ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
EXTRATO CONTRATO Nº 124/2026 - PML

EXTRATO DO CONTRATO N° 124//2026 – PML

 

DOCUMENTO: Inexigibilidade de Licitação n° 028/2026-PML

 

PARTES: Município de Loanda e a empresa Leis Ltda

 

OBJETO: O presente contrato tem por objeto a Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de gerenciamento, publicação, consolidação e compilação dos Atos Oficiais do Município, atendendo as necessidades da Secretaria de Finanças e Administração, do Município de Loanda, Estado do Paraná.

 

VALOR CONTRATUAL: O valor total da contratação é de R$ 14.060,00 (quatorze mil e sessenta reais), conforme tabela a seguir:

 

ITEM

DESCRIÇÃO

QTD

UNID

VALOR UNIT

VALOR TOTAL R$

1

ORGANIZAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DA PLATAFORMA DE LEGISLAÇÃO; CONSOLIDAÇÃO, COMPILAÇÃO E VERSIONAMENTO DAS NORMAS (LEI ORGÂNICA, LEIS ORDINÁRIAS, COMPLEMENTARES, ENCAMINHADAS PELO ÓRGÃO EM FORMATO DE TEXTO EDITÁVEL)

3711

Unid.

ISENTO

ISENTO

2

GERENCIAMENTO, PUBLICAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DAS NOVAS LEGISLAÇÕES GERADAS PELO MUNICÍPIO (LEI ORGÂNICA, LEIS COMPLEMENTARES, LEIS ORDINÁRIAS, ENCAMINHADAS PELO ÓRGÃO EM FORMATO DE TEXTO EDITÁVEL); MANUTENÇÃO DA PLATAFORMA DE PESQUISA DAS NORMAS; ACESSO AOS RECURSOS E FERRAMENTAS EXCLUSIVAS DO PORTAL LEIS.ORG E LEISMUNICIPAIS

02

Semestre

R$7.030,00

R$14.060,00

TOTAL LICITAÇÃO R$14.060,00

 

PRAZO DE EXECUÇÃO: A execução do objeto será após a assinatura do contrato, realizada por meio de plataforma devidamente certificada com registro de programa de computador expedido pelo INPI, a qual permitirá o gerenciamento, publicação, consolidação, compilação e versionamento dos Atos Oficiais do município, também das leis estaduais do respectivo estado, integrando, no portal de busca, as leis da cidade e do estado.

 

PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado com base no art. 107 da Lei 14.133/21, onde serão devidamente reajustados de acordo com alíquota IPCA, observadas as condições estabelecidas neste instrumento.

 

FORO: Comarca de Loanda – PR.

 

Loanda-Pr, em 28 de agosto de 2026.

 

JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES

Prefeito Municipal de Loanda

 

CARLITO MELLO DE LIZ

Leis LTDA


Publicado por:
Mônica de Góis Silva
Código Identificador:54AC72E1