ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
EXTRATO CONTRATO Nº 124/2026 - PML
EXTRATO DO CONTRATO N° 124//2026 – PML
DOCUMENTO: Inexigibilidade de Licitação n° 028/2026-PML
PARTES: Município de Loanda e a empresa Leis Ltda
OBJETO: O presente contrato tem por objeto a Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de gerenciamento, publicação, consolidação e compilação dos Atos Oficiais do Município, atendendo as necessidades da Secretaria de Finanças e Administração, do Município de Loanda, Estado do Paraná.
VALOR CONTRATUAL: O valor total da contratação é de R$ 14.060,00 (quatorze mil e sessenta reais), conforme tabela a seguir:
|
ITEM |
DESCRIÇÃO |
QTD |
UNID |
VALOR UNIT |
VALOR TOTAL R$ |
|
1 |
ORGANIZAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DA PLATAFORMA DE LEGISLAÇÃO; CONSOLIDAÇÃO, COMPILAÇÃO E VERSIONAMENTO DAS NORMAS (LEI ORGÂNICA, LEIS ORDINÁRIAS, COMPLEMENTARES, ENCAMINHADAS PELO ÓRGÃO EM FORMATO DE TEXTO EDITÁVEL) |
3711 |
Unid. |
ISENTO |
ISENTO |
|
2 |
GERENCIAMENTO, PUBLICAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DAS NOVAS LEGISLAÇÕES GERADAS PELO MUNICÍPIO (LEI ORGÂNICA, LEIS COMPLEMENTARES, LEIS ORDINÁRIAS, ENCAMINHADAS PELO ÓRGÃO EM FORMATO DE TEXTO EDITÁVEL); MANUTENÇÃO DA PLATAFORMA DE PESQUISA DAS NORMAS; ACESSO AOS RECURSOS E FERRAMENTAS EXCLUSIVAS DO PORTAL LEIS.ORG E LEISMUNICIPAIS |
02 |
Semestre |
R$7.030,00 |
R$14.060,00 |
|
TOTAL LICITAÇÃO R$14.060,00 |
|||||
PRAZO DE EXECUÇÃO: A execução do objeto será após a assinatura do contrato, realizada por meio de plataforma devidamente certificada com registro de programa de computador expedido pelo INPI, a qual permitirá o gerenciamento, publicação, consolidação, compilação e versionamento dos Atos Oficiais do município, também das leis estaduais do respectivo estado, integrando, no portal de busca, as leis da cidade e do estado.
PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado com base no art. 107 da Lei 14.133/21, onde serão devidamente reajustados de acordo com alíquota IPCA, observadas as condições estabelecidas neste instrumento.
FORO: Comarca de Loanda – PR.
Loanda-Pr, em 28 de agosto de 2026.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal de Loanda
CARLITO MELLO DE LIZ
Leis LTDA
Publicado por:
Mônica de Góis Silva
Código Identificador:54AC72E1