o débito será inscrito em dívida ativa quando o pagamento não se efetuar no respectivo exercício financeiro.

 

TÍTULO V

DO MEIO AMBIENTE

 

Art. 265. No interesse do controle da poluição do ar, do solo e água, a Prefeitura exigirá parecer técnico do órgão Estadual Competente, sempre que lhe for solicitada licença de funcionamento para estabelecimentos industriais ou quaisquer outros que se figure em eventuais poluidores do meio ambiente.

 

Art. 266. Para impedir ou reduzir a poluição do meio ambiente, a administração promoverá os meios a fim de preservar o estado de salubridade do ar respirável, evitar os ruídos, os sons excessivos e a contaminação das águas.

 

CAPÍTULO I

DOS RESÍDUOS SÓLIDOS

 

Art. 267. O Município manterá o serviço regular de coleta e transporte de resíduos nas ruas e demais logradouros públicos da cidade mediante pagamento do preço do serviço público, fixado nas tabelas oficiais vigentes.

 

Art. 268. Os resíduos sólidos domésticos e demais geradores deverão ser armazenados em sacos plásticos apropriados, para ser removido pelo serviço de limpeza pública.

 

Art. 269. Serão de responsabilidade da Administração Pública Municipal a coleta, remoção, transporte e destino final dos seguintes resíduos, de acordo com os dias da semana a serem regulamentados pelo Órgão Competente:

I. Resíduos sólidos domésticos, de escritórios, comércio em geral, restaurantes, lanchonetes, mercearias, hotéis e supermercados;

II. Móveis, colchões, utensílios de mudanças e outros similares;

III. Restos de limpeza e podas de jardins;

IV. Material remanescente de obras ou serviços em logradouros públicos.

 

Art. 270. Serão de responsabilidade dos geradores a coleta, transporte e destino final dos seguintes resíduos:

I. Entulho, terras e sobras de material de construção;

II. Materiais contaminados, radioativos ou outros que necessitem de condições especiais na sua remoção;

III. Sucatas;

IV. Resíduos de serviço de saúde, inclusive os decorrentes de consultórios médicos, odontológicos, veterinários, laboratórios, clínicas, farmácias e similares.

 

Parágrafo único. Os geradores referidos nos itens I e IV do caput deverão elaborar seu Plano de Gerenciamento de Resíduos conforme legislação federal em vigor, apresentando-os ao Órgão Municipal responsável pelas licenças ambientais, para a emissão e renovação dos respectivos alvarás de funcionamento e operação:

I. PGRSS - PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS DOS SERVIÇOS DE SAÚDE;

II. PGRCC - PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL.

 

CAPÍTULO II

DAS MEDIDAS REFERENTES AOS ANIMAIS

 

Art. 271. É expressamente proibido a qualquer pessoa maltratar os animais ou praticar ato de crueldade contra os mesmos, tais como:

I. Promover espetáculos de feras, exibições de animais perigosos; rinhas de galo e outros;

II. Transportar, nos veículos de tração animal, carga ou passageiros de peso superior as suas forças;

III. Carregar animais com peso superior a 150 quilos;

IV. Montar animais que já tenham a carga permitida;

V. Fazer trabalhar animais doentes, feridos, extenuados, aleijados, enfraquecidos ou extremamente magros;

VI. Obrigar qualquer animal a trabalhar mais de 8 horas contínuas sem descanso e mais de 6 horas, sem água e alimento apropriado;

VII. Martirizar animais com esforços excessivos;

VIII. Castigar de qualquer modo animal caído, com ou sem veículo, fazendo-o levantar à custa de castigo e sofrimentos;

IX. Castigar com rancor e excesso qualquer animal;

X. Conduzir animais com a cabeça para baixo, suspensos pelos pés ou asas, ou em qualquer posição anormal, que lhes possa ocasionar sofrimento;

XI. Transportar animais amarrados à traseira de veículos, ou atados um ao outro pela cauda;

XII. Abandonar, em qualquer ponto, animais doentes, extenuados, enfraquecidos ou feridos;

XIII. Amontoar animais em depósitos insuficientes ou sem água, ar, luz e alimentos;

XIV. Usar instrumentos, para estímulo e correção de animais;

XV. Empregar arreios que possam constranger, ferir ou magoar o animal;

XVI. Usar arreios sobre partes feridas, contusões ou chagas do animal;

XVII. Praticar todo e qualquer ato, mesmo não especificado neste Código que, acarrete e sofrimento para o animal.

 

Art. 272. O Poder Público e toda a comunidade são responsáveis pelas ações de prevenção e controle de zoonoses no município.

 

Parágrafo único. Constituem objetivos básicos das ações de prevenção e controle de zoonoses:

I. Preservar a saúde da população, mediante o emprego dos conhecimentos especializados e experiências da saúde pública veterinária.

II. Prevenir, reduzir e eliminar as causas de sofrimento dos animais;

III. Preservar a saúde e o bem estar da população humana, evitando-lhes danos causados por animais.

 

Art. 273. Ao munícipe, cabe a adoção de medidas necessárias para manutenção de suas propriedades limpas e isentas de animais tais como roedores, moscas, mosquitos, pulgas e outros vetores.

 

§1º. É proibido o acúmulo de lixo, materiais inservíveis e outros materiais que propiciem a instalação de roedores e outros vetores.

 

§2º. Os estabelecimentos que comercializem pneumáticos são obrigados a mantê-los permanentemente isentos de acúmulos de águas originadas ou não pelas chuvas, de forma a impedir a proliferação de mosquitos.

 

Art. 274. É proibida no Perímetro Urbano a criação de qualquer animal que prejudique ou coloque em risco a vizinhança, observadas as legislações pertinentes.

 

§1º. É proibida a criação ou engorda de porcos no perímetro urbano da sede municipal.

 

§2º. É igualmente proibida a criação, no perímetro urbano da sede municipal de qualquer espécie de gado.

 

§3º. É proibida a manutenção de estábulos e cocheiras na zona urbana.

 

Art. 275. É expressamente proibido:

I. Criar abelhas nos locais de maior concentração urbana;

II. Criar galinhas nos porões e no interior das habitações;

III. Criar pombos nos forros das casas de residências.

 

Parágrafo único. A infração de qualquer item deste artigo é classificada como infração gravíssima, à qual será imposta a multa conforme artigo 12 e 13 da presente Lei, observando-se os casos de reincidência.

 

Art. 276. É proibida a permanência de animais soltos em vias e logradouros públicos ou locais de livre acesso ao público.

Art. 277. É proibido o passeio de cães nas vias e logradouros públicos, exceto com o uso adequado de coleira e guia e conduzidos por pessoa com idade e força suficiente para controlar os movimentos do animal.

 

§1º. Incorre em multa quem conduzir animal na via pública pondo em perigo a segurança pública, somente sendo permitido animais devidamente contidos.

 

§2º. Todo cão treinado para ataque ou de raça considerado de temperamento violento somente poderá transitar em vias e logradouros públicos usando focinheira e quando seu condutor possuir idade e força adequada para contê-lo.

 

§3º. Fica proibido o trânsito de cães ou animais de raça considerada de temperamento violento em locais de maior concentração de público.

 

Art. 278. Será apreendido todo e qualquer animal:

I. Encontrado solto ou abandonado nas vias e logradouros públicos ou de livre acesso à população;

II. Suspeito de raiva ou outra zoonose;

III. Submetido a maus tratos por seu proprietário ou preposto;

IV. Mantido em condições inadequadas de vida ou alojamento;

V. Cuja criação ou uso sejam vedados por esta lei;

VI. No caso dos cães, que não cumprir o disposto no artigo anterior;

VII. Serão apreendidos os cães mordedores viciosos, condição esta constatada por agente sanitário, ou comprovada mediante dois ou mais boletins de ocorrência policial.

 

Art. 279. O animal cuja apreensão for impraticável em função de ferimentos ou enfermidades poderá, a juízo do Agente sanitário, ser eutanasiado in loco, afastado da atenção pública e após terem-se esgotadas todas as tentativas de sua recuperação.

 

Parágrafo único. O proprietário do animal, quando identificado, deverá ser comunicado da ocorrência.

Art. 280. Os animais apreendidos poderão sofrer as seguintes destinações, a critério do órgão sanitário responsável:

I. Resgate;

II. Leilão em hasta pública;

III. Adoção;

IV. Doação.

 

§1º. Os animais de grande porte, que não forem resgatados por seus proprietários serão leiloados ou doados a critério do órgão competente.

 

§2º. O leilão em hasta pública ocorrerá mediante divulgação de edital, informando data, horário e local.

 

§3º. Caso não haja comprador os animais de grande porte deverão incorporar-se ao patrimônio municipal, podendo ser doados mediante recibo a entidades filantrópicas, científicas ou pessoas físicas.

 

§4º. A pessoa que receber a doação do animal ficará como fiel depositário, devendo comprometer-se a cuidar da saúde, dando-lhe alimentação, abrigo e condições adequadas de sobrevivência, não sendo permitido abandonar, doar a terceiros, vender ou maltratar o animal.

 

Art. 281. O Poder Público Municipal não responde por indenizações nos seguintes casos:

I. Dano ou óbito do animal apreendido, caso esteja ferido ou doente;

II. Eventuais danos a bens ou a pessoas causados pelo animal no ato da apreensão.

 

Art. 282. Os animais apreendidos deverão ser retirados dentro do prazo de 03 (três) dias, mediante pagamento da taxa de manutenção respectiva.

 

Art. 283. A eutanásia só será efetivada em animais portadores de patologias que não possuam cura clínica, devidamente comprovada por médico veterinário que deverá ser feita por esse profissional com anestesia geral profunda de maneira que não cause nenhuma angústia ou dor ao animal, segundo preconização da Organização Mundial da Saúde.

 

Parágrafo único. Neste caso, será permitido o acompanhamento do procedimento por entidades de defesa animal.

 

Art. 284. É de responsabilidade de estabelecimentos comerciais e residências que possuírem cães de guarda alertar os transeuntes através de placa indicativa, em lugar visível e de fácil leitura.

 

Art. 285. É de responsabilidade dos proprietários a manutenção dos animais em perfeitas condições de alojamento, alimentação, saúde e bem estar, bem como as providências pertinentes à remoção de dejetos por eles deixados nas vias públicas.

 

Art. 286. Os proprietários de animais serão responsabilizados por desordens ou perturbações do sossego eventualmente causados pelos mesmos.

 

Art. 287. A manutenção de animais em edifícios condominiais será regulada pelas respectivas Convenções, desde que não contrarie este Código.

 

Art. 288. Em caso de morte do animal, o proprietário é responsável pelo destino do cadáver.

 

Parágrafo único. Havendo suspeita de doença contagiosa, o proprietário deverá procurar orientação técnica e comunicar o órgão sanitário responsável.

 

Art. 289. Toda pessoa ou estabelecimento que vender ou negociar animais deverá estar licenciado e sujeito a fiscalização do órgão competente.

 

Parágrafo único. A licença obedecerá a critérios do bem-estar animal.

 

Art. 290. A infração dos artigos deste capítulo, excetuado o artigo 275 e incisos, é classificada como infração grave, à qual será imposta a multa conforme artigo 12 e 13 da presente Lei, observando-se os casos de reincidência.

 

Parágrafo único. Qualquer cidadão poderá autuar os infratores, devendo o auto de infração ser assinado por duas testemunhas, e enviado à Prefeitura para as providências cabíveis nos termos deste código, e lei federal pertinente.

 

CAPÍTULO III

DA ARBORIZAÇÃO MUNICIPAL

 

Art. 291. É proibido podar, cortar, danificar, derrubar, remover ou sacrificar árvores da urbanização pública, sendo estes serviços de atribuição exclusiva da Prefeitura, obedecidas as disposições do Código Florestal Brasileiro e demais normas específicas.

 

§1º. Quando se tornar absolutamente imprescindível, poderá ser solicitado pelo interessado a remoção ou o sacrifício de árvores, mediante o pagamento das despesas relativas ao corte e ao replantio.

 

§2º. A solicitação a que se refere o parágrafo anterior deverá ser acompanhada de justificativa, que será criteriosamente analisada e, se cabível, aprovada formalmente pelo Órgão responsável da Prefeitura.

 

§3º. As remoções importarão no imediato plantio da mesma ou de espécimes arbóreas, em ponto cujo afastamento seja o menor possível da antiga posição.

 

Art. 292. Constitui infração ambiental o corte ou sacrifício de arborização pública, estando sujeito às multas estabelecidas nesta lei, sem prejuízo das demais penas aplicáveis determinadas pela Legislação Federal.

 

Art. 293. A infração do artigo 291 é classificada como infração grave, à qual será imposta a multa conforme artigo 12 e 13 da presente Lei, observando-se os casos de reincidência.

 

Art. 294. Caberá ao órgão competente da Prefeitura seguir o Plano de Arborização Urbana e Paisagismo e implementá-lo com as espécies vegetais indicadas assim como sobre o espaçamento entre as árvores.

 

§1º. Compete à Prefeitura, em colaboração com seus munícipes, a execução e conservação da arborização e ajardinamento dos logradouros públicos, conforme o Plano de Arborização Urbana e Paisagismo.

 

§2º. Preferencialmente deverá ser dada prioridade no plantio de árvores nativas na área urbana do município, exceto quando necessárias espécies exóticas como o Eucalyptus spp e Pinus spp.

 

§3º. Nas zonas rurais o plantio de espécies arbóreas de Pinus spp e Eucalyptus spp é permitido desde que atendam as seguintes especificações:

I. Distância mínima de 50,0m (cinquenta metros) de nascentes d`água:

II. Distância de 30,0 (trinta metros) ao longo de qualquer curso d`água:

III. Nas divisas fronteiriças deverá ser respeitada uma distância mínima da divisa de 10,0m (dez metros) de largura objetivando não dar impacto de vizinhança, e também 10,0m (dez metros) das vias públicas:

IV. A execução de reflorestamento ou recuperação ambiental deverá ser precedida de licença ambiental, expedida pelo órgão ambiental competente.

 

Art. 295. Os passeios das vias, em zonas residenciais, mediante licença da Prefeitura, poderão ser arborizados pelos proprietários das edificações fronteiras, às suas expensas, obedecidas às exigências legais e as especificações técnicas determinadas pelo Órgão municipal competente.

 

Art. 296. Os tapumes e andaimes das construções deverão ser providos de proteção de arborização sempre que isso for exigido pelo Órgão municipal competente.

 

Art. 297. Nas árvores das vias públicas não poderão ser amarrados ou fixados fios, pregos ou congêneres, nem colocados anúncios, cartazes ou publicações de qualquer espécie.

 

Parágrafo único. A infração ao contido no caput deste artigo é de natureza MÉDIA sujeitando o infrator à multa de 20 UFMs.

 

Art. 298. Sem prejuízo das demais exigências na Lei de Parcelamento do Solo Urbano, Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Municipal e demais normas oficiais adotadas pela Prefeitura, deverão constar da planta indicativa do arruamento ou loteamento, a ser submetido ao Órgão municipal competente, a localização e o tipo de vegetação de porte arbóreo existente.

 

Art. 299. O plantio de novas árvores deverá ser constatado quando da vistoria para verificação da execução das obras de infraestrutura.

 

Art. 300. Nos Planos de Arruamento ou Projetos de Loteamentos deverá constar o Plano de Arborização e Paisagismo, quando exigido a critério da Prefeitura, seguindo as diretrizes estabelecidas.

 

Parágrafo único. As espécies vegetais utilizadas no Plano de Arborização de Loteamento ou Arruamento deverão obedecer às recomendações do órgão competente da Prefeitura.

 

Art. 301. O Plano de Arborização de Loteamento ou Arruamento deverá ser aprovado pelo órgão municipal competente e executado pelo interessado.

 

CAPÍTULO IV

DA POLUIÇÃO DO AR

 

Art. 302. As chaminés de qualquer espécie de fogões de casas particulares, de restaurantes, pensões, hotéis e estabelecimentos comerciais e industriais de qualquer natureza, terão altura conforme regulamentado no Código de Obras aprovado com a Lei do Plano Diretor.

 

Art. 303. Para evitar desconforto à população, as indústrias deverão observar o zoneamento determinado pela Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano, aprovado com a Lei do Plano Diretor Municipal.

 

Parágrafo único. Estas instalações estarão sujeitas ainda à realização de Estudo de Impacto de Vizinhança, conforme previsto na Lei do Plano Diretor.

 

Art. 304. Para preservar a salubridade do ar respirável, incube a administração exigir as medidas seguintes:

I. Impedir que sejam depositados nos logradouros públicos, os materiais que produzam aumento térmico e poluição do ar;

II. Promover a arborização de áreas livres e proteção das arborizadas, respeitando-se o Código de Arborização Urbana do Município de Mato Rico;

III. Promover a construção ou o alargamento de logradouros públicos que permitam a renovação frequente do ar;

IV. Disciplinar o tráfego dos transportes coletivos, de modo a evitar a sua concentração no centro urbano;

V. Os veículos de transporte coletivo devem ser dotados de dispositivos antipoluentes;

VI. Irrigar os locais poeirentos.

 

Art. 305. A infração dos artigos deste capítulo é classificada como infração gravíssima, à qual será imposta a multa conforme artigo 12 e 13 da presente Lei, observando-se os casos de reincidência.

 

CAPÍTULO V

DA POLUIÇÃO SONORA

 

Art. 306. Para impedir ou reduzir a poluição proveniente de sons e ruídos excessivos, incumbe à administração exigir o cumprimento da Lei Municipal de Uso e Ocupação do Solo, bem como, aplicar o instrumento do Estudo de Impacto de Vizinhança, ambos aprovados com a Lei do Plano Diretor, de forma a:

I. Impedir a localização, em setores residenciais ou comerciais, de estabelecimento cujas atividades produzam ruídos, sons excessivos ou incômodos;

II. Disciplinar e controlar o uso de aparelhos de reprodução eletro - acústica em geral;

III. Disciplinar o uso de maquinários, dispositivo ou motor de explosão que produzam ruídos ou sons, além dos limites toleráveis, fixados em ato administrativo;

IV. Disciplinar o transporte coletivo de modo a reduzir ou eliminar o tráfego em áreas próximas a hospital, casa de saúde ou maternidade;

V. Disciplinar o horário de funcionamento noturno de construções;

VI. Impedir a localização, em zona de silêncio ou setor residencial, de casas de divertimentos públicos que, pela natureza de suas atividades, produzam sons excessivos ou ruídos incômodos.

 

Parágrafo único. A Poluição Sonora está vinculada à Moralidade e Sossego Público regulamentados neste código no Capítulo II, do Título IV, com multa prevista para infração média.

 

CAPÍTULO VI

DOS RECURSOS HÍDRICOS

 

Art. 307. Para evitar a poluição das águas, o Município adotará, dentre outras, os parâmetros e diretrizes aprovados com a Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Municipal de forma a:

I. Impedir que as indústrias, fábricas e oficinas depositem ou encaminhem para os rios, lagos ou reservatórios de águas, resíduos ou detritos provenientes de suas atividades;

II. Impedir que moradores manuseiem pulverizadores de veneno na área urbana e mesmo o depósito dos mesmos no solo, calçadas de pedestres e vias urbanas;

III. Impedir a canalização de esgoto e águas servidas para os córregos;

IV. Proibir a localização de estábulos, cocheiras, pocilgas, currais e congêneres nas proximidades dos cursos d`água.

 

Art. 308. Para o efeito de proteção necessária dos recursos hídricos do Município ficam definidas as faixas de drenagem dos cursos d`água ou fundos de vale, onde:

I. Todos os cursos de águas ou fundo de vale terão uma faixa de no mínimo 30,0m (trinta metros) para cada lado, consideradas como APP (Área de Preservação Permanente), portanto não edificável;

II. Nos cursos de água canalizados dever-se-á prever uma faixa não edificável de no mínimo 30,0m (trinta metros) para cada lado das margens.

 

Art. 309. Para os casos já consolidados de ocupações às margens dos rios, desde que de interesse social, o Município deverá fazer um levantamento caso a caso para a regularização fundiária dessas áreas, mediante o enquadramento no CONAMA N 369/2006.

 

Art. 310. A infração dos artigos deste capítulo é classificada como infração gravíssima, à qual será imposta a multa conforme artigo 12 e 13 da presente Lei, observando-se os casos de reincidência.

 

CAPÍTULO VII

DO REGULAMENTO ANTI-FUMO

 

Art. 311. Em obediência à Lei Estadual vigente (Lei nº 1.239/09), fica proibido no território municipal, o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, ou qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em todos os recintos de uso coletivo, público ou privado, independentemente de sua natureza ou razão jurídica, assim considerados entre outros:

I. Instituições de ensino e de saúde;

II. Hotéis, pensões e similares;

III. Restaurantes, lanchonetes e similares;

IV. Bares, cafés e similares;

V. Casas de música e de espetáculos, boates, danceterias e similares;

VI. Museus, teatros, salas de projeção, bibliotecas, cinemas, salas de exposições de qualquer natureza e locais onde se realizam espetáculos circenses;

VII. Mercados, supermercados e demais locais fechados de venda de alimentos;

VIII. Ginásios esportivos, clubes e academias;

IX. Os ambientes de trabalho, independentes de sua natureza, comercial, de serviço ou industrial e de manufatura, público ou privado, incluindo repartições públicas, salas de escritórios e similares;

X. Shoppings centers e áreas comuns de edifícios e condomínios comerciais;

XI. Áreas comuns de edifícios e condomínios residenciais;

XII. Igrejas, templos e outras edificações de culto religioso;

XIII. Veículos onde se transportam crianças e/ou gestantes;

XIV. O interior dos equipamentos do transporte coletivo;

XV. Táxis, ônibus, micro-ônibus e vans de transporte comercial, público e similares;

XVI. Elevadores;

XVII. Postos de gasolina e demais ambientes, mesmo abertos, que por orientação de autoridade competente, sejam classificados com potencial de combustão, incluindo garagens públicas ou comerciais e dos condomínios residenciais.

 

§1º. Aplica-se o disposto no "caput" deste artigo aos recintos de uso coletivo, total ou parcialmente fechados em qualquer dos seus lados por parede, divisória, teto ou telhado, ainda que provisórios, onde haja permanência ou circulação de pessoas.

 

§2º. Para efeito desta lei, inclui-se o conceito de ambiente ou recinto coletivo fechado, todo espaço coberto por um teto ou fechado entre uma ou mais paredes ou muros, independentemente do material utilizado para o teto, paredes e muros, bem como se a estrutura seja permanente ou provisória.

 

§3º. Nos locais previstos nos parágrafos deste artigo deverá ser afixado aviso da proibição, em pontos de ampla visibilidade, com indicação de telefone e endereço dos órgãos responsáveis pela fiscalização, bem como será proibido a presença de cinzeiros nestes locais.

 

Art. 312. Esta lei não se aplica:

I. Aos locais de culto religioso em que o uso de produto fumígeno faça parte do ritual;

II. Às instituições de tratamento da saúde que tenham pacientes autorizados a fumar pelo médico que os assista;

III. Às vias públicas e aos espaços ao ar livre;

IV. Às residências;

V. Aos estabelecimentos específica e exclusivamente destinados ao consumo no próprio local de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, desde que essa condição esteja anunciada, de forma clara, na respectiva entrada, definidos na razão social como tabacaria;

VI. Nos quartos de hotéis, desde que utilizado pelo hóspede.

 

Parágrafo único. Nos locais indicados nos incisos I, II, e V deste artigo, deverão ser adotadas condições de isolamento, ventilação ou exaustão do ar que impeçam a contaminação de ambientes protegidos por esta lei.

 

Art. 313. Considera-se infrator, para os efeitos desta lei, toda e qualquer pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado que, de forma direta ou indireta, permita, tolere o consumo ou consuma tabaco em desconformidade com esta Lei.

 

Art. 314. Os infratores desta lei sujeitar-se-ão à multa de 30 UFM, aplicada em dobro na reincidência, devendo este valor ser reajustado anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção deste índice, será adotado outro criado por legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.

 

Art. 315. Qualquer pessoa poderá relatar ao órgão competente, fato que tenha presenciado em desacordo com o disposto nesta lei.

 

Parágrafo único. O Poder Executivo, por meio do órgão competente regulamentará no prazo de 180 dias, os procedimentos para receber denúncias, efetuarem a fiscalização e aplicação das multas devidas pela infração referida nesta seção.

 

CAPÍTULO VIII

DOS CEMITÉRIOS

 

Art. 316. Toda construção, ampliação e reformas de cemitérios estão sujeitas às normas ambientais.

 

Seção I

Do Funcionamento e Administração dos Cemitérios

 

Art. 317. Toda construção, ampliação e reformas de cemitérios estão sujeitas às normas ambientais.

 

Art. 318. É lícito às Irmandades, sociedades de caráter religioso ou empresas privadas, respeitadas as Leis e regulamentos que regem a matéria, estabelecer ou manter cemitérios, desde que devidamente autorizados pela Municipalidade, ficando sujeitos permanentemente à sua fiscalização.

 

§1º. A prefeitura poderá fazer concessões perpétuas, nos cemitérios públicos, às pessoas físicas, sociedades civis, instituições, corporações ou confrarias religiosas, mediante o pagamento do preço respectivo.

 

§2º. As relações entre concessionários e adquirentes são as reguladas pela Lei Civil e no que concerne à inumação, exumação e construção funerária, as estabelecidas nos regulamentos municipais e nas condições constantes do termo celebrado entre o concessionário e a Prefeitura.

 

§3º. Nas relações entre o concessionário e os adquirentes é obrigatória a assinatura de contrato para concessão de sepulturas por prazo de 5 (cinco) anos; de 5 (cinco) a 50 (cinquenta) anos e perpétua.

 

Art. 319. Os cemitérios, sejam públicos ou particulares, constituirão parques de utilidade pública por sua natureza, e devem ser respeitados, conservados limpos e tratados com zelo; suas áreas arruadas, arborizadas e ajardinadas, de acordo com as plantas aprovadas e cercados de muros.

 

§1º. Nos cemitérios do Município são livres todos os cultos religiosos, a prática dos respectivos ritos, desde que não atentem contra a moral e as leis vigentes.

 

§2º. Os sepultamentos serão feitos sem indagação de crença religiosa, princípios filosóficos ou ideologia política do falecido.

 

Art. 320. É defeso fazer sepultamento antes de decorridos o prazo de 12 (doze) horas, contando o momento do falecimento, salvo:

I. Quando a causa da morte for moléstia contagiosa ou epidêmica;

II. Quando o cadáver tiver inequívocos sinais de putrefação.

 

§1º. Nenhum cadáver poderá permanecer insepulto, nos cemitérios, por mais de 36 (trinta e seis) horas, contados do momento em que verificar o óbito, salvo quando o corpo estiver embalsamado ou se houver ordem expressa da autoridade policial ou da saúde pública.

 

§2º. Não se fará sepultamento algum sem a certidão de óbito fornecida pelo oficial do Registro Civil do local do falecimento.

 

§3º. Na impossibilidade da obtenção de Certidão de Óbito, o sepultamento poderá ser feito mediante autorização da autoridade médica, policial ou jurídica, condicionado a apresentação da certidão de óbito posteriormente ao órgão público competente.

 

Art. 321. Os sepultamentos em jazigos sem revestimento sepulturas, poderão repetir-se de 03 (três) em 03 (três) anos, e nos jazigos com revestimento-carneira, não haverá limite de tempo, desde que o último sepultamento feito, seja convenientemente isolado.

 

§1º. Considera-se como sepultura a cova funerária aberta no terreno com as seguintes dimensões:

I. Para Adultos: 2,20m (dois metros e vinte centímetros) de comprimento por 0,75m (setenta e cinco centímetros) de largura e 1,75m (um metro e setenta e cinco centímetros) de profundidade;

II. Para Crianças: 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) de comprimento por 0,50m (cinquenta centímetros) de largura e 1,70m (um metro e setenta centímetros de profundidade.

 

§2º. Considera-se como carneira a cova ou construção acima do solo, com as paredes revestidas de tijolos ou material similar, tendo internamente, no mínimo, 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) de comprimento por 1,25m (um metro e vinte e cinco centímetros) de largura.

 

Art. 322. Os proprietários de terrenos ou seus representantes são obrigados a fazer os serviços de limpeza, obras de conservação e reparação no que tiverem construído e que forem necessários à estética, segurança e salubridade dos cemitérios.

 

Art. 323. Do dia 28 de outubro a 1º de novembro não se permitem trabalhos nos cemitérios, a fim de ser executada, pela administração, a limpeza geral.

 

Art. 324. Os jazigos nos quais não forem feitos serviços de limpeza, obras, conservação e reparação, julgados necessários, serão considerados em abandono e ruína.

 

§1º. Os proprietários de jazigos considerados em ruína serão convocados em Edital, que será publicado por duas vezes em jornal de circulação local e se, no prazo de 90 (noventa) dias, não comparecerem, as construções em ruína serão demolidas, revertendo ao patrimônio municipal o respectivo terreno.

 

§2º. Verificada a hipótese do parágrafo segundo os restos mortais existentes nos jazigos, serão exumados e colocados no ossário municipal.

 

§3º. O material retirado dos jazigos, abertos para fins de exumação, pertencem ao cemitério, não cabendo aos interessados, o direito de reclamação.

Art. 325. Nenhuma exumação poderá ser feita antes de decorrido o prazo de 03 (três) anos, contados da data de sepultamento, salvo em virtude de requisição por escrito, da autoridade policial ou judicial, ou mediante parecer do órgão de Saúde Pública.

 

Art. 326. Exceto as pequenas construções sobre as sepulturas, ou colocação de lápides, nenhuma construção poderá ser feita, nem mesmo iniciada, nos cemitérios, sem que a planta tenha sido previamente aprovada pela repartição competente da Prefeitura Municipal.

 

Parágrafo único. Entende-se por pequenas construções os jazigos de no máximo 0,80m (oitenta centímetros) de altura excetuando-se a pedra lápide.

 

Art. 327. Nos cemitérios é proibido:

I. Praticar atos de depredação de qualquer espécie nos jazigos ou outras dependências;

II. Arrancar plantas ou colher flores;

III. Pregar cartazes ou fazer anúncios nos muros ou portões;

IV. Efetuar atos públicos que não sejam de culto religioso ou civil;

V. Praticar comércio;

VI. A circulação de qualquer tipo de veículo motorizado, estranho aos fins e serviços atinentes ao cemitério.

 

Art. 328. É permitido dar sepultura em um só lugar a duas ou mais pessoas da mesma família que falecem no mesmo dia.

 

Art. 329. Todos os cemitérios devem manter em rigorosa ordem os controles seguintes:

I. Sepultamento de corpos ou partes;

II. Exumações;

III. Sepultamento de ossos;

IV. Indicações sobre os jazigos sobre os quais já constituírem direitos, com nome, qualificação, endereço do seu titular e as transferências e alterações ocorridas.

 

Parágrafo único. Esses registros deverão indicar:

I. Hora, dia, mês e ano;

II. Nome da pessoa a que pertenceram os restos mortais;

III. No caso de sepultamento deverá ser indicados o nome, a filiação, a idade, o sexo do morto e certidão.

 

Art. 330. Os cemitérios devem adotar livros tombo ou fichas, onde de maneira resumida, serão transcritas as anotações lançadas nos registros de sepultamento, exumação, ossários, com indicações do número do livro e folhas, ou número da ficha onde se encontram os históricos integrais dessas ocorrências. Esses livros devem ser escriturados por ordem de números dos jazigos e por ordem alfabética dos nomes.

 

Art. 331. Os cemitérios públicos e particulares devem apresentar os seguintes equipamentos e serviços:

I. Capelas, com sanitários;

II. Edifício de administração com:

a) Sala de registros que deverá ser convenientemente protegida contra intempéries, roubos e ação de roedores - imediato;

b) Depósito para ferramentas - imediato;

c) Sanitários para o público - em curto prazo;

d) Sanitários e Vestiário para funcionários, dotados de chuveiros - em curto prazo;

e) Com itens de primeiros socorros - imediato;

III. Ossuário para colocação dos ossos após exumação - imediato;

IV. Iluminação elétrica de toda a área, para facilitar a vigilância - imediato;

V. Rede de distribuição de água - imediato;

VI. Área de estacionamento de veículos - em longo prazo;

VII. Arruamento urbanizado e arborizado - médio prazo;

VIII. Recipientes para depósito de resíduos em geral - imediato.

 

Art. 332. Além das disposições acima, os cemitérios estarão sujeitos ao que for estabelecido em regulamento próprio a ser baixado pelo Poder Executivo.

 

Parágrafo único. O infrator estará sujeito à pena de multa de natureza grave conforme artigos 12 e 13 desta lei, além das penas previstas na lei penal.

 

TÍTULO VI

DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS

 

CAPÍTULO I

DO LICENCIAMENTO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS

 

Art. 333. Toda atividade comercial, industrial, prestadora de serviços ou comunitária, localizada em áreas particulares ou públicas somente poderá funcionar com o respectivo Alvará de Localização e Funcionamento emitido pela Administração Pública, a requerimento dos interessados, observadas as disposições contidas na Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Municipal e demais leis pertinentes.

 

Parágrafo único. Para os fins desta lei o Alvará de Localização e Funcionamento constitui a licença da prefeitura para as atividades econômicas no município de MATO RICO.

 

Art. 334. O Alvará de Localização e Funcionamento será expedido mediante requerimento ao órgão competente.

 

Art. 335. O requerimento deverá especificar com clareza:

I. O ramo do comércio ou da indústria, ou a tipologia do serviço a ser prestado;

II. O endereço em que o requerente pretende exercer sua atividade.

 

Art. 336. Para ser concedido o Alvará de Localização e Funcionamento pela Prefeitura Municipal de Mato Rico, as instalações deverão ser previamente vistoriadas pelo órgão competente, no que diz respeito às seguintes condições:

I. Compatibilidade da atividade com a Lei de Uso e Ocupação do Solo;

II. Adequação do prédio e das instalações às atividades que serão exercidas, conforme as exigências relativas que constam no Código de Obras;

III. Compatibilidade das soluções de segurança, prevenção de incêndio, moral e sossego público, previstas neste Código e na legislação estadual e federal pertinente;

IV. Compatibilidade dos requisitos de higiene pública e proteção ambiental, de acordo com as normas específicas.

Art. 337. Fica proibido o fornecimento de Alvará de Localização e Funcionamento para estabelecimentos que foram construídos irregularmente, que não estejam de posse do "Habite-se", e que estejam em:

I. Logradouros públicos;

II. Áreas de preservação ambiental;

III. Áreas de risco assim definidas pela administração municipal.

 

Art. 338. O Alvará de Localização e Funcionamento deverá ser renovado anualmente.

 

Art. 339. À critério do Órgão Competente poderá ser expedido o Alvará de Localização e Funcionamento temporário de estabelecimento, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias.

 

Art. 340. O estabelecimento ou atividades estão obrigados a novo licenciamento, mediante Alvará de Localização e Funcionamento, quando ocorrer as seguintes situações:

I. Mudança de localização;

II. Quando as atividades ou o uso forem modificados em quaisquer dos seus elementos;

III. Quando forem alteradas as condições da edificação, da atividade ou do uso após a emissão do Alvará de Localização e Funcionamento;

IV. Quando a atividade ou uso se mostrarem incompatíveis com as novas técnicas e normas originadas do desenvolvimento tecnológico, com o objetivo de proteger o interesse coletivo.

 

Parágrafo único. A modificação do Alvará de Localização e Funcionamento devido ao disposto no presente artigo deverá ser requerida no prazo de (30) trinta dias, a contar da data em que se verifique a alteração.

 

Art. 341. No Alvará de Localização e Funcionamento deverão constar os seguintes elementos:

I. Nome do interessado;

II. Natureza da atividade e restrições ao seu exercício;

III. Local do exercício da atividade e identificação do imóvel com o respectivo número de inscrição no Cadastro Imobiliário, quando se tratar de estabelecimento fixo;

IV. Número de inscrição do interessado no Cadastro Fiscal do município;

V. Horário do funcionamento, quando houver.

 

Art. 342. O alvará de licença deverá ser mantido em bom estado de conservação e afixado em local visível, devendo ser exibido à autoridade fiscalizadora, sempre que está o exigir.

 

Seção I

Do Licenciamento de Indústrias

 

Art. 343. A expedição do Alvará de Localização e Funcionamento para atividades consideradas potencialmente poluidoras, está condicionada ao Estudo de Impacto de Vizinhança sem prejuízo de outros estudos ambientais necessários, exigidos pelo órgão ambiental estadual.

 

Art. 344. A expedição de Alvará de Localização e Funcionamento para atividades consideradas de risco à saúde pública, além do procedimento usual, dependerá de prévio parecer técnico sanitário expedido pela autoridade sanitária municipal.

 

Art. 345. Somente será concedida a licença quando o interessado comprovar o pagamento da taxa devida nos termos da legislação tributária

 

Art. 346. A infração dos artigos deste capítulo é classificada como infração Gravíssima, à qual será imposta a multa conforme artigo 12 e 13 da presente Lei, observando-se os casos de reincidência.

 

Seção II

Do Comércio Ambulante

 

Art. 347. Considera-se comércio ambulante a atividade temporária de venda a varejo de mercadorias, realizada em logradouros públicos, por pessoa física, sem vínculo de terceiros, pessoa jurídica ou entidade, em locais e horários previamente determinados.

Art. 348. O exercício do comércio ambulante dependerá sempre de licença especial, que será concedida de conformidade com as prescrições da legislação fiscal do município.

 

Art. 349. Para a obtenção da licença para comercio ambulante, o interessado formalizará o requerimento, que será protocolado, na Prefeitura Municipal, acompanhado de:

I. Cópia do documento de identidade;

II. Comprovante de residência;

III. Declaração sobre a origem e natureza das mercadorias a serem comercializadas;

IV. Logradouros pretendidos para o exercício da atividade.

 

Art. 350. Da licença concedida deverão constar os seguintes elementos essenciais, além de outros que forem estabelecidos:

I. Número de inscrição;

II. Residência do comerciante ou responsável;

III. Nome, razão social ou denominação sob cuja responsabilidade funciona o comércio ambulante.

 

§1º. O vendedor ambulante não licenciado para o exercício ou período em que esteja exercendo a atividade ficará sujeito à apreensão da mercadoria encontrada em seu poder, a qual somente lhe será restituída mediante requerimento e após o pagamento de multa correspondente.

 

§2º. A licença para comércio ambulante é individual, intransferível e exclusiva para o fim ao qual foi destinada e deverá estar sempre disponível para apresentação, pelo seu titular, à fiscalização, sob pena de multa e apreensão.

 

§3º. A licença será concedida pelo Poder Público, sempre a título precário e pelo prazo de (01) ano, podendo ser renovado anualmente.

 

Art. 351. É proibido ao vendedor ambulante, sob pena de multa:

I. Estacionar nas vias públicas e outros logradouros, fora dos locais e horários previamente determinados pela Prefeitura;

II. Impedir ou dificultar o trânsito nas vias públicas ou outros logradouros;

III. Transitar pelos passeios conduzindo cestos ou outros volumes grandes, que de algum modo prejudiquem os transeuntes.

 

Art. 352. A infração dos artigos deste capítulo é classificada como infração média, à qual será imposta a multa conforme artigo 12 e 13 da presente Lei, observando-se os casos de reincidência.

 

Seção III

Das Comidas Típicas, das Flores e das Frutas

 

Art. 353. O Governo do Município poderá conceder permissão de uso de logradouro público para o comércio de comidas típicas, flores e frutas, desde que atendidas às exigências deste Código.

 

Art. 354. Para a outorga da permissão de uso e concessão do alvará de licença, o Governo do Município verificará a oportunidade e conveniência da localização do negócio relativamente ao trânsito, à estética da cidade e ao interesse público.

 

Art. 355. Para o exercício das atividades definidas neste capítulo o interessado deverá observar, além de outras, as seguintes condições:

I. Apresentar-se asseado e convenientemente trajado;

II. Manter o local de trabalho limpo e provido de recipiente para coleta de lixo ou resíduos;

III. Utilizar recipientes e utensílios adequados e higienizados.

 

Art. 356. A quem descumprir o disposto nos artigos deste capítulo, os valores das multas poderão variar de 1 (um) URJEs a 100 (cem) vezes o valor de referência do Município (URJEs).

 

Seção IV

Das Bancas de Jornal, Revistas e Livros

 

Art. 357. O Governo do Município permitirá o uso de logradouro público para instalação de bancas de jornal, revistas e livros, e para engraxates sempre em caráter precário, desde que os interessados atendam às disposições e exigências deste Código.

 

Art. 358. Para o alvará de licença, o Governo do Município verificará, a oportunidade e conveniências da localização da banca e suas implicações ao trânsito, apresentarem bom aspecto quanto à sua construção e exibição à estética da cidade e ao interesse público.

 

§1º. Não será permitido a exposição externa de revistas pornográficas e com imagens nudes.

 

§2º. Quando as condições previstas no caput, para concessão do alvará de licença, forem modificadas com prejuízo do trânsito, da estética urbana e do interesse público, o Governo do Município, de ofício, determinará a transferência da banca para outro local.

 

Art. 359. As bancas de jornal, revistas e livros não podem localizar-se:

I. A menos de 10,00m (dez metros) de ponto de parada de coletivos;

II. A menos de 50,00m (cinquenta metros) de outra já licenciada;

III. Em áreas que possam perturbar a visão dos condutores de veículos;

IV. Em áreas que possam ocupar mais de 1/3 (um terço) da largura da calçada.

 

Art. 360. As condições para o funcionamento e os modelos das bancas serão estabelecidas em ato administrativo.

 

Art. 361. A quem descumprir o disposto nos artigos deste capítulo, os valores das multas poderão variar de 1 (um) URJEs a 100 (cem) vezes o valor de referência do Município (URJEs).

 

Seção V

Das Exposições

 

Art. 362. O Governo do Município poderá autorizar, sem cobrança de qualquer taxa, a pintores, escultores, livreiros, artesãos e entidades culturais ou de assistência social a realizarem, em logradouros públicos, a prazo certo, exposições de livros ou de trabalhos de natureza artística, cultural e artesanal.

 

Art. 363. O pedido de autorização será dirigido ao chefe de Poder Executivo Municipal e indicará o local, natureza, caráter e prazo da exposição.

 

Art. 364. O local da exposição deverá ser mantido limpo, sendo o interessado responsável por qualquer dano que porventura causar ao logradouro ou a bem público.

 

Art. 365. A quem descumprir o disposto nos artigos deste capítulo, os valores das multas poderão variar de 1 (um) URJEs a 100 (cem) vezes o valor de referência do Município (URJEs).

 

Seção VI

Das Feiras Livres

 

Art. 366. As feiras-livres serão sempre de caráter transitório e de venda exclusivamente a varejo e destinar-se-ão ao abastecimento supletivo de gêneros alimentícios e artigos de primeira necessidade.

 

Art. 367. As feiras, de qualquer natureza, serão localizadas, orientadas e fiscalizadas pelo órgão municipal competente ao qual cabe redimensioná-las, remanejá-las ou proibir o seu funcionamento.

Art. 368. Para o exercício da atividade em feira-livre, além da licença, o feirante deverá ser previamente cadastrado no órgão municipal Competente, além de ser portador da Carteira de Saúde devidamente atualizada.

 

Art. 369. A colocação das bancas, que deverão ser padronizadas e devidamente numeradas, obedecerá ao critério de prioridade, realizando-se o agrupamento dos feirantes por classes similares de mercadorias.

 

Art. 370. São obrigações comuns a todos os que exercerem atividades nas feiras:

I. Usar de urbanidade e respeito para com o público em geral, bem como acatar as ordens emanadas da autoridade competente;

II. Possuir em suas barracas, se for o caso, balanças, pesos e medidas devidamente aferidas sem vício ou alteração com que possa lesar o consumidor;

III. Não jogar lixo na via pública ou nas imediações de sua banca;

IV. Manter em sua banca um recipiente de lixo;

V. Manter a banca em perfeito estado de asseio e higiene;

VI. Não apregoar as mercadorias com algazarras, nem usar dizeres ofensivos ao decoro público;

VII. Não ocupar, com suas barracas, local diferente do concedido dentro do seu grupo de feira;

VIII. Não colocar os gêneros alimentícios em contato direto com o solo.

 

Art. 371. O abandono ou o não aparecimento sem justa causa, do licenciado, ao local que lhe foi atribuído, por prazo superior a 30 (trinta) dias, bem como a ocupação de espaços que não o expressamente determinado, implicará na cassação da licença.

 

Art. 372. No caso de não cumprimento das exigências deste Código, da legislação específica de cada produto licenciado e respectivo equipamento, os vendedores estarão sujeitos a aplicações de multas, apreensão das mercadorias e equipamentos, suspensão e cancelamento da licença.

 

Art. 373. A infração dos artigos deste capítulo é classificada como infração Média, à qual será imposta a multa conforme artigo 12 e 13 da presente Lei, observando-se os casos de reincidência.

 

Seção VII

Do Licenciamento de Instalações Diversas

 

Art. 374. As instalações que, diretamente ou indiretamente, propiciam à população atendimento e fornecimento de água potável, energia elétrica, gás, serviços de telecomunicações e instalações diversas deverão ser licenciadas pelo Município.

 

Art. 375. A concessionária dos serviços deverá manter arquivados os projetos e respectivas Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs), devendo entregar cópias desses documentos ao órgão municipal licenciador.

 

Art. 376. Todas as instalações deverão ser mantidas em perfeito estado de conservação e funcionamento, podendo o Município fiscalizar o estado destas instalações e submetê-las a provas de eficiência.

 

Art. 377. Quando da solicitação do licenciamento para instalação e funcionamento de subestação e linhas de transmissão de energia, torres de telecomunicação e estação de rádio base (ERB) e similares, deverá ser apresentado, pelo interessado, termo de responsabilidade pela instalação e pela sua influência, aos imóveis confrontantes, quanto ao sistema de proteção e compatibilidade eletromagnética.

 

Art. 378. A critério do órgão competente poderão ser feitas outras exigências, quando necessário, considerando a potencialização do risco do entorno.

 

Art. 379. A infração dos artigos deste capítulo é classificada como infração Grave, à qual será imposta a multa conforme artigo 12 e 13 da presente Lei, observando-se os casos de reincidência.

 

Seção VIII

Do Licenciamento de Serviço de Táxi

 

Art. 380. O serviço de transporte de passageiros em veículos de aluguel - táxi, no Município de MATO RICO, quando existente, será serviço de utilidade pública, e somente poderá ser executado mediante prévia e expressa autorização da Prefeitura, na qualidade de poder promissor a qual será consubstanciada pela outorga de Termo de Permissão e Alvará de Licença.

 

Art. 381. A outorga de Termo de Permissão e Alvará de Licença será concedida a pessoa física, motorista profissional autônomo devidamente inscrito no Cadastro Municipal de Condutores de Táxis, possuidores de carteira profissional expedida pela Delegacia Regional do Trabalho e inscritos no Instituto Nacional de Previdência Social (INPS).

 

§1º. A pessoa física para obter a outorga do Termo de Permissão, deverá satisfazer às exigências desta lei e regulamentos.

 

§2º. O Termo de Permissão será intransferível, salvo nos casos previstos nesta lei e em regulamento, e pode ser revogado ou modificado a qualquer tempo pelo Município, mediante estudo e proposta do órgão competente, quando este julgar oportuno e conveniente fazê-lo.

 

§3º. A revogação do Termo de Permissão, por parte do Município, poderá ocorrer a qualquer tempo, quando proposta pelo Órgão competente, originada em inquérito onde se configure a infração do permissionário às normas e regulamentos em vigor, assegurada ampla defesa à parte.

 

Art. 382. No caso de condutor autônomo não será concedido o Alvará de Licença e Termo de Permissão para motorista profissional que venha acumular mais de uma atividade que possibilite renda.

 

Art. 383. No caso de falecimento de um permissionário autônomo, a viúva ou herdeiros do "de cujus", terão direito à obtenção de novo Termo de Permissão e Alvará de Licença, satisfeitas as exigências legais e regulamentares, devendo requerê-los dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias da data do falecimento.

 

§1º. Quando a viúva ou herdeiros do permissionário autônomo falecido não reunirem condições ou não desejarem prosseguir na atividade do "de cujus", a partir do processo de inventário, e depois de obtido novo Termo de Permissão, poderão transferi-lo a terceiros.

 

§2º. Ao permissionário autônomo que tiver seu veículo totalmente destruído, uma vez comprovado tal circunstância pelo competente órgão municipal, é assegurado o direito à transferência do Termo de Permissão, vedada sua re-inscrição no cadastro.

 

§3º. Nos casos previstos nos parágrafos anteriores, ao comprador serão exigidas as determinações estabelecidas na presente lei.

 

Art. 384. Os veículos a serem utilizados no serviço definido nesta lei, deverão ser de categoria automóvel, dotados de 4 (quatro) portas e encontrar-se em bom estado de funcionamento, segurança, higiene e conservação, no máximo 6 (seis) anos de fabricação, comprovado através de vistoria prévia, e satisfazerem às exigências da regulamentação.

 

§1º. A vistoria prévia a que se refere o presente artigo deverá ser renovada a cada 6 (seis) meses.

 

§2º. A Prefeitura deverá expedir documento hábil relativo às vistorias, o qual deverá ser fixado no veículo à vista do usuário.

 

Art. 385. Os pontos de estacionamento serão fixados pela Prefeitura, tendo em vista o interesse público, com especificação de categoria, localização e número de ordem, bem como tipos e quantidades máximas de veículos que neles poderão estacionar.

 

Art. 386. A Prefeitura poderá estabelecer pontos obrigatórios de embarque para passageiros de táxi, em áreas previamente delimitadas.

 

Art. 387. A Prefeitura deverá fixar normas a serem seguidas pelos permissionários no sentido de permanecerem nos pontos de estacionamento, de acordo com os interesses dos usuários, definindo, ainda, um sistema de controle e fiscalização e fixando as penalidades a serem aplicadas no caso de inobservância das normas fixadas.

 

Art. 388. O Chefe do Poder Executivo fixará tarifa a ser cobrada pelos táxis, mediante estudo efetuado pelo Órgão Competente, e recomendada pelo Conselho Municipal pertinente.

 

Art. 389. A Prefeitura Municipal através do órgão competente manterá rigorosa fiscalização sobre os concessionários e seus profissionais do volante, com respeito ao comportamento cívico, moral, social e funcional de cada um.

 

§1º. O permissionário deverá cumprir sua função em razão do serviço de utilidade pública, razão pela qual obteve sua permissão e licença, sendo que a inobservância das obrigações e deveres estatuídos nesta lei e nos demais atos para sua regulamentação enseja as seguintes sanções gradativas a que se sujeitará o infrator, aplicadas separada ou cumulativamente:

I. Advertência oral;

II. Advertência escrita;

III. Multa;

IV. Suspensão ou cassação do registro de condutores;

V. Suspensão ou cassação do alvará de licença;

VI. Suspensão ou cassação do termo de permissão;

VII. Impedimento para prestação do serviço.

 

§2º. O Executivo estabelecerá as áreas e instâncias de recursos pela aplicação das penalidades prescritas no presente artigo.

 

Art. 390. Através de regulamento serão disciplinados os horários de trabalho diurnos e noturnos, que deverão ser cumpridos, fixadas as penalidades pelas infrações cometidas, cabendo ao órgão competente fiscalizar o disposto nesta Seção.

Art. 391. A prefeitura convocará todos os permissionários existentes até a data da aprovação da presente lei para um recadastramento, comunicando-os sobre as alterações da presente lei, dando-lhes prazo de 60 dias para se adequarem, sob pena de não renovação da licença concedida.

 

Art. 392. A Prefeitura regulamentará a presente lei no prazo máximo de 90 (sessenta) dias, quanto a limitação de permissões para este serviço; valores de tarifas, padrão de cores para os carros, números e registros pintados no carro.

 

Art. 393. A infração dos artigos deste capítulo é classificada como infração gravíssima, à qual será imposta a multa conforme artigo 12 e 13 da presente Lei, observando-se os casos de reincidência.

 

CAPÍTULO II

DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS

COMERCIAIS E INDUSTRIAIS

 

Art. 394. A abertura e o fechamento dos estabelecimentos industriais e comerciais no município obedecerão ao seguinte horário, observados os preceitos da legislação federal que regula o contrato de duração e as condições do trabalho:

I. Para a indústria de modo geral:

a) Abertura e fechamento entre 6h (seis horas) e 19h (dezenove horas) nos dias úteis;

b) Aos domingos e feriados nacionais os estabelecimentos permanecerão fechados, bem como nos feriados locais, quando decretados pela autoridade competente.

II. Para o comércio de modo geral:

a) Abertura às 8h (oito horas) e fechamento às 18h (dezoito horas) nos dias úteis;

b) Nos itens previstos na letra b, item i, os estabelecimentos permanecerão fechados.

 

§1º. Será permitido o trabalho em horários especiais, inclusive aos domingos, feriados nacionais ou locais, excluindo o expediente de escritório, nos estabelecimentos que se dediquem às atividades seguintes:

I. Impressão de jornais;

II. Laticínios e frios industriais;

III. Purificação e distribuição de água;

IV. Produção e distribuição de energia elétrica;

V. Serviço telefônico;

VI. Produção e distribuição de gás;

VII. Serviço de esgotos;

VIII. Serviço de transporte coletivo;

IX. Outras atividades, às quais, a juízo da autoridade federal competente, seja estendida tal prerrogativa.

 

§2º. O Prefeito Municipal poderá, mediante solicitação das classes interessadas, prorrogar o horário dos estabelecimentos comerciais até às 22 horas.

 

Art. 395. Por motivo de conveniência pública, poderão funcionar em horários especiais os seguintes estabelecimentos:

I. Varejistas de frutas, legumes, verduras, aves e ovos:

a) Nos dias úteis - das 6 às 20 horas;

b) Aos domingos e feriados - 6 às 12 horas;

II. Varejistas de peixe:

a) Nos dias úteis - das 5 às 19 horas;

b) Aos domingos e feriados - 6 às 12 horas;

III. Açougues e Varejistas de carnes frescas:

a) Nos dias úteis - das 5 às 19horas;

b) Nos domingos e feriados - 5 às 12 horas;

IV. Padarias:

a) Nos dias úteis - das 5 às 22 horas;

b) Nos domingos e feriados - 5 às 18 horas;

V. Farmácias:

a) Nos dias úteis - das 8 às 22 horas;

b) Nos domingos e feriados - no mesmo horário, para os estabelecimentos que estiverem de plantão obedecida a escala organizada pela prefeitura;

VI. Restaurantes e Pizzarias:

a) Nos dias úteis - das 07 h às 24:00 h;

b) Nos domingos e feriados - das 07 h à 01:00 h;

VII. Bares, botequins, confeitarias, sorveterias e bilhares:

a) Nos dias úteis - 7 às 24 horas;

b) Nos domingos e feriados - das 7 às 22 horas;

VIII. Agências de aluguel de bicicleta e similares:

a) Nos dias úteis - das 6 às 22 horas;

b) Nos domingos e feriados - 6 às 20 horas;

IX. Charutarias e "bombonieres":

a) Nos dias úteis - das 7 às 22 horas;

b) Nos domingos e feriados - das 7 às 12 horas;

X. Barbeiros, cabeleireiros, massagistas e engraxates:

a) Nos dias úteis - das 8 às 20 horas;

b) Aos sábados e vésperas de feriados o encerramento poderá ser feito às 22 horas;

XI. Cafés e leiterias:

a) Nos dias úteis - das 5 às 22 horas;

b) Nos domingos e feriados - das 5 às 12 horas;

XII. Distribuidores e vendedores de jornais e revistas:

a) Nos dias úteis - das 5 às 24 horas;

b) Nos domingos e feriados - das 5 às 18 horas;

XIII. Lojas de flores e coroas:

a) Nos dias úteis - das 7 às 22 horas;

b) Nos domingos e feriados - das 7 às 12 horas;

XIV. "Dancings", cabarés e similares - das 20 às 02 horas da manhã seguinte;

XV. Casas de Loteria:

a) Nos dias úteis - das 8 às 20 horas;

b) Nos domingos e feriados - das 8 às 14 horas;

XVI. Os postos de gasolina e empresas funerárias poderão funcionar em qualquer dia e hora.

 

§1º. as farmácias, quando fechadas, poderão, em caso de urgência, atender ao público a qualquer hora do dia ou da noite.

 

§2º. Quando fechadas, as farmácias, deverão afixar à porta, uma placa com a indicação dos estabelecimentos análogos que estiverem de plantão.

 

§3º. Para o funcionamento dos estabelecimentos de mais de um ramo de comércio será observado o horário determinado para a espécie principal, tendo em vista o estoque e a receita principal do estabelecimento.

 

Art. 396. A infração dos artigos deste capítulo é classificada como infração Grave, à qual será imposta a multa conforme artigo 12 e 13 da presente Lei, observando-se os casos de reincidência.

 

CAPÍTULO III

DA AFERIÇÃO DE PESOS E MEDIDAS

 

Art. 397. As transações comerciais em que intervenham medidas, ou que façam referência a resultados de medidas de qualquer natureza, deverão obedecer ao que dispõe a legislação metrológica federal.

 

Art. 398. As pessoas ou estabelecimentos que realizem compra e/ou venda de mercadorias, são obrigados a submeter anualmente a exame, verificação e aferição os aparelhos e instrumentos de medir por eles utilizados.

 

§1º. A aferição deverá ser feita nos próprios estabelecimentos, depois de recolhida aos cofres municipais a respectiva taxa.

 

§2º. Os aparelhos e instrumentos utilizados por ambulantes deverão ser aferidos em local indicado pela Prefeitura.

 

Art. 399. A aferição consiste na comparação dos pesos e medidas com os padrões metrológicos e na posição do carimbo oficial da Prefeitura aos que forem julgados legais.

 

Art. 400. Só serão aferidos os pesos de metal, sendo rejeitados os de madeira, pedra, argila ou substância equivalente.

 

Parágrafo único. Serão igualmente rejeitados os jogos de pesos e medidas que se encontrem amassados, furados ou de qualquer modo suspeitos.

 

Art. 401. Para efeito de fiscalização, a Prefeitura poderá, em qualquer tempo, mandar proceder ao exame e verificação dos aparelhos e instrumentos de pesar ou medir, utilizados por pessoas ou estabelecimentos a que se refere o artigo 398.

 

Art. 402. Os estabelecimentos comerciais ou industriais serão obrigados, antes do início de suas atividades, a submeter à aferição os aparelhos ou instrumentos de medir a serem utilizados em suas transações comerciais.

 

Art. 403. Será aplicada multa correspondente à infração de natureza grave a quem:

I. Usar, nas transações comerciais, aparelhos, instrumentos e utensílios de pesar ou medir que não sejam baseados no métrico decimal;

II. Deixar de apresentar anualmente, ou quando exigido para exame, os aparelhos e instrumentos de pesar ou medir utilizados na compra ou venda de produtos;

III. Usar, nos estabelecimentos comerciais ou industriais instrumentos de medir ou pesar, viciados, já aferidos ou não.

 

TÍTULO VII

DA NOMENCLATURA DAS VIAS, LOGRADOUROS PÚBLICOS E DA NUMERAÇÃO DOS PRÉDIOS

 

CAPÍTULO I

DA NOMENCLATURA DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS

 

Art. 404. As vias e logradouros públicos municipais terão sempre uma denominação que deverá ser aprovada pela Câmara Municipal.

 

Art. 405. A Câmara Municipal poderá sempre que julgar conveniente alterar ou modificar as denominações das vias e outros logradouros públicos.

 

Art. 406. Para a denominação das vias e logradouros públicos deverão ser obedecidos os seguintes critérios:

I. Não poderão ser demasiado extensas, de modo que prejudiquem a precisão e clareza das indicações;

II. Não poderão conter nomes de pessoas vivas;

III. Não poderá haver no Município duas ruas com o mesmo nome.

 

CAPÍTULO II

DA NUMERAÇÃO DOS PRÉDIOS

 

Art. 407. A numeração dos imóveis existentes construídos, reconstruídos ou não construídos far-se-á atendendo-se as seguintes normas:

I. O número de cada edificação corresponderá à distância em metros, medida sobre o eixo do logradouro público, desde o início até o meio da porta ou acesso do imóvel;

a) As vias públicas cujos eixos estiverem orientados, terão seu início no trecho mais próximo ao marco central na direção Leste-Oeste serão orientadas, de leste para oeste;

b) As vias em cujo eixo se localizar em direção diferente das mencionadas nas alíneas a e b, serão orientadas tendo origem no ponto mais próximo do centro urbano ou aos referenciais estabelecidos nas alíneas supracitadas;

c) Os casos especiais ficarão a critério da Prefeitura Municipal.

II. A numeração será par à direita e ímpar para a esquerda, a partir do início do logradouro público;

III. Quando à distância em metros, de que trata o Inciso I deste Artigo, não for número inteiro, adotar-se-á o inteiro imediatamente superior;

IV. É obrigatória a colocação de placa de numeração do tipo oficial ou artística com o número designado, não podendo ser colocada em ponto de fique a mais de 2,00m (dois metros) acima do nível soleira do alinhamento e à distância maior de 10,00m (dez metros), em relação ao alinhamento;

V. Quando em uma edificação houver mais de um elemento independente (apartamentos, cômodos ou escritórios) e quando em um mesmo terreno houver mais de uma edificação destinada à ocupação independente, cada um destes elementos deverá receber numeração própria, porém sempre com referência à numeração da entrada do logradouro público;

VI. Nas edificações com mais de um pavimento onde haja elementos independentes, os números serão distribuídos com três e quatro algarismos, devendo o algarismo da classe das centenas e dos milhares, indicar o número do pavimento - considerando sempre o pavimento térreo como o primeiro pavimento; o algarismo das dezenas e das unidades indicará a ordem dos elementos em cada pavimento;

VII. A numeração a ser distribuída nos subterrâneos e nas sobrelojas, será precedida das letras maiúsculas “S” e “SL” respectivamente.

 

TÍTULO VIII

DOS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 408. No prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da publicação, o Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber, estabelecendo as normas técnicas, padrões e critérios definidos com base em estudos e propostas realizados pelo Órgão Municipal Competente e demais órgãos pertinentes integrantes da Prefeitura Municipal, e os demais procedimentos para licenciamento, controle e fiscalização necessários à implementação do disposto neste Código.

 

Art. 409. Fica ainda a Administração Municipal orientada a elaborar Plano de Contingência conforme diretriz inserida na Lei do Plano Diretor Municipal, tendo em vista as áreas de elevada declividade do solo, bem como a aprimorar parceria com a Defesa Civil no município.

 

Art. 410. Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação oficial, revogando as demais disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 374/11.

 

Paço Municipal Luiz Bini Mato Rico, Estado do Paraná. Em, 25 de março de 2025.

 

EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Beatriz Henrique de Melo
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